Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0010924-19.2018.5.15.0092 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, o qual incide..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0010783-88.2020.5.15.0137 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante destacar, ainda, as …

Andamento do Processo n. 0010783-88.2020.5.15.0137 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante destacar, ainda, as …

Andamento do Processo n. 0010938-62.2019.5.15.0061 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante …

Andamento do Processo n. 0010938-62.2019.5.15.0061 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

" , em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". …

Andamento do Processo n. 0011470-23.2019.5.15.0033 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". …

Andamento do Processo n. 0010007-78.2019.5.15.0087 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0010007-78.2019.5.15.0087 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71... Fux, materializadas no Informativo 859 do E. STF: "Entendeu que …

Andamento do Processo n. 0010007-78.2019.5.15.0087 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0010007-78.2019.5.15.0087 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo.... ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM V, …