Art. 45 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1º Para efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:
(Revogado)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
(Revogado)
§ 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública observará o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta, com a adoção da licitação de técnica e preço, os fatores especificados em seu § 2º .
(Revogado)
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.
§ 6o Na hipótese prevista no art. 23,
§ 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 171 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

por sorteio conforme Art. 45, § 2º da Lei 8.666/93; 8.5. Esta licitação será regida pela Lei 8.666/93, e suas alterações... ou mais propostas a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio …

Página 192 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

com o tipo de licitação mencionado no inciso 1º do art. 45 da Lei n0 8.666/93, menor preço Global. 8.2. Serão desclassificadas... por sorteio conforme Art. 45, § 2º da Lei 8.666/93 e se o empate …

Página 214 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

obrigatoriamente por sorteio conforme Art. 45, § 2º da Lei 8.666/93; 8.5. Esta licitação será regida pela Lei 8.666/93... do art. 45 da Lei n0 8.666/93, menor preço Global. 8.2. Serão …

Página 233 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

do Artigo 45 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações e atualizações posteriores. 7.2.12. Para o julgamento, não... . 8.666/93, atualizada pela Lei Federal . 8.883/94 e demais alterações …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

e inexigibilidade. 4.2 Pregão. 4.3 Contratos e compras. 4.4 Convênios e termos similares. 4.5 Lei 8.666 /1993.... Valor: R$ 795,20. Fundamento Legal: artigo 65 , § 1º da Lei 8.666 /93. Vigência: …

Página 155 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

AO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 , INCISO I DA LEI FEDERAL 8.666 /93... A PROPOSTA APRESENTADA, OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 , INCISO I DA LEI

Página 156 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

AO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 , INCISO I DA LEI FEDERAL 8.666 /93..., OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 , INCISO I DA LEI FEDERAL 8.666 /93... …

Página 157 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

, OBEDECENDO AO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 , INCISO I DA LEI FEDERAL 8.666 /93... 45 , INCISO I DA LEI FEDERAL 8.666 /93. ________________________________________ …

Andamento do Processo n. 0010849-54.2018.5.15.0035 - RORSum - 13/11/2019 do TRT-15

de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação... DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8666/93" - "DA ADC 16- …

Andamento do Processo n. 0010849-54.2018.5.15.0035 - RORSum - 13/11/2019 do TRT-15

DA 2ª RECLAMADA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8666/93 "; " DA ADC 16- CONSTITUCIONALIDADE DO ART.71, §1º... DA 2ª RECLAMADA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8666/93" - "DA …