Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Andamento do Processo n. 7000260-86.2021.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 13/05/2021 do TJRO

Processo:7000260-86.2021.8.22.0016 Classe:Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO:…

Andamento do Processo n. 7000274-70.2021.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 13/05/2021 do TJRO

Processo:7000274-70.2021.8.22.0016 Classe:Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO:…

Andamento do Processo n. 7000262-56.2021.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 13/05/2021 do TJRO

Processo:7000262-56.2021.8.22.0016 Classe:Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO:…

Andamento do Processo n. 0009762-98.2019.8.07.0003 - Termo Circunstanciado - 13/05/2021 do TJDF

N. 0009762-98.2019.8.07.0003 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO VICTOR RODRIGUES DE CARVALHO DA CRUZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Tendo em vista a concordância por parte da Defesa e do(a) autor(a) do fato com relação a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, concordância esta expressa a fls.71, acolho a…

Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1007504-92.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Aparecida Conceição Moretti - Vistos. 1. Uma vez comprovado o apostilamento retro, deverá a parte…

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

de Atendimento/Ficha Médica ou Prontuário Médico da vítima Rainan Antonio Amacio Ianes, instruindo-se com cópia digitalizada de folhas 128/133, 169 e 170, com a urgência que o caso requer, para…

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

manifestação por parte da vítima e, caso apresentada, encaminhe-se o feito à Delegacia de Polícia para o cumprimento da cota ministerial. Decorrido o prazo decadencial sem qualquer manifestação,…

Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ÀS 12:00 HORAS. Certifico ainda que o denunciado disse encontrar-se apto para participar da referida audiência. Nada Mais. Sao Sebastiao, 29 de abril de 2021. Eu, Clarissa Fragel Madeira, Escrevente…

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

for maior); IV) Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos). Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de…