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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

do artigo 147 do CPB, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos... em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da Lei 9.099/95: na modalidade... a tentativa de composição civil nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95, obteve êxito ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

previstos no art. 76 da Lei 9.099/95: na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta.... Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. DECIDO... de forma livre e consciente pela autora do fato, por infração do artigo 147...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

de forma livre e consciente pelo autor do fato, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, para que produza... o MM Juiz de Direito a decidir: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95..., que: a) a sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados E...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com CLÁUSULA... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Presentes os requisitos legais, impõe-se homologar a transação.../GO, julgado pela 2ª Turma do STF, em 29/02/2000, que: a) a sentença ...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4...°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação. Existindo e Conhecendo-se o proprietário, intime-o para...:IGOR MENDES DA CONCEICAO VITIMA:O. E. . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JU...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/08/2017

o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do parágrafo 4 do art. 76 da Lei 9099/95. Sem custas. Após o trânsito... DOS REIS, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Registre-se apenas para impedir novamente...-95.2016.6.19.0040 Noticiado: STELIO AZEVEDO DOS REIS SENTENÇA Dispensado o...

Pg. 694. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo que presidiu a AIJ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, na forma do artigo 76, §4º, da Lei 9099/95, e, diante de seu cumprimento, DECLARO..., o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trâns...

Pg. 695. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

76, §4º, da Lei 9099/95, e, diante de seu cumprimento, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, com fulcro... no art. 84, parágrafo único, do mesmo diploma legal. P.R.I. (...). Comarca de Paraíba do Sul 1ª Vara id: 2786905 Juiz...: (...). Isto posto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, PARA QUE PRODUZA...

Pg. 566. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

. Nos termos do art. 72 da lei 9099/95, realizou-se audiência preliminar, na presença do MINISTÉRIO PÚBLICO, onde foi proposta... uma das medidas despenalizadoras previstas em lei, medida esta, aceita pelas partes. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 76 §4...º DA LEI 9099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA DE MÉRITO A MEDIDA DESPENA...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.D.F.B. tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 76 § 4º da lei 9.099 /95. Arquivem... do comunicado CG 1106/2016, do dia 11/07/2016 (fls. 25/26 do Diário da Justiça Eletrônico), as mídias decorrentes de processos... Toniel Antônio Francisco como incurso nas penas dos artigos 12...

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