do novo benefíciono prazo de cinco anos (art. 76 , § 2º , inciso II da Lei nº 9.099 /95), com observância do Provimento 03... declarará extinta a punibilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. …
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). - ADV: CAMYLLA DOS SANTOS..., da Lei 9.099/95, a pena restritiva de direitos, consistente em prestação …
Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). - ADV..., o(a) agente não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo …
Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). Observação nº 2..., a transação penal nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. …
Página 4458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
presente processo, em aplicação analógica ao constante do art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei nº 9.099 /95, de acordo..., § 1º, inciso II, do Código de Trânsito, prevê a possibilidade da …
Página 317 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021
, inciso II da Lei nº9.099/95), com observância do Provimento 03/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado... dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC de modo a impedir a concessão do novo …
Andamento do Processo n. 0013527-46.2019.8.14.0015 - 19/01/2021 do TJPA
de transação penal do autor do fato; nos termos do art. 76 , § 2º , II , da Lei 9.099 /95. Ciência ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 0013527-46.2019.8.14.0015 - 19/01/2021 do TJPA …
Página 1486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
do art. 76 , § 2º , II , da Lei 9.099 /95. Ciência ao Ministério Público , o qual igualmente poderá participar...-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito Processo nº 0013527-46.2019.8.14.0015 Autor do …
Andamento do Processo n. 201980001945 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 11/01/2021 do TJSE
EM PERÍODO INFERIOR AO LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 76, §2º, II, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... SÔNIA ALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 66, II DA LEP, PORQUANTO …
Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Janeiro de 2021
DISPOSTO NO ART. 76, §2º, II, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO.......: EX POSITIS, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA SÔNIA ALVES DOS …