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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
[Modelo] Mandado de Segurança - Investigação Social - Não Recomendação

, assim define a Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime... definidos pelos artigos 76, §4º e §6º, e 89 todos da Lei Federal 9.099/95, os quais tratam do princípio constitucional.... 76, §§ 4º e 6º, da Lei Federal 9099/95. II - Em decorrência da independência...

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