Artigo 45 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
(Revogado)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º .
(Revogado)
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110295520185150137 0011029-55.2018.5.15.0137

de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93." Importante …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112830820175150058 0011283-08.2017.5.15.0058

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71..., materializadas no Informativo 859 do E. STF: Entendeu que uma …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020

, de conformidade com inciso I, § 1º do art. 45 da Lei 8.666 /93, atualizada pela Lei 8.883 /94 Capixaba-AC 22 de junho de 2020...), de conformidade com a Lei 8.666 /93 e respectivas alterações …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

. Criterio de julgamento: Menor Preço (Art. 45 § 1º Inciso I da Lei 8666 /93). Empresa vencedora: SEMEC -SERVIÇOS DE ENGENHARIA.... Onde se lê: Valor R$ 0,00 Leia-se : Valor R$ 113.988,10 (SICON - …

Andamento do Processo n. 0011175-68.2018.5.15.0017 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

(artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0011175-68.2018.5.15.0017 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra..., § 1º, da Lei 8.666/93". Importante destacar, ainda, as consignações do …

Página 129 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123/93 e alterações... do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução indireta conforme …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666 /93). Sagrou-se vencedora... , da CF/88 ; art. 65 , inc. II , d , da Lei 8666 /93; e Cláusula …

Página 736 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

o qual todos os licitantes serão convocados, conforme determina art. 45 § 2º da Lei 8.666/93.... após a data de sua conclusão. 07 – RECEBIMENTO 7.1. O objeto desta licitação será: 7.1.1. RECEBIDO …

Página 2158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, o qual incide..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, …