Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
- AUTORFATO: Edivanio Cledson Silva dos Santos e outro - Em assim sendo, nos termos do artigo76, §§ 3º e 4º, da Lein.º... do § 4º, do artigo76, da Lei dos JuizadosEspeciais, esta decisão não …
por meio de SENTENÇA, conforme infere-se do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo76 da Leinº9.099/95, interpretados..., tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei9.099/95. …
, nos termos do artigo76, §§ 3º, 5º e 6º, da Lein.º9.099/95 (fls. 24). Posteriormente, a autora do fato juntou os comprovantes... o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, da Lein.º9.099/9……
º e 4º da Lei9.099/95. Diante do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Leinº9.099/95... por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a …
e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no artigo76, parágrafos3º e 4º da Lei9.099/95. Diante do cumprimento... da obrigação, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Leinº9.099…
homologou a transação penal, nos termos do artigo76, §§ 3º, 5º e 6º, da Lein.º9.099/95 (fls. 24). Posteriormente, a autora... 22.750. SENTENÇA : Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. …
. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo76, parágrafos3º e 6º da Lei9.099/95. Suspendo o curso..., nos termo do art. 76, § 4º, da Lei9.099/95, o que não importará em reincidência, …
. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo76, parágrafos3º e 6º da Lei9.099/95. Suspendo o curso deste procedimento..., nos termo do art. 76, § 4º, da Lei9.099/95, o que não …
obedecerá os termos do artigo76, parágrafos3º e 6º da Lei9.099/95. Suspendo o curso deste procedimento até notícia... BERNARDES DE LIMA, nos termo do art. 76, § 4º, da Lei9.099/95, o que não …
celebrada. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo76 , parágrafos3º e 6º da Lei9.099 /95. Suspendo o curso... :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Claudio Rodrigues de …