Art. 76, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Andamento do Processo n. 1500850-97.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 05/06/2020 do TJSP

, § 4º , e 89 , ambos da Lei 9.099 /95, atentando-se para o nome correto e qualificação completa dos autores... OLIVEIRA BRAZ - Proceda a serventia à realização de pesquisa nos sistemas …

Andamento do Processo n. 1522828-67.2019.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 05/06/2020 do TJSP

dos artigos 76 , § 4º , e 84 , parágrafo único , ambos da Lei Federal 9.099 /95 - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB... 389462/SP) São José dos Campos Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 1500953-12.2019.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - 05/06/2020 do TJSP

, ambos da Lei 9.099 /95. Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins... EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO WILLIS FERRERIA DE ALBUQUERQUE, com …

Andamento do Processo n. 0004886-71.2019.8.01.0002 - Execução da Pena - 05/06/2020 do TJAC

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ARTENILDO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS, com base no art. 76, §4º, da Lei 9.099.../1995. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Cruzeiro do …

Andamento do Processo n. 063022281.2018.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Flora - 05/06/2020 do TJAM

”, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade da Acusada, NOELI LOPES LEMOS... tipificada no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. A Acusada do fato …

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

nos artigos 76 , § 4º , e 89 , ambos da Lei 9.099 /95, atentando-se para o nome correto e qualificação completa... DO ART. 42, § 1º E DO ART. 54 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 9.099 /95. …

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

DE ALBUQUERQUE, com fundamento nos artigos 76 , § 4º e 84 , § único , ambos da Lei 9.099 /95. Determino... de advogado por expressa determinação legal (artigo 55 , da Lei n. 9.099 /95). Eventual …

Página 1568 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

nos arts. 76, § 4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395...Pg. 1568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2020 Juizado

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Junho de 2020

positis”, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade da Acusada, NOELI LOPES LEMOS... conduta tipificada no art. 46, paragrafo único, da Lei 9.605/98. A …

Página 164 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

Bonetti, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Registre-se para fins do art. 76, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem... no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. …