Art. 45 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
(Revogado)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º .
(Revogado)
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento: Menor preço (Art. 45, parágrafo 1º da Lei 8.666/93...-se em 04/11/2020. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II e Art. 60 da Lei 8.…

Página 1 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2019

) - que será realizado desempate por meio de sorteio conforme autoriza art. 45 , § 2º da Lei 8.666 /1993. O sorteio será... SIMÉTRICA 100/100 MEGAS CONTRATO 009/2019 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO

Página 2950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, VII, 41, 44 e 45 da Lei n. 8.666/1993, sustentando que o edital da licitação era "pobre" e que a sua inabilitação...Pg. 2950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 comprovou ter realizado …

Andamento do Processo n. 0001591-39.2016.5.17.0001 - ROT - 18/10/2019 do TRT-17

, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993 proclama..., e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Evidenciado não ter …

Andamento do Processo n. 0001591-39.2016.5.17.0001 - ROT - 18/10/2019 do TRT-17

(incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993... do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 0001591-39.2016.5.17.0001 - ROT - 18/10/2019 do TRT-17

, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993 proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o menor preço... e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.…

Página 394 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93 comunico a Vossa Excelência a Ratificação Inexigibilidade de Licitação, para... DA FONSECA. Nos termos do Artigo 43 , Inciso VI da Lei Federal n.º 8.666 /93 e …

Página 1003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

(incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666.../70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor …

Página 1014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993 proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o... dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e …

Página 1026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993 proclama vencedor do certame não apenas... do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, …