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17 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

/ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95.... 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO..., § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumprase. Barcarena (PA), 08 ...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA... de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08... I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto de 2017. IRAN ...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

(cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto... por sentença definitiva /ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95.... nomeado Defensor Público, nos termos do art. 6...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

(cinco) anos, nos moldes do art. 76 , § 2º , incisos I e II , da Lei 9.099 /95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 08 de Agosto... definitiva /ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76 , § 2º , incisos I e II , da Lei ... de advogado, advertindo-o que, na sua falta, será nomeado Defe...

Andamento do Processo n. 00001899420178140008 - 11/08/2017 do TJPA

por sentença definitiva /ou beneficiados anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II..., da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 07 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto... acompanhados de advogado, advertindo-os que, na sua falta, será no...

Andamento do Processo n. 00006847520168140008 - 11/08/2017 do TJPA

) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 07 de Agosto de 2017... Defensor Público, nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima, caso haja. 4. Intime-se o Ministério... dos mandados, redesigno audiência de transação penal para o dia 06/11/2...

Andamento do Processo n. 00010987320168140008 - 11/08/2017 do TJPA

do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 07 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA... Público, nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima, caso haja. 4. Intime-se o Ministério Público. 5... dos mandados, redesigno audiência de transação penal para o dia 06/11/20...

Andamento do Processo n. 00013801420168140008 - 11/08/2017 do TJPA

do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 07 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO..., nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima, caso haja. 4. Intime-se o Ministério Público. 5. Ciência..., redesigno audiência de transação penal para o dia 06/11/2017, ...

Andamento do Processo n. 00056759420168140008 - 11/08/2017 do TJPA

, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 07 de Agosto de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz..., nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima, caso haja. 4. Intime-se o Ministério Público. 5. Ciência à... privativa de liberdade por sentença definitiva /ou beneficiado ante...

Andamento do Processo n. 00060457320168140008 - 11/08/2017 do TJPA

, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 07 de Agosto de 2017. IRAN... Público, nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima, caso haja. 4. Intime-se o Ministério Público... dos mandados, redesigno audiência de transação penal para o dia 06/11/20...

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