Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Andamento do Processo n. 0600210-85.2021.6.09.0008 - Prestação de Contas - 29/11/2021 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600210-85.2021.6.09.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL - CATALÃO GO REQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO Advogado do (a) REQUERENTE: ANDRE SOUSA…

Andamento do Processo n. 1501120-23.2021.8.26.0566 - Inquérito Policial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501120-23.2021.8.26.0566 - Inquérito Policial - Pesca - EDSON DE LIMA SANTOS - Vistos. Tratando-se de delito previsto na Lei nº 9099/95 imputado a MAURI CORRÊA e EDSON DE LIMA SANTOS e…

Andamento do Processo n. 1501437-21.2021.8.26.0566 - Inquérito Policial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501437-21.2021.8.26.0566 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO RAMOS - Tendo em vista o cumprimento da transação penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE…

Andamento do Processo n. 1500445-88.2020.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500445-88.2020.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - CESAR AUGUSTO BENETI NORONHA - FLAVIO AUGUSTO MASCHIETTO e outro - Vistos. 1) HOMOLOGO a transação penal formulada…

Andamento do Processo n. 1501074-33.2018.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501074-33.2018.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Caça - ANA MARIA FERREIRA MACHADO FERRAZ -Vistos. 1) HOMOLOGO a transação penal formulada entre as partes (fl.148 31), aplicando a autora…

Andamento do Processo n. 1502651-12.2019.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502651-12.2019.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - MANOELITO ALEXANDRE DE MORAIS - Vistos. 1) HOMOLOGO a transação penal formulada entre as partes (fls.47/49),…

Andamento do Processo n. 1502553-29.2021.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1502553-29.2021.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LOURIVAL CORREA DE LIMA -JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LOURIVAL CORREA DE LIMA, devidamente qualificado(a)(s) nos…

Andamento do Processo n. 1500933-94.2021.8.26.0572 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500933-94.2021.8.26.0572 - Termo Circunstanciado - Infração de Medida Sanitária Preventiva - ESPETÃO DO FAUSTÃO, registrado civilmente como FELIPE DO NASCIMENTO PAIVA - Vistos. Em audiência…

Andamento do Processo n. 1501001-34.2020.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501001-34.2020.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - Leve - MARCIA DE ALMEIDA FERNANDES - Vistos. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de pág. 95 e o(s) comprovante(s) de págs.

Andamento do Processo n. 1500899-53.2021.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500899-53.2021.8.26.0400 - Termo Circunstanciado - Desobediência - RODRIGO CESAR DA SILVA - Considerando que os autores dos fatos cumpriram integralmente as condições impostas em sede de…