Art. 45 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
(Revogado)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º .
(Revogado)
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

e técnica?, nos moldes do art. 45 , § 1º , inc. III , da Lei no 8.666 /1993. Assim, dentre as condições gerais previstas no... de avaliação, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei no 8.666 /1993. …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 25 de Março de 2020

. 40, inciso VII e 44 e 45 da Lei 8666 /93 subsidiária à Lei 10.520 /02. Os atos inerentes ao presente certame... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL TERMO DE JUSTIFICATIVA 014/2020 …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Março de 2020

: Art.24, inc. IV da Lei 8.666/93 Processo 091/2020 - Dispensa de licitação 091/2020 Empresa: DIMENSAO Objeto: MAT... Valor: 42.547,00. Fundamentação: Art.24, inc. IV da Lei 8.666/93 Processo n…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08046716720178120021 MS 0804671-67.2017.8.12.0021

a incidência da autorização contida no §3º do art. 46 da Lei 8.666/93 para a utilização da licitação do tipo técnica e preço... a exigência de julgamento objetivo das propostas apresentadas (art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16162220125150042

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4086520155170131

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCCESSO REGIDO PELA LEI 13.015//2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804671-67.2017.8.12.0021 MS 0804671-67.2017.8.12.0021

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - EDITAL DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO - …

Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Março de 2020

§ 3º do art. 46 da Lei 8.666 /93 para a utilização da licitação do tipo técnica e preço. Ademais, possibilitar... por afrontar a exigência de julgamento objetivo das propostas apresentadas (art. …

Página 288 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Março de 2020

A Superintendência do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, torna público a Dispensa de Licitação para contratação de Empresa para AQUISIÇÃO DE…

Página 159 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

EXTRATO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO A Comissão Municipal de Licitação depois de proceder à análise dos documentos de habilitação apresentados, decidiu e julgou HABILITADAS as empresas…