ofendidos, em face da vedação prevista no inciso III, do § 2º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a soma... a autoria, em tese, dos crimes previstos no artigo 303, §1º c/c 302, …
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Andamento do Processo n. 0001185-74.2019.8.06.0128 - Inquérito Policial - 08/01/2021 do TJCE
, incisos I , II e III da lei nº 9.099 /95, bem como a aceitação da proposta ministerial na audiência preliminar de fls... , § 4º , da lei nº 9.099 /95, aplicando ao autuado a pena consistente em …
Andamento do Processo n. 0050228-43.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 08/01/2021 do TJCE
. 76 , § 2º , incisos I , II e III da lei nº 9.099 /95, bem como a aceitação da proposta ministerial na audiência... no art. 76 , § 4º , da lei nº 9.099 /95, aplicando à autuada a pena consistente …
Andamento do Processo n. 0050239-72.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 08/01/2021 do TJCE
objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da Lei nº 9099 /95, bem como a aceitação da proposta... seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 76 , § 4º , da Le……
Andamento do Processo n. 0050496-97.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 08/01/2021 do TJCE
insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da Lei nº 9099 /95, bem como a aceitação da proposta Ministerial... efeitos, com fulcro no art. 76 , § 4º , da Lei nº 9099 /95, aplicando ao …
Página 1140 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
preenche os pressupostos objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da lei nº 9.099 /95, bem... preenche os pressupostos objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § …
Página 1141 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da Lei nº 9099 /95, bem como a aceitação... , incisos I , II e III da Lei nº 9099 /95, bem como a aceitação da proposta …
Andamento do Processo n. 202067001034 - 18/12/2020 do TJSE
. CUIDA-SE, EM TESE, DO(S) DELITO(S) PREVISTO(S) NO(S) 76, §2º, III, DA LEI Nº 9.099/95, QUE, COMO É CEDIÇO, SE PROCESSA(M... NO § 2.º DO ART. 76 DA LEI Nº 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA DE …
Andamento do Processo n. 0050393-90.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJCE
insertos no art. 76, § 2º, incisos I, II e III da lei nº 9.099/95, bem como a aceitação da proposta ministerial..., com fulcro no art. 76, § 4º, da lei nº 9.099/95, aplicando à autuada a pena …
Andamento do Processo n. 0050409-44.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJCE
e subjetivos insertos no art. 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei nº 9099/95, bem como a aceitação da proposta Ministerial..., com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei nº 9099/95, aplicando ao autuado …