Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2021

oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, cessando-se desde já os efeitos... aplicação ao que determinam os arts. 43 , IV , e 44 , §§ 2º e 3º , da Lei

Andamento do Processo n. 5031734-20.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

o reajuste do preço no curso da execução; h) a violação do art. 44 §3º da Lei 8.666/93 que estabelece não ser admitida proposta... o prosseguimento da análise do procedimento licitatório, tanto que …

Página 551 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

evitar o reajuste do preço no curso da execução; h) a violação do art. 44 §3º da Lei 8.666/93 que estabelece não ser... do contrato não impede o prosseguimento da análise do procedimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2254012-48.2020.8.26.0000 SP 2254012-48.2020.8.26.0000

e o plano de assistência médica, violando o item 7.3.2.2 do edital e o art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93, sendo ilegal o ato... da proposta deve observar os critérios definidos na Lei 8.666/93, sob …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010444-28.2014.5.01.0009 • PRECATÓRIO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e 29 , 44 , § 3º , 58 , 67 , caput e § 1º , 77 e 78 da Lei 8.666 /93, art. 186 do CCB e o disposto na IN 2 /2008... “A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 . /93

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2020

ofertado nos termos do disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93. 7.6.6. Para efeito de julgamento... vista aos autos do processo, nos termos do art. 109, I, a) e § 5º da Lei Federal …

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

ofertado nos termos do disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93. 7.6.6. Para efeito de julgamento... aos autos do processo, nos termos do art. 109, I, a) e § 5º da Lei Federal 8.666/…

Andamento do Processo n. 0000952-87.2019.5.10.0105 - ROT - 18/12/2020 do TRT-10

-A, § 4º, DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, POR AFRONTA AO ARTIGO 5º, II E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... salarial. 3. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . ART. …

Andamento do Processo n. 0000952-87.2019.5.10.0105 - ROT - 18/12/2020 do TRT-10

: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI ... de equiparação salarial. 3. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE …

Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Dezembro de 2020

a preservar a função socioambiental do contrato administrativo (Lei8.666/1993, art. 3º), que vincula sua execução à.... Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Possibilidade de …