Art. 76, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

Andamento do Processo n. 201785501109 - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJSE

NA PROPOSTA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 76, §§2º E 3º DA LEI 9099/95...), BEM COMO 4 CAÇAMBAS DE BRITA(M3) ¾, DE VALOR APROXIMADO DE R$ 120,00 …

Página 69 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099..., exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei . 9099/95

Página 70 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

acostado aos autos, a qual restou aceita pelo(a) autor(a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos... (art. 81, §3º da Lei 9.099/95). Ministério Público, verificando que o(a) …

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Novembro de 2019

EXIGIDOS PELO ART. 76, §§2º E 3º DA LEI 9099/95, A QUAL FOI ACEITA PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO E SEU ADVOGADO..., QUE FICARA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO 4 CAÇAMBAS …

Andamento do Processo n. 0000092-14.2017.805.0051 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJBA

(a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo... (s): A Sociedade Sentença: Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 81, § …

Andamento do Processo n. 0000134-29.2018.805.0051 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJBA

aceita pelo (a) autor (a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento... criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (ar…

Andamento do Processo n. 0000198-05.2019.805.0051 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJBA

aceita pelo (a) autor (a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais... , Reginaldo De Souza Paes Vítima (s): O Estado Sentença: Vistos, etc. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0000155-68.2019.805.0051 - Termo Circunstanciado - 20/11/2019 do TJBA

aos autos, a qual restou aceita pelo (a) autor (a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos... e subjetivos previstos no artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, ofereceu …

Página 84 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

aceita pelo(a) autor(a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais... Brito Da Silva Junior Vítima(s): A Sociedade Sentença: Vistos, etc. Dispensado o …

Página 85 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, a qual restou aceita pelo(a) autor(a) do fato (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais... dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição …