Art. 44, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

de outro licitante Lei 8666/93, art. 40, VII c/c art. 44, §2º. 8.2.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas..., será efetuado sorteio em ato público Lei 8666/93, art. 40, VII c/c art. 45, …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Setembro de 2018

CNPJ 25.165.749/0001-10 RELATOR: Conselheiro Benedito Antônio Alves DM- 0208/2018-GCBAA EMENTA: Representação. Poder Executivo Municipal de Buritis. Edital de Pregão Eletrônico n. 76/2018.

Andamento do Processo n. 0001146-72.2013.815.0731 - Embargos de Declaração - 04/09/2018 do TJPB

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001146-72.2013.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. EMBARGANTE: Jose Francisco Regis. ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro.

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 4 de Setembro de 2018

tâncias podem ser comprovadas por outros meios idôneos de prova, notadamente as declarações das vítimas e depoimentos de testemunhas. – Ademais, é cediço, que, no Processo Penal, vige o princípio da…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2018

Proc: TC–506/011/08.Contratante: Prefeitura Municipal de Votuporanga.Contratada: Pratic Service & Terceirizados Ltda. Objeto: 1)Implantação de Obras de Macrodrenagem Urbana (Implantação de Canal…

Andamento do Processo n. 0000118-17.2015.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJRO

Proc.: 0000118-17.2015.8.22.0016 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público Estadual Réu:Anderson Pantoja da Silva, Dian Prata Venancio, Edvardy Felis dos Santos,…

Página 1639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Julho de 2018

Rondônia; A sua conduta social e personalidade não restaram suficientemente demonstradas o que milita em seu favor; Os motivos e as circunstâncias não lhe são favoráveis; As consequências são de…

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Junho de 2018

mento do mesmo. É o relatório. Voto : 1 - Acompanho o entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, quanto à possibilidade, pelo princípio da fungibilidade recursal,…

Página 122 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2018

mento do mesmo. É o relatório. Voto : 1 - Acompanho o entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, quanto à possibilidade, pelo princípio da fungibilidade recursal,…

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2018

empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP, CNPJ 11.901.975/0001-07, situada na Rua Fontoura Xavier, 586 – Itaquera – São Paulo/ SP, referente ao material constante da Nota de 2018NE00088 (almofada para…