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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Realização de Transação Penal não é motivo para exclusão do certame da PMERJ

civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei Federal ... o art. 76 da Lei 9099/95 não importa em condenação do autor do fato, revela-se ilegal o ato administrativo que tem... 9099/95. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem entendendo...

Igor Viturino

Igor Viturino -

Transação Penal

necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 76, §2º da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 76. Havendo... do mesmo benefício nos sistemas internos do poder judiciário, conforme artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95. Havendo recusa... de liberdade nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95. Diante de tais ob...

Direito Penal - Crimes contra a fé pública

Direito Penal - Crimes contra a fé pública Comentários e jurisprudência dos artigos 289 , 297 , 298 e 299 do Código Penal Brasileiro São Paulo 2015 Moeda Falsa O código penal prevê o crime de

Transação Penal nas Ações Penais de Iniciativa Privada
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Com advento da lei 9.099 /1995, criada para amenizar a demanda do Judiciário, tanto na área cível quanto na área criminal. Pode-se observar que a lei trouxe alguns benefícios para ...

Afonso Maia

Afonso Maia -

Reincidência e maus antecedentes são a mesma coisa?
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“Reincidência” significa voltar a incidir. É um conceito jurídico, aplicado ao direito penal, que significa voltar a praticar um delito havendo sido anteriormente condenado por out...

Afonso Maia

Afonso Maia -

Transação Penal: Você realmente conhece esse instituto?
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Primeiramente, vale destacar que a Lei 9.099 /95 (Juizados Especiais em âmbito estadual), a qual criou o instituto da transação penal, foi criada para resolver as pequenas causas c...

A multa alternativa e a transação penal

Há alguns dias atrás me deparei com um processo em que o Réu foi acusado pela prática do crime de estelionato privilegiado, o que me fez lembrar o artigo abaixo, no qual defendo que o crime que tem

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