Art. 76, § 2, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Página 191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

permita a sua aplicação, o artigo 76, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, prevê que não se admitirá o oferecimento... dos autos, verifica-se que ao apreciar a possibilidade da concessão de algum …

Página 1288 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

preenche os requisitos legais (art. 76, §2º, I e III e art. 89, caput, da Lei n. 9.099/ 95), consoante se extrai... nesta Comarca, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008872491 RS

que o acusado não preenche os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95, conforme os antecedentes acostados às fls. 18/20... e III, da Lei 9.099/95. Da mesma forma, analisando o termo de audiência de …

Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

condicional do processo; a evidenciar, no caso concreto, nos termos do artigo 76 , § 2º , inc. III da Lei 9.099 /95... processual, ante expressa vedação legal contida no artigo 55 da lei 9.099 /95. …

Fui vítima de crime contra a honra; a quem devo recorrer primeiro? Qual o passo a passo?

a este benefício, é necessário que preencha alguns requisitos, conforme disposto no artigo 76, §2º, incisos I a III, da Lei.... A criação destes órgãos se deu pela Lei 9.099/95, a mesma lei que …

Andamento do Processo n. 0002859-94.2013.4.05.8200 - 07/10/2019 do TRF-5

de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade - art. 72 c/c art. 76 da Lei n.º 9.099/95. A empresa investigada não... anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena …

Página 56 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Outubro de 2019

da Lei n.º 9.099/95 (certidões anexas). Desse modo, não incide no caso em exame nenhum dos óbices previstos no art. 76, § 2.º... da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07002026620198079000 DF 0700202-66.2019.8.07.9000

(Lei n. 9.099 /95, Art. 76 , § 2º , II e III ). Não configurada qualquer coação ilegal na liberdade de ir e vir ( CPP , Art... deste habeas corpus. É como voto. [1] Art. 76 da Lei 9.099 /95. [2] …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700202-66.2019.8.07.9000 DF 0700202-66.2019.8.07.9000

e anterior oferecimento do benefício ao paciente (Lei n. 9.099 /95, Art. 76 , § 2º , II e III ). Não configurada...07002026620198079000 DF 0700202-66.2019.8.07.9000 HABEAS CORPUS CONHECIDO. …

Página 6560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

às condições estatuídas pela Lei n" 9.099/1995, art. 89, incisos III (proibição de ausentar-se da comarca em que reside... legais no caso concreto e, em especial, a existência do elemento 'dolo' no …