Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
do novo benefíciono prazo de cinco anos (art. 76 , § 2º , incisoII da Leinº9.099 /95), com observância do Provimento 03... declarará extinta a punibilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. …
beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei9.099/95). - ADV: CAMYLLA DOS SANTOS..., da Lei9.099/95, a pena restritiva de direitos, consistente em prestação …
não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei9.099/95). - ADV..., o(a) agente não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo …
poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei9.099/95). Observação nº2..., a transação penal nos termos do art. 76, § 4º da Lei9.099/95. …
presente processo, em aplicação analógica ao constante do art. 76 , § 2º , incisoII , da Leinº9.099 /95, de acordo..., § 1º, incisoII, do Código de Trânsito, prevê a possibilidade da …
, incisoII da Leinº9.099/95), com observância do Provimento 03/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... dos JuizadosEspeciais Criminais CIBJEC de modo a impedir a concessão do novo …
de transação penal do autor do fato; nos termos do art. 76 , § 2º , II , da Lei9.099 /95. Ciência ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 0013527-46.2019.8.14.0015 - 19/01/2021 do TJPA …
do art. 76 , § 2º , II , da Lei9.099 /95. Ciência ao Ministério Público , o qual igualmente poderá participar...-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito Processo nº 0013527-46.2019.8.14.0015 Autor do …
EM PERÍODO INFERIOR AO LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 76, §2º, II, DA LEI DOS JUIZADOSESPECIAIS... SÔNIA ALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 66, II DA LEP, PORQUANTO …
DISPOSTO NO ART. 76, §2º, II, DA LEI DOS JUIZADOSESPECIAIS CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO.......: EX POSITIS, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA SÔNIA ALVES DOS …