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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação. Existindo e Conhecendo-se o proprietário, intime-o para...:IGOR MENDES DA CONCEICAO VITIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo n.º 0004364..., HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação penal para que produza os efeito...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

OS EFEITOS JURÍDICOS PERTINENTES NOS TERMOS DO ART. 76, §§ 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N.º 9.099/95, COM CLÁUSULA... OS EFEITOS JURÍDICOS PERTINENTES NOS TERMOS DO ART. 76, §§ 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N.º 9.099/95, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA... DO ART. 81, §3º DA LEI N.º 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO E SEU DEFENS...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95... legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Considerando que o suposto autor do fato e o seu Defensor... nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o artigo 39...

Andamento do Processo n. 0010098-72.2017.8.14.0005 - Carta de Ordem - 11/08/2017 do TJPA

(§§ 4º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95), condicionando a declaração de extinção da punibilidade à comprovação... 9.099/95. Trata-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95, visando apurar o delito tipificado no art. 32.../PA) Auto de infração n.º 7001/08527 - SEMAS Capitulação penal provisória: Art. 60, d...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

- p. 249). Posto isto, HOMOLOGO a transação penal (§ § 4º e 5º do art. 76 da Lei n. 9.099/95), condicionando a declaração...Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017 5ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 26.08.2002... o presente termo. P. R. I. Eu, ______, Maria de Nazaré dos Santos Batista, ...

Pg. 439. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2017

- OAB:MT - 3.642-A (...) Diante do exposto, HOMOLOGO-A, por sentença – Lei n. 9.099/95, art. 76, § 5º -, DETERMINO... de extinção do feito, devolvendo os documentos ao(s) autor(es) - art. 53, §4º, Lei n. 9099/95. As intimações no Juizado... Especial serão feitas na forma prevista para a citação ou por qualquer outro M...

HABEAS CORPUS: HC 251030 MG 2012/0166301-6

. - Sentença homologatória de transação penal, conforme disposição expressa do art. 76, § 5° da Lei 9099/95, deve ser... de transação penal, conforme disposição expressa do art. 76, § 5° da Lei 9099/95, deve ser impugnada através de apelação...HABEAS CORPUS HC 251030 MG 2012/0166301-6 HABEAS CORPUS 251.030 - MG (201...

Andamento do Processo n. 2012/0166301-6 - Habeas Corpus - 08/08/2017 do STJ

do art. 76, § 5º da Lei 9099/95, deve ser impugnada através de apelação, não servindo o remédio heróico como sucedâneo... previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta, a defesa formulou, ao Juízo de primeiro grau, pedido...Andamento do Processo n. 2012/0166301-6 - Habeas Corpus - 08/08/2017 do...

Pg. 8679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

- IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Sentença homologatória de transação penal, conforme disposição expressa do art. 76 , § 5º... da Lei 9099 /95, deve ser impugnada através de apelação, não servindo o remédio heróico como sucedâneo recursal... que o Juízo processante indeferiu a juntada de prova tendente a demonstra...

Andamento do Processo n. 00002274720178140060 - 04/08/2017 do TJPA

, DA LEI N.º 9.099/95, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO O FEITO SERÁ REMETIDO AO MP... DA L EI N.º 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR ACEITARAM A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL FORMULADA... POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS JURÍDICOS...

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