Art. 45 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
(Revogado)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º .
(Revogado)
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7036120165170004

, § 1º, da Lei 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993...). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19343220165170002

29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, proclama vencedor..., o artigo 45 da mencionada Lei n.º 8.666/1993, proclama vencedor do certame não …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

do art. 45 da Lei 8.666 /93, aqui aplicada subsidiariamente. 6.8 O resultado inicial da etapa de Seleção é registrado... do Estado do Pará – IOE os direitos patrimoniais autorais das obras …

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Art 45, § 1º, I da Lei 8.666/93). Objeto: Aquisição de Veículo Tipo Passeio, Popular, Equipado com Motor 1.0 Flex... comunica que fará licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 015/2019, tipo …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55349819

º, da Lei Federal n° 8.666/93: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes... art. 45, 5º, da Lei 8.666/1993, o qual veda a possibilidade de se desclassificar …

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

. 45, § 2º, Lei 8.666/93. A dispensa da licitação reserva-se o direito, de acordo com o interesse da Administração pedir... do tipo Menor Preço global, de acordo com as normas da lei 8.666/93, Lei

Página 5001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666 /93...). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitaçõ…

Página 5008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

" , em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666 /93... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei
Bruna Ohana, Advogado
há 4 dias

Licitação Sustentável: a administração pública em defesa da sustentabilidade

de licitação Os tipos de licitação previstos no artigo 45, § 1º, inciso I a IV da Lei 8.666/93 dizem respeito à forma.../_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm . Acesso em: 14 jul. 2019. ______, Lei 8…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei . 8.666/93, de 21/06/93... fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, …