permita a sua aplicação, o artigo 76, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, prevê que não se admitirá o oferecimento... dos autos, verifica-se que ao apreciar a possibilidade da concessão de algum …
Art. 76, § 2, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Página 1288 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019
preenche os requisitos legais (art. 76, §2º, I e III e art. 89, caput, da Lei n. 9.099/ 95), consoante se extrai... nesta Comarca, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, inciso I, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008872491 RS
que o acusado não preenche os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95, conforme os antecedentes acostados às fls. 18/20... e III, da Lei 9.099/95. Da mesma forma, analisando o termo de audiência de …
Página 691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
condicional do processo; a evidenciar, no caso concreto, nos termos do artigo 76 , § 2º , inc. III da Lei 9.099 /95... processual, ante expressa vedação legal contida no artigo 55 da lei 9.099 /95. …
Fui vítima de crime contra a honra; a quem devo recorrer primeiro? Qual o passo a passo?
a este benefício, é necessário que preencha alguns requisitos, conforme disposto no artigo 76, §2º, incisos I a III, da Lei.... A criação destes órgãos se deu pela Lei 9.099/95, a mesma lei que …
Andamento do Processo n. 0002859-94.2013.4.05.8200 - 07/10/2019 do TRF-5
de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade - art. 72 c/c art. 76 da Lei n.º 9.099/95. A empresa investigada não... anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena …
Página 56 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Outubro de 2019
da Lei n.º 9.099/95 (certidões anexas). Desse modo, não incide no caso em exame nenhum dos óbices previstos no art. 76, § 2.º... da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07002026620198079000 DF 0700202-66.2019.8.07.9000
(Lei n. 9.099 /95, Art. 76 , § 2º , II e III ). Não configurada qualquer coação ilegal na liberdade de ir e vir ( CPP , Art... deste habeas corpus. É como voto. [1] Art. 76 da Lei nº 9.099 /95. [2] …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700202-66.2019.8.07.9000 DF 0700202-66.2019.8.07.9000
e anterior oferecimento do benefício ao paciente (Lei n. 9.099 /95, Art. 76 , § 2º , II e III ). Não configurada...07002026620198079000 DF 0700202-66.2019.8.07.9000 HABEAS CORPUS CONHECIDO. …
Página 6560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019
às condições estatuídas pela Lei n" 9.099/1995, art. 89, incisos III (proibição de ausentar-se da comarca em que reside... legais no caso concreto e, em especial, a existência do elemento 'dolo' no …