Parágrafo 5 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

por meio de SENTENÇA, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei 9.099/95, interpretados..., tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0000803-14.2016.8.18.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/01/2021 do TJPI

(Fundamentação legal: Provimento 020/2014, da CGJ/PI) Pelo exposto, com fundamento no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95.... ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI 1622584 Processo

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2021

legal: Provimento 020/2014, da CGJ/PI) Pelo exposto, com fundamento no art. 76 , §§ 4º e 5º da Lei 9.099 /95, declaro... eletronicamente por MARIO SOARES DE ALENCAR, Juiz (a), em 24/07/2020, às …

Andamento do Processo n. 0002831-09.2019.814.0028 - 18/12/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 76, §§ 3º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 24). Posteriormente, a autora do fato juntou os comprovantes... pactuada nos autos (fls. 24), impondo-se a extinção da …

Andamento do Processo n. 0000039-28.2016.8.18.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2020 do TJPI

da punibilidade, na forma do art. 84 da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, com fundamento no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95... por MARIO SOARES DE ALENCAR, Juiz (a), em 30/11/2020, às 11:07, …

Página 2578 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

homologou a transação penal, nos termos do artigo 76, §§ 3º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 24). Posteriormente, a autora..., da Lei n.º 9.099/95. Pelo exposto, com esteio no art. 89, § 5º, da L…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Dezembro de 2020

da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, com fundamento no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... por MARIO SOARES DE ALENCAR, Juiz(a), em 30/11/2020, às 10:43, conforme art

Andamento do Processo n. 1501567-50.2020.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - 17/12/2020 do TJSP

do Ministério Público, com fulcro no art. 76 , §§ 4º e 5º da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO SILVANA CRISTINA BONIFACIO SOUZA …

Andamento do Processo n. 0000852-55.2016.8.18.0044 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/12/2020 do TJPI

da punibilidade, na forma do art. 84 da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, com fundamento no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099... 0000852-55.2016.8.18.0044 Classe: Ação Penal - Procedimento …

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos do art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Liberem-se eventuais armas ou objetos apreendidos, atentando-se às..., com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A …