Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
(Revogado)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º .
(Revogado)
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

https://www.bec.sp.gov.br/BEC_Convite_UI/ui/BEC_CV_ Consulta_ATA_Encerramento.aspx?chave=a9bc4c09b9395df0d 8cfb47aafdd89&OC=2D… 5/8 COM DE PÇS DO VEST EIRELI - BLUSA MOLETON PSP no Brasil…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393014 - SUP.REG.RO-DNIT Número do Contrato: 152/2020. Nº Processo: 50622.000029/2020-02. Dispensa. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

nº 709/1993, com as seguintes recomendações à Prefeitura Municipal de Altinópolis: a. Que procure dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas, em especial ao art. 177…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010521-02.2020.5.15.0053 ROT 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0001616-22.2012.5.15.0042 0001616-22.2012.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0001616-22.2012.5.15.0042 RO 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 4 DE MAIO DE 2021 Edital nº 02/2021 -A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 99, de 30 de…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393012 - SUP.REG. RS - DNIT Número do Contrato: 664/2019. Nº Processo: 50610.003115/2019-64. Pregão. Nº 214/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO…

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

CONTRATADO: DALIUMA COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. CNPJ: 16.785.419/0001-36 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite Bec PROGRAMA DE TRABALHO: 14.122.3813.6146.0000 NATUREZA DE DESPESA: 33903015 DATA DA…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

FOR0307 Pregoeiro O Fornecedor "GISELE REGINA RODRIGUES KNITTE" enviou o arquivo" FOR0307_31.pdf ". 29/04/202115:02:27 Pregoeiro FOR0307 Sr. FOR0307 muito obrigada! 29/04/202115:32:50 FOR0307…