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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a

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Deputado licenciado para exercer cargo de secretário de Estado não perde foro no STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento do Inquérito (Inq) 3357, no qual o deputado federal pelo Paraná Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior) e o

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Carta Forense

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Assegurada participação em concurso de candidata excluída em fase de investigação

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou decisão que assegurara a participação de candidata no curso de formação profissional do concurso público para cargo de agente penitenciário federal,

Assegurada participação em concurso de candidata excluída em fase de investigação social

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