Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Andamento do Processo n. 00045109220148140004 - 14/11/2019 do TJPA

do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de ROMARIO MALAQUIAS JEAN, já qualificado.... Publique-se. Registre-se tão somente para os fins do artigo 76, § 4º, da Lei 9.0…

Andamento do Processo n. 00069292220198140130 - 14/11/2019 do TJPA

) anos (art. 76, § 4º da lei 9099/95). Encerrada a audiência Condeno o Estado do Pará a pagar ao advogado dativo nomeado... a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 00691966920158140130 - 14/11/2019 do TJPA

período de 05 (cinco) anos (art. 76, § 4º da lei 9099/95). Aceita a proposta pelo denunciado, preenchendo os requisitos...) anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, bem como fica submetido …

Andamento do Processo n. 00016484420198149100 - 14/11/2019 do TJPA

pelo autor da infração nos termos do § 4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95, e preenchendo o autor os requisitos da Lei... do fato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 00149028820198140401 - 14/11/2019 do TJPA

com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato à.... Representante(s): OAB 13992 - FELIPE JACOB CHAVES …

Andamento do Processo n. 00149028820198140401 - 14/11/2019 do TJPA

com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato à.... Representante(s): OAB 13992 - FELIPE JACOB CHAVES …

Andamento do Processo n. 0003907-37.2019.8.14.0082 - 24 de outubro de 2019 do TJPA

do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei . 9099/95). Por fim, registre-se a proposta para... impedir novo benefício num prazo inferior a 05 (cinco) anos, conforme …

Andamento do Processo n. 00173148920198140401 - 14/11/2019 do TJPA

com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato... da possibilidade e vantagens da conciliação prevista no art. …

Andamento do Processo n. 00173148920198140401 - 14/11/2019 do TJPA

com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato... da possibilidade e vantagens da conciliação prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0001134-51.2019.8.19.0015 - 14/11/2019 do TJRJ

, § 4º da Lei 9.099/95. Intime-se. Ciência ao MP e à DP. Cumprida a transação penal, dê-se vista ao MP. Comarcas... o sobrestamento do presente procedimento até o cumprimento da transação penal …