Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0040106-90.2017.8.16.0000 PR 0040106-90.2017.8.16.0000 (Acórdão)

e §2º, e 45 da Lei 8.666/93. Dispõe o art. 15, em seus incisos e parágrafos, da Lei 8.987/95 quais os critérios que serão... do mov. 6.1 dos autos 0040106-90.2017.8.16.0000 ED 2) a aplicabilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369209 RS 2013/0043979-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.209 - RS (2013/0043979-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 49621 PE 95.05.17907-3

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO . REPAROS EM RODOVIA. MENOR PREÇO. - A SUSTAÇÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A MANUTENÇÃO DE TRECHOS DE ESTRADAS DE RODAGEM OU A SUA SUBORDINAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1944 SC 2001.72.00.001944-5

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMÓVEL. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO. CULPA CONCORRENTE. EDITAL.HONORÁRIOS. 1. O atraso na formalização do contrato não configura mora …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 41712 AM 2001.01.00.041712-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 0017907-85.1995.4.05.0000 PE 0017907-85.1995.4.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO . REPAROS EM RODOVIA. MENOR PREÇO. - A SUSTAÇÃO DA ASSINATURA DE CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A MANUTENÇÃO DE TRECHOS DE ESTRADAS DE RODAGEM OU A SUA SUBORDINAÇÃO AO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00130420035

Representação formulada por licitante. Medida cautelar proferida mediante despacho motivado, determinando a suspensão do procedimento licitatório e da contratação dele decorrente, nos termos do …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 47603219970

Representação formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Edital referente processo licitatório em disponibilidade em data incompatível com norma legal e com indício de preço …