Art. 76, § 2, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso... II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, incluindo-se os dados no...Pg. 7890. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de ...
fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão..., determinando o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In... da conduta contravencional prevista ao art. 50 da Lei das Contravenções ...
de se cumprir o disposto no artigo 76 , parágrafo 2º , inciso II , da Lei 9.099 /95. Aviso 19/2017-CGMP, de 10-08-2017... legais, notadamente aquelas descritas nos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993... do artigo 2º do Ato 45/03 - PGJ, de 15-05-2003, e no item 1 da alínea b do i...
a serventia criminal proceder as anotações previstas no art. 76 §2º, II, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem..., com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 312 e 313, todos do CPP. Intimem-se os indiciados. Mucuri, 17 de agosto de 2017.... Seja redesignada a audiência. Dil. Legais. Mucuri?BA, 14 d...
a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco... destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada...Pg. 4374. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...
a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos... destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Deverá ser observada...Pg. 4378. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...
do artigo 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95.Sem custas. Publique-se. Registre-se.Fica dispensada a intimação do(a) Autor(a) do Fato... - A. do Fato: Romildo Wagner - Ante o exposto, e com fulcro no art. 84, § único, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA..., o que se faz com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Có...
/ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95.... 76, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO..., § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95. Cumprase. Barcarena (PA), 08 ...
do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA... de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08... e II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto de 2017. IRAN FE...
(cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto... por sentença definitiva /ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95.... nomeado Defensor Público, nos termos do art. 6...