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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Pg. 3739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a reprimenda (fls. 91, 96, 99 e 101) imposta nos termos do artigo 76 , § 4º , da Lei 9099 /95, julgo extinta a punibilidade... para obter a concessão de benefício de gratuidade de justiça (Enunciado 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais... LOURENÇO (OAB 378927/SP) Processo 1001771-25.2017.8.26.0414 - Procedimen...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

no artigo 76 , parágrafo 3º e 4º da Lei 9099 /95. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 84... , § único , da Lei 9099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do declarante Leonardo Barbosa de Oliveira. Após o trânsito... em julgado e nos termos do artigo 72 da Lei 11.343 /06, não tendo havido...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no artigo 76 , parágrafo 3º e 4º da Lei 9099 /95. Tendo em vista... o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 84 , § único , da Lei 9099 /95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... 0035924-39.2017.8.26.0564 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (n...

Pg. 204. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

do mesmo benefício no prazo de cinco anos ( § 4º do artigo 76 da Lei 9.099 /95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se... nos termos do artigo 76 da Lei 9.099 /95 e artigo 92 da Lei Estadual 1.071/90, obteve a suspensão da punibilidade... o artigo 523 , caput e § 1º do NCPC c/c art. 52 , caput, da Lei 9.099 /95...

Pg. 213. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

e, com fundamento no art. 76 , § 4.º da Lei 9.099 /95 declaro extinta a punibilidade. Processo 0002037-58.2017.8.12.0110 - Termo... , § 4.º da Lei 9.099 /95 declaro extinta a punibilidade. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL JUIZ... RELAÇÃO 0055/2018 Processo 0012538-71.2017.8.12.0110 - Procedim...

Pg. 276. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

e seguintes, da Lei 9.099/95, acolho o parecer da representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade..., da Lei 9.099/95). Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando... apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, nã...

Pg. 536. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

DE OLIVEIRA e PAULO VICTOR SARAIVA DE OLIVEIRA , comunicando-se os órgãos de identificação para os fins do art. 76 § 4º da Lei... 9099 /95. Viçosa, 18 de janeiro de 2018. Rosângela Fátima de Freitas Juíza da 282ª Zona Eleitoral Processo 62... TSE 23.463/2015: Art. 48. Ressalvado o disposto no art. 57, a prestaçã...

Andamento do Processo n. 11-15.2013.6.09.0034 - Ação Penal Eleitoral - 19/01/2018 do TRE-GO

, façam-se as anotações de praxe nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/951 e arquive-se os autos. Publique-se. Registre... PEREIRA CAMARGO cumpriu com as condições pactuadas para a suspensão, nos termos do art. 89. §5º, da Lei 9.099/95, impõe...Andamento do Processo n. 11-15.2013.6.09.0034 - Ação Penal Eleitoral ...

Andamento do Processo n. 150157-33.2017.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 19/01/2018 do TJGO

COM BASE NO ARTIGO 76, 4, DA LEI 9. 099/95, PARA APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESPECIFICADA N A PROPOSTA... PR EVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/1995 NAO FAZ COISA JULGADA MATER IAL E, DESCUMPRIDAS SUAS CLAUSULAS, RETOMA... DESTE JUIZADO A FIM DE FISCALIZAR O CUM PRIMENTO DA ACORDO FIRMADO COM O REPRESENTANTE D...

Andamento do Processo n. 0700058-21.2016.8.02.0017 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - 19/01/2018 do TJAL

do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95). Intime-se.Limoeiro de Anadia,09 de novembro de 2017. Jandir de Barros Carvalho... analógica do artigo 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JORGE SATURNINO SILVA... , nestes autos qualificado.Sem custas (art. 54 , da Lei 9.099 /95...

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