Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2021

oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, cessando-se desde já os efeitos... de 04-08-16, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Janeiro de 2021

°, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Presencial n. 06/2016 da Secretaria de Estado... ao instrumento convocatório previsto nos arts. 3º, caput, 43, IV e V, e 44, caput, da …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

e 44, § 1º e com o princípio do julgamento objetivo elencado no art. 2° da Lei Federal n. 8.666/1993 (Lei de Licitações... § 1º e com o princípio do julgamento objetivo elencado no art. 2° da Lei

Andamento do Processo n. 0010924-19.2018.5.15.0092 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, o qual incide..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0010783-88.2020.5.15.0137 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante destacar, ainda, as …

Andamento do Processo n. 0010783-88.2020.5.15.0137 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante destacar, ainda, as …

Andamento do Processo n. 0010938-62.2019.5.15.0061 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Importante …

Andamento do Processo n. 0010938-62.2019.5.15.0061 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

" , em virtude da ausência de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". …

Andamento do Processo n. 0011470-23.2019.5.15.0033 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, o qual incide genericamente à... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". …

Andamento do Processo n. 0010007-78.2019.5.15.0087 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da licitação (artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § 1º, da Lei... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. …