Art. 76, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Página 198 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

: Paulo Ricardo de Oliveira Haeser - Vistos, em sentença. I - Homologo a transação penal de fls. 141/142, via art. 76, §5º... da Lei 9.099/95. II - Aguarde-se os autos em Secretaria o cumprimento da …

Andamento do Processo n. 201980000968 - 20/11/2019 do TJSE

....: DIANTE DO ADUZIDO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 76, § 5.º, DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO CELEBRADA, RAZÃO...

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

- OAB: 7349-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 76, §5.º, DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA... EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS, TUDO NO PRAZO DE …

Página 1624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

26.08.2002 ¿ p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a transação penal (§ § 4º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95), condicionando... Dra. Promotora de Justiça. SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme …

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

26.08.2002 ¿ p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a transação penal (§ § 4º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95), condicionando... do acordo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS ¿ LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ …

Página 1626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

/95. Trata-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 32, caput.... Jorge Scartezzini ¿ DJU 26.08.2002 ¿ p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a …

Página 1627 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

Scartezzini ¿ DJU 26.08.2002 ¿ p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a transação penal (§ § 4º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95.../2020 e 27/03/2020. SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme dispõe o art

Página 3006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

, assim o fazendo com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9099/95. Sem custas remanescentes. Intimados os presentes...), sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do NCPC. 5. …

Página 3007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, assim o fazendo com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9099/95. Sem custas... DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ …

Andamento do Processo n. 0304941-86.2019.8.24.0008 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Direito Penal - 14/11/2019 do TJSC

), por seu advogado com poder para transigir (fls. 40), com base no art. 76, §§ 4.º e 5.º da Lei n.º 9.099/95, cancelo... de ameaça (fls. 84-5), tem-se que nem o art. 13, II, na parte referente ao ju…