Art. 76, § 2, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Andamento do Processo n. 0018106-68.2018.8.24.0023 - Termo Circunstanciado / Desacato - 11/11/2019 do TJSC

Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada... , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. No mais, ACOLHO o pedido de …

Andamento do Processo n. 0000982-02.2017.8.24.0090 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Homicídio Qualificado - 11/11/2019 do TJSC

do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE... cumprida. Lance-se o nome do suposto autor do fato em livro …

Andamento do Processo n. 0001936-77.2019.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Calúnia - 11/11/2019 do TJSC

, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA... cumprida. Lance-se o nome da suposta autora do fato em livro próprio …

Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro... , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. No mais, ACOLHO o …

Página 109 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

autor do fato em livro próprio para os fins do artigo 76, parágrafo 2.º , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95... da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos …

Página 111 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA... , inciso II, e parágrafo 4.º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. P. R. …

Andamento do Processo n. 0001864-57.2018.8.24.0080 - Termo Circunstanciado / Contravenções Penais - A.do Fato - 08/11/2019 do TJSC

e instauração da respectiva ação penal. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95... o cumprimento da transação, voltem conclusos os autos para os fins do art.…

Andamento do Processo n. 0003812-34.2018.8.24.0080 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 08/11/2019 do TJSC

oferecimento de denúncia e instauração da respectiva ação penal. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2º, II..., da Lei n. 9.099/95. As partes renunciam ao prazo recursal, devendo …

Página 1859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

da respectiva ação penal. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95. As partes renunciam... ação penal. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2

Andamento do Processo n. 0700009-04.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Resistência - 05/11/2019 do TJAL

da transação penal em relação ao autor, nos termos do art. 76, §2º, II, da Lei 9099/95. Requisite o envio, no prazo de 10... de fevereiro de 2020 às 10:00 horas. Intime-se o acusado, nos termos do a…