Art. 44, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00005043720068080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 18 de junho de 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO AP Nº 0000504-37.2006.8.08.0021 (021060005044)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EIC : EIC 567821920048070001 DF 0056782-19.2004.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos Infringentes Cíveis 2004 01 1 056782-3 EIC Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. Embargos Infringentes Cíveis…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14163 DF 2000.34.00.014163-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.34.00.014163-7/DF APELAÇÃO EM MANDADO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18854 DF 1999.01.00.018854-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.018854-0/DF Processo na Origem:…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2012

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA513099IDMATERIA PROTOCOLO Nº 2011.467059 RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA VINCULADA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 35/2012 RECORRENTES: DM CONSTRUTORA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 68189 PE 0041163-18.1999.4.05.0000

REMESSA OBRIGATÓRIA NO MS Nº 68189-PE ( 99.05.41163-1) PARTE A : ENCOM ENGENHARIA LTDA ADV/PROC : HELIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS PARTE R : TELEBRÁS – TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A REMTE : JUÍZO F…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 68189 PE 0041163-18.1999.4.05.0000

REMESSA OBRIGATÓRIA NO MS Nº 68189-PE ( 99.05.41163-1) PARTE A : ENCOM ENGENHARIA LTDA ADV/PROC : HELIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS PARTE R : TELEBRÁS – TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A REMTE : JUÍZO F…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 68189 PE 0041163-18.1999.4.05.0000

REMESSA OBRIGATÓRIA NO MS Nº 68189-PE ( 99.05.41163-1) PARTE A : ENCOM ENGENHARIA LTDA ADV/PROC : HELIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS PARTE R : UNIÃO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA – RECIFE/PE RELATOR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 68189 PE 0041163-18.1999.4.05.0000

REMESSA OBRIGATÓRIA NO MS Nº 68189-PE ( 99.05.41163-1) PARTE A : ENCOM ENGENHARIA LTDA ADV/PROC : HELIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS PARTE R : UNIÃO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA – RECIFE/PE RELATOR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 68189 PE 99.05.41163-1

REMESSA OBRIGATÓRIA NO MS Nº 68189-PE ( 99.05.41163-1) PARTE A : ENCOM ENGENHARIA LTDA ADV/PROC : HELIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS PARTE R : UNIÃO REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA – RECIFE/PE RELATOR …