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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Andamento do Processo n. 0001421-59.2017.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001421-59.2017.8.10.0039 (14242017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LAGO DA PEDRA/MA. e O ESTADO AUTOR DO FATO: MARCOS

Andamento do Processo n. 0001470-03.2017.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001470-03.2017.8.10.0039 (14732017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: O ESTADO AUTOR DO FATO: PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS Termo Circunstanciado n.º

Andamento do Processo n. 0001476-10.2017.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001476-10.2017.8.10.0039 (14792017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: O ESTADO AUTOR DO FATO: FRANCISCO CARLOS MELO MACEDO Termo Circunstanciado n.º

Andamento do Processo n. 0001477-92.2017.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001477-92.2017.8.10.0039 (14802017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: O ESTADO AUTOR DO FATO: FRANCISCA SOUSA DE ARAUJO Termo Circunstanciado n.º

Andamento do Processo n. 1006171-23.2016.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1006171-23.2016.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -Helena Aparecida dos Santos - Cota de fl. retro: Com fundamento no art. 76, §

Andamento do Processo n. 000340518201781400 23 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 000340518201781400 23 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/09/2017---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE

Andamento do Processo n. 00035256120178140 023 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035256120178140 023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/09/2017---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE

Andamento do Processo n. 2016.03.1.016678-0 - Termo Circunstanciado - 22/09/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.016678-0 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GERALDO TOZETTI. Adv(s).: DF010589 - GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.).

Andamento do Processo n. 2017.03.1.007021-8 - Termo Circunstanciado - 22/09/2017 do TJDF

Nº 2017.03.1.007021-8 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: DF043352 - DALTON ROBERTO SOUSA DE ALBUQUERQUE. R: PATRICIA ALVES ANJOS. Adv(s).: DF042737 - ROSELI NOGUEIRA DA SILVA LIMA. VITIMA:

Andamento do Processo n. 0006808-79.2017.8.26.0566 - Termo Circunstanciado - 22/09/2017 do TJSP

relativamente ao (à) autor (a) do fato, com fundamento no art. 84 , § único , da Lei 9.099 /95, com os alertas do art. 76... , §§ 4º e 6º , do mesmo estatuto.Às comunicações e anotações de praxe.Oficie-se à vítima.Após, decorrido o prazo de 90... BOCELLI (OAB 388535/SP) São Carlos Criminal 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DI...

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