Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

Andamento do Processo n. 0001185-74.2019.8.06.0128 - Inquérito Policial - 08/01/2021 do TJCE

, incisos I , II e III da lei 9.099 /95, bem como a aceitação da proposta ministerial na audiência preliminar de fls... , § 4º , da lei 9.099 /95, aplicando ao autuado a pena consistente em …

Andamento do Processo n. 0050228-43.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 08/01/2021 do TJCE

. 76 , § 2º , incisos I , II e III da lei 9.099 /95, bem como a aceitação da proposta ministerial na audiência... no art. 76 , § 4º , da lei 9.099 /95, aplicando à autuada a pena consistente …

Andamento do Processo n. 0050239-72.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 08/01/2021 do TJCE

objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da Lei 9099 /95, bem como a aceitação da proposta... seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 76 , § 4º , da Le…

Andamento do Processo n. 0050496-97.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 08/01/2021 do TJCE

insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da Lei 9099 /95, bem como a aceitação da proposta Ministerial... efeitos, com fulcro no art. 76 , § 4º , da Lei 9099 /95, aplicando ao …

Página 1140 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

preenche os pressupostos objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da lei 9.099 /95, bem... preenche os pressupostos objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § …

Página 1141 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

objetivos e subjetivos insertos no art. 76 , § 2º , incisos I , II e III da Lei 9099 /95, bem como a aceitação... , incisos I , II e III da Lei 9099 /95, bem como a aceitação da proposta …

Andamento do Processo n. 0001521-40.2020.8.04.3801 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Calúnia - 07/01/2021 do TJAM

-se a certidão de antecedentes criminais atualizada do (a) Querelado (a), inclusive para os fins do art. 76, § 2º, inciso I... PRELIMINAR (art. 72 e seguintes da Lei 9.099/95), a ser realizada por …

Página 291 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Janeiro de 2021

atualizada do(a) Querelado(a), inclusive para os fins do art. 76, § 2º, inciso I, da Lei9.099/95 (se já foi... e seguintes da Lei 9.099/95), a ser realizada por videoconferência, integral e/ou …

Andamento do Processo n. 0050393-90.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJCE

insertos no art. 76, § 2º, incisos I, II e III da lei 9.099/95, bem como a aceitação da proposta ministerial..., com fulcro no art. 76, § 4º, da lei 9.099/95, aplicando à autuada a pena …

Andamento do Processo n. 0050409-44.2020.8.06.0128 - Termo Circunstanciado - 18/12/2020 do TJCE

e subjetivos insertos no art. 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei 9099/95, bem como a aceitação da proposta Ministerial..., com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9099/95, aplicando ao autuado …