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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
[Modelo] Mandado de Segurança - Investigação Social - Não Recomendação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ............. (DEPENDENRÁ DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM CADA CASO) “Lembra-te também do teu

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