Art. 44, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009891520165010482

casu, a constitucionalidade do parágrafo primeiro, do art. 71 , da Lei n.º 8.666 /93, reconhecida pelo Supremo Tribunal... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho

Andamento do Processo n. 1001006-51.2016.5.02.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado... verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o …

Andamento do Processo n. 1001006-51.2016.5.02.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado..., é verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional …

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

ao que determina o Artigo 48 da Lei Federal 8666 /93, suas alterações e Normas Complementares e desclassificar... e um centavos). Fica aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei

Página 1041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra... e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de …

Página 1047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93... sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 00001910420185140421 RO-AC 0000191-04.2018.5.14.0421

de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93): Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... não afastou a aplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. …

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, em desacordo com o art. 44 , § 3º da Lei 8.666 /1993, julgamos que a licitante GRALL se equivocou ao não considerar..., nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2698420155020017

por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. …

Andamento do Processo n. 0000038-63.2018.5.20.0013 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20

que couberem as Disposições da Lei 8.666, de 1993; PARÁGRAFO SEGUNDO. Este Convênio poderá ser denunciado... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, …