Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106563120155010521

de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III..., decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009891520165010482

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 1001006-51.2016.5.02.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16... do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, …

Andamento do Processo n. 1001006-51.2016.5.02.0012 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

, é verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16... do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Lei 8.666 /93 – inviabilidade de competição - e o faço... licitados, o que infringe o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666 /93

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 06-03..., determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo

Página 291 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

ao que determina o Artigo 48 da Lei Federal 8666 /93, suas alterações e Normas Complementares e desclassificar... e um centavos). Fica aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666 /93; 12... de Licitação fundamentada no artigo 25 , caput, da Le…

Página 1041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra... e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de …

Página 1047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93... sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei