Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100380-49.2018.5.01.0001

trabalhistas pelo empregador contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite... tema ora impugnado: “ TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100380-49.2018.5.01.0001

sociais trabalhistas, sob pena de desclassificação da proposta por inexequibilidade (art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93... pelo empregador contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Le…

Andamento do Processo n. 0020779-44.2017.5.04.0292 - AIRR - 17/09/2020 do TST

de desclassificação da proposta por inexequibilidade (art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93, regulamentado pelo art. 29, § 3º, da IN ... de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666

Página 1220 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, suscita a vencedora: itens patrimoniados revelam custo histórico, art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93; o que diverge...-se do requerimento, apresentado pela parte impetrante, fundamentado no artigo

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

elaboração de propostas, fornece indícios de inobservância ao artigo 3º , da Lei 8.666 /93. 2.3.Tal circunstância mostra... licitatório, nos termos do artigo 49 , da Lei Federal 8.666 /93, …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

negavigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993". Observou, nesse sentido... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, a tomadora destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi...". Invoca a seu favor dispositivo da Lei de Licitações e …

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

quanto à exequibilidade das propostas, nos termos dos artigos 44 § 3º e 48 da lei federal 8.666 /93, ficando à cargo...Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2020 art…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2020

quanto à exequibilidade das propostas, nos termos dos artigos 44 § 3º e 48 da lei federal 8.666 /93, ficando à cargo... para saneamento de eventuais falhas ou que seja aplicado o disposto no arti…