Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/09/2020 artigo 44 , § 1º da Lei federal 8.666 /93... quanto à exequibilidade das propostas, nos termos dos artigos 44 § 3º e 48 da …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2020

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/09/2020 artigo 44 , § 1º da Lei federal 8.666... quanto à exequibilidade das propostas, nos termos dos artigos 44 § 3º e 48 …

Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à... de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e …

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

, inciso I , 30 , § 1º , 40 , inciso VII , 44 , § 1º , e 45 da Lei 8.666 /1993; no art. 2º da Lei 9.784 /1999 e nos arts. 26..., satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113 …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

do julgamento, em contrariedade ao § 1º do artigo 44 da Lei 8.666 /93; 1.2.5.Ausência de previsão de compensações financeiras... momento do julgamento configuram indícios de contrariedade ao …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0624291-97.2018.8.04.0001 AM 0624291-97.2018.8.04.0001

, caput e § 1º , da lei n. 8.666 /93: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios..., sendo vedado atuar fora da legislação aplicável, devendo observar, de …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 79587018

44, §1° 1 da Lei n.° 8.666/93, e no artigo 3º 2 da Lei n.° 10.520/02. Pontuou que “não existem requisitos mínimos para... – Determinação. I. Não encontra respaldo no artigo 30, § 1º, inciso I, da Le…

Página 301 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

que feriu o art. 44, §1º da lei 8.666/93, principio da igualdade entre os licitantes; transcreve a decisão...). (...)” Desta forma, em atenção ao princípio da vinculação ao edital (art. 41, da Lei 8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0

, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666 /1993, encampando, além das licitações realizadas...) a licitação internacional foi realizada por entidade não …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

-se em elemento subjetivo do certame, em afronta ao § 1º do artigo 44 da Lei Federal 8.666 /93; d) A pesquisa de preços... da espécie com o preço obtido na licitação, restando desatendido o …