Art. 44, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666... de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os artigos

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 06-03..., determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12..., havendo infringência ao § 2º , inciso II , do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21427079320198260000 SP 2142707-93.2019.8.26.0000

art. 3º, caput e § 1º, I e art. 44, § 1º, ambos da Lei 8.666/93; sustenta que o edital não exige apresentação... e art. 3º da Lei 8.666/93. Pede o provimento do recurso (fls. 01/15). Recurso …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

das Licitações, Lei Federal 8666/93, art. 3º, § 1º, inciso I, c/c o art. 30, §§ 1º, I, e 5º, e art. 44, caput... Federal, c/c os arts. 3º, § 1º, inciso I, 30, § 1º, I e § 5º, e 44, caput e seu § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21618215220188260000 SP 2161821-52.2018.8.26.0000

com as demais propostas; não houve justificativa para tanto, violando o disposto no art. 44, § 1º, da Lei 8.666/93; a contratação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000677477 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198131220194040000 5019813-12.2019.4.04.0000

DE MÁQUINAS COPIADORES E IMPRESSORAS LTDA, com violação aos artigos 3º , § 1º , I , e 44 , § 1º , da Lei 8.666 /93... do art. 300 do CPC e art. 109, § 2º da Lei 8666 /93, até o julgamento de mérito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40075787320188240000 Capital 4007578-73.2018.8.24.0000

que o acórdão vergastado afrontou o disposto nos arts. 3º, 22, § 1º, 41, 44, § 1º, e 45 da Lei Federal n. 8.666/93..., III, da CRFB/88: 1.1. Da violação aos arts. 22, § 1º, 41, 44, § 1º e 45 da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40060359020188040000 AM 4006035-90.2018.8.04.0000

de higiene e de uso pessoal (fls. 71). Segundo o que dispõe o art. 44, §1º, da Lei . 8.666/93, a Comissão de Licitação..., circunstância que viola a disposição do art. 44, §1º, da Lei . 8.666/93

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01403120124

ao instrumento convocatório, insculpido nos arts. 3º, caput, 41 e 44, § 1º, todos da Lei 8.666/1993: 9.1.3.1.1... aos requisitos expressos no § 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993 e na Súmula/TCU 263, …