Art. 76, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
penal, que foi aceita pelo AF (artigo 76 , §§ 3º , 4º ,Lei nº 9.099 /95) e que restou integralmente cumprida... os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 74 , Caput e Parágrafo único da Lei nº 9.099 /95, declarando extinta... do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fulcro no art...
, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4...°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação. Existindo e Conhecendo-se o proprietário, intime-o para... de urgência ora pleiteada não acarretará risco ao resultado útil (Art.300,...
OS EFEITOS JURÍDICOS PERTINENTES NOS TERMOS DO ART. 76, §§ 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N.º 9.099/95, COM CLÁUSULA... OS EFEITOS JURÍDICOS PERTINENTES NOS TERMOS DO ART. 76, §§ 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N.º 9.099/95, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA... DO ART. 81, §3º DA LEI N.º 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO E SEU DEFENS...
legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal nº 9.099/1995. Considerando que o suposto autor do fato e o seu Defensor... para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95... nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o artigo 39...
aceita pelo AF (artigo 76,§§ 3º,4º,Lei nº 9.099/95) e que restou integralmente cumprida. Assim, considerando o integral... Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, da Lei Nº 9.099/95. Em consequência, declaro extinto... metade. P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais Criminais 4º Ju...
aceita pelo AF (artigo 76,§§3º,4º,Lei nº 9.099/95) e que restou integralmente cumprida. Assim, considerando o integral..., JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, da Lei Nº 9.099/95. Em consequência, declaro extinto... Especiais Criminais 1º Juizado Especial Criminal - Centro id: 2782307 Juiz Ti...
,§§3º,4º,Lei nº 9.099/95) e que restou integralmente cumprida. Assim, considerando o integral cumprimento da aludida... a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, da Lei Nº 9.099/95. Em consequência, declaro extinto o processo, determinando... potencial ofensivo, tendo o Ministério Público formulada proposta de t...
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