Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Andamento do Processo n. 236831-41.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

76, 4, DA LEI N 9.099/ 95. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS AUTOS VOLTARAO... PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PEN AL PARA... ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR ...

Andamento do Processo n. 0001492-95.2016.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 21/05/2018 do TJMA

os requisitos do §2º do artigo 76 da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do artigo 76, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO, para... objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º da Lei 9.099/95, foilhe proposta transação penal, nos seguintes termos: o autor...Andamento do Processo n. 0001492-95.2016.8.10.0039 - Procedimentos Inv...

Andamento do Processo n. 0002999-91.2016.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 21/05/2018 do TJMA

a seguinte decisão: "Estando presentes os requisitos do §2º do artigo 76 da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do artigo 76...: Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º da Lei 9.099/95, foi-lhe proposta...Andamento do Processo n. 0002999-91.2016.8.10.0039 - Procedi...

Andamento do Processo n. 0003097-42.2017.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 21/05/2018 do TJMA

76 da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do artigo 76, do mesmo diploma legal, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos... os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º da Lei 9.099/95, foi-lhe proposta transação penal, nos seguintes... pública da cidade. Ato contínuo o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "Est...

Andamento do Processo n. 32071-82.2018.8.09.0039 - Inquerito - 21/05/2018 do TJGO

E QUANTIA ESTABELECIDAS, A QUAL FOI SUBMETIDA A ACEITACAO DA PARTE, NA FORMA DO ART. 76, 4, DA LEI 9. 099/95. EM RELACAO... : VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O FATO TIPICO IMPUTADO SE INSERE D ENTRO DAS PREVISOES DA LEI N 9.099/95, TENHO... A INSTITUICAO BENEFICENTE DESTA CIDADE, CONSTE-SE QUE ELA E FEITA COM FULCRO NA...

Andamento do Processo n. 0008874-09.2013.8.19.0003 - 21/05/2018 do TJRJ

.Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, inclusive para fins do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95... SANDIM RODRIGUES, o que faço com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, em relação aos fatos... tipificados no artigo 129 do Código Penal.Custas na forma da lei.Intimem-...

Andamento do Processo n. 0010141-45.2015.8.19.0003 - 21/05/2018 do TJRJ

em relação ao réu Leandro de Souza Vicente, com fulcro nos §§ 4º , 5º e 6º do artigo 76 da Lei 9099/95. Custas na forma da Lei...

Andamento do Processo n. 00081772020188140401 - 21/05/2018 do TJPA

DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO..., TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE... seu defensor. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art....

Andamento do Processo n. 0000926-35.2009.8.14.0032 - Tco Processo - 21/05/2018 do TJPA

efeitos. P. R. I. C. Registre-se para efeito do art. 76, § 4º, da Lei . 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, cumprida... ao agente TADEU RODRIGO, aplicando-se analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei . 9.099/1995, DECLARO EXTINTA...-se de crime previsto no artigo 32 da Lei . 9.605/1998, supostamente ...

Andamento do Processo n. 00012219020188140076 - 21/05/2018 do TJPA

° da Lei9.099/1995. 2. A infração penal descrita nos autos pertine ao art. 180, § 3° do CPB. Desta feita, com esteio...) anos e não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis (LJE, art. 76, § § 4° e 6°). 4.../c o art. 5°, § 3°, da Lei n° 1.060/50; art. 2°, § 1°, c/c o art. 22, § 1°, da ...

×