Parágrafo 3 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

Andamento do Processo n. 0704089-19.2020.8.02.0058 - Termo Circunstanciado / Contravenções - 18/01/2021 do TJAL

- AUTORFATO: Edivanio Cledson Silva dos Santos e outro - Em assim sendo, nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei n.º... do § 4º, do artigo 76, da Lei dos Juizados Especiais, esta decisão não …

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

por meio de SENTENÇA, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei 9.099/95, interpretados..., tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0002831-09.2019.814.0028 - 18/12/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 76, §§ 3º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 24). Posteriormente, a autora do fato juntou os comprovantes... o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/9…

Andamento do Processo n. 1500805-69.2019.8.26.0564 - Inquérito Policial - 18/12/2020 do TJSP

º e 4º da Lei 9.099/95. Diante do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95... por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a …

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no artigo 76, parágrafos 3º e 4º da Lei 9.099/95. Diante do cumprimento... da obrigação, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099

Página 2578 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

homologou a transação penal, nos termos do artigo 76, §§ 3º, 5º e 6º, da Lei n.º 9.099/95 (fls. 24). Posteriormente, a autora... 22.750. SENTENÇA : Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. …

Andamento do Processo n. 1500224-50.2020.8.26.0360 - Termo Circunstanciado - 17/12/2020 do TJSP

. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo 76, parágrafos 3º e 6º da Lei 9.099/95. Suspendo o curso..., nos termo do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, o que não importará em reincidência, …

Andamento do Processo n. 1501094-32.2019.8.26.0360 - Inquérito Policial - 17/12/2020 do TJSP

. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo 76, parágrafos 3º e 6º da Lei 9.099/95. Suspendo o curso deste procedimento..., nos termo do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, o que não …

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

obedecerá os termos do artigo 76, parágrafos 3º e 6º da Lei 9.099/95. Suspendo o curso deste procedimento até notícia... BERNARDES DE LIMA, nos termo do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, o que não …

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

celebrada. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo 76 , parágrafos 3º e 6º da Lei 9.099 /95. Suspendo o curso... :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Claudio Rodrigues de …