Art. 76, § 2, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

Página 896 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Novembro de 2019

, APÓS CONSULTA AO SCPV, NÃO OBSERVO EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO CONSTANTE DO ART. 76, § 2º, I E II, DA LEI N. 9.0.99/95... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, A TEOR DO ART. 76, CAPUT, DA LEI N. 9.099

Página 1288 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

preenche os requisitos legais (art. 76, §2º, I e III e art. 89, caput, da Lei n. 9.099/ 95), consoante se extrai... nesta Comarca, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, inciso I, …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

, nos impedimentos previstos nos incisos I a IIII do §2º, do art. 76 da Lei 9.099/95A aplicação imediata da multa, que não..., do art. 76 da Lei9.099/95, como forma de extinção do processo, …

Andamento do Processo n. 0500130-73.2017.4.02.5163 - Ação Penal - 07/11/2019 do TRF-2

contra os policiais da equipe. Foi consignado na denúncia, “nos termos do inciso I do §2º do artigo 76 da Lei 9.099/1995... ao art. 93, IX da CRFB/88. Preliminarmente, de acordo com os artigos

Página 1348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

do artigo 76 da Lei 9.099/1995, a inviabilidade da transação penal em relação ao fato praticado por DOUGLAS DA SILVA FAGUNDES... condicional do processo em relação ao denunciado JONATAS DA SILVA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008872491 RS

que o acusado não preenche os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95, conforme os antecedentes acostados às fls. 18/20... (art. 64, I, do Código Penal), impossibilitando, assim, a concessão da …

Andamento do Processo n. 0000170-50.2018.805.0058 - Termo Circunstanciado - 30/10/2019 do TJBA

, verificado que o(a) autor(a) do fato não se enquadra nas hipóteses proibitivas contidas no art. 76, § 2º, incisos I... e II, da Lei n.º 9.099/95, e em sendo a medida proposta pelo Ministério …

Página 482 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

nas hipóteses proibitivas contidas no art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei n.º 9.099/95, e em sendo a medida proposta... DE DIREITO: DR. DANIEL PEREIRA PONDÉ ESCRIVÃ: AUDA BORGES DA SILVA Nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007814520188240067 São Miguel do Oeste 0000781-45.2018.8.24.0067

a resolução de questões atinentes à remissão Conforme o art. 76, §2º, I, da Lei 9.099, a transação não é compatível...). DISPOSITIVO Por tais razões, na forma dos arts. 76, §2º, I, e do art. 89, …

Página 1715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

audiência (art. 76, §2º, I, da Lei n. 9.099/95). No mesmo prazo deve a SECRETARIA certificar se o autor do fato foi beneficiado... por transação penal ou suspensão condicional do processo nos …