Art. 76, § 2, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
/2014, conforme documento em anexo. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, incisos II e III da Lei nº... AUGUSTO TAVEIRA MAMORE Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Em pesquisa... 9.099/1995, retornem-se os autos à manifestação do Ministério Público. Belé...
/2013, conforme documento em anexo. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, incisos II e III da Lei nº 9.099...: SEBASTIÃO MARTINS MONTEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Em pesquisa... BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal d...
, e considerando o disposto no art. 76 , § 2º , incisos II e III da Lei nº 9.099 /1995, retornem-se os autos à manifestação... , § 2º , incisos II e III da Lei nº 9.099 /1995, retornem-se os autos à manifestação do Ministério Público. Belém (PA... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099 /95, a comparece...
que, em conformidade com o artigo 76, § 2°, III, da Lei n.° 9.099/95, aos denunciados não deve ser oferecida a proposta... suficiente para que se deixe de ofertar a transação penal, nos termos do art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/95....OBJEÇÃO AO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO (ART...
Costa e Denivaldo Farias Dias, constato que, em conformidade com o artigo 76, § 2°, III, da Lei n.° 9.099/95... SUBJETIVO (ART. 76. § 2.°, III, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O oferecimento da transação penal revela... do requisito subjetivo previsto no art. 76, § 2.°, III, da Lei 9.099/95, diante da ...
ao acusado é o do art. 28 , da Lei 11.343 /06. Vejamos. Versam os art. 76 , § 2º , I a III , § 4º , da Lei 9.099 /95 e art. 48... do disposto no art. 76 da Lei no 9.099 , de 1995 , que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério... mesmo. Contudo, essa afirmação não é verídica. A aplicação da vedação do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000503096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009811-21.2014.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000474543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2009069-32.2017.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em
idônea, destacando-se a ausência do requisito previsto no art. 76, §2º, III, da Lei 9.099/95. Não obstante... as previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, somente deve ser aplicada quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis..., e com as devidas vênias, compartilha-se do entendimento de que os Enunciados do FON...
pelo parquet funda-se em motivação idônea, destacando-se a ausência do requisito previsto no art. 76, §2º, III, da Lei... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL.... AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIAZADAS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAV...