Art. 189 do Decreto Lei 7903/45

Decreto Lei nº 7.903 de 27 de Agosto de 1945

Art. 189. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.
Parágrafo único. Esta ação poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos anteriormente sofridos em virtude da infração.(Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

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