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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA... NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. DOU A PRESENTE... A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seg...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA... PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. EM RELAÇÃO... dos autos à Justiça Comum, nos termos do parágrafo único do art. 66, LEI 9.099/...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

com o art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. As partes renunciaram ao prazo recursal, assim, arquive-se. O autor do fato advertido... da Lei 9.099/95. 2. Cite-se o(s) acusado(s) dos termos da ação penal na forma do art. 78 da Lei 9.099/95, para comparecer... em flagrante delito por infringir o art. 14 da Lei 10.826/03, fato o...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, nos termos acima especificados, em conformidade com o art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. As partes renunciaram ao prazo... tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, narrando que o autor do fato foi encontrado com substância aparentemente..., conforme certidão do oficial de justiça. Dado início à audiência, o MM. Juiz prefe...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/11/2017

concessão do mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos - art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Arquivem-se os presentes autos após... e CPF 008.841.985-10, o que faço com fincas no art. 76, da Lei 9.099/95. Registre-se esta transação penal para a não... Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. Analis...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/11/2017

-se as ressalvas do artigo 76 , §§ 4° e 6°, da Lei 9.099/95. Proceda-se à devida baixa e comunicação, com a ressalva... (...) Diante do exposto, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AYLON... de apoiamento com supedâneo no art.11 e seguintes da Resolução 2...

Pg. 272. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2017

84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Faça o registro para os fins previstos no artigo 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.... Preenchido os requisitos legais do artigo 76, § 2º, incisos I, II e III, da Lei 9.099/95, foi proposta transação penal..., já qualificado nos autos em epígrafe, foi enquadrado nas sanções previs...

Andamento do Processo n. 19967-14.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

- KEZYHA OLIVEIRA DE SOUSA DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 76, 4, DA LEI 9099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL... DO DIA: 13/11/2017 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : JUIZADO CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ALEX SANDRO MARCAL... DE OLIVEIRA CRIZOSTIMO JUIZ DE DIREITO : ROZEMBERG VILELA DA FONSECA =========...

Andamento do Processo n. 0040247-88.2014.8.19.0014 - 17/11/2017 do TJRJ

. Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 84 e no parágrafo 4º do art. 76 da Lei 9099/95, declaro extinta... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Comarcas de Entrância Especial Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Criminal Expediente do Dia: 16/11/2017 Inquérito Policial...

Andamento do Processo n. 0025399-25.2016.8.19.0209 - 17/11/2017 do TJRJ

na forma da Lei n. 5.781 de 1 de julho de 2010. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95.Considerando que já... DA SILVA (OAB/RJ-164575) Sentença: Do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95.Custas... da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 9º Juizado Especial Crimi...

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