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28 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

posteriores; 4.4. Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 , de 1993, acrescido pela Lei... convocatório, conforme previsto nos arts. 43 , 44 , 45 , 46 e 48 da Lei 8.666 , de 1993, e na Lei 10.520 , de 2002... regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no a...

Andamento do Processo n. 0000210-16.2016.5.10.0801 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à... como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo... o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 1...

Andamento do Processo n. 0000210-16.2016.5.10.0801 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar... no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento... a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos prestadores de serviços. Cabe acentuar que ...

Andamento do Processo n. 0000250-31.2016.5.10.0014 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... da Súmula 331, item IV, do TST. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 5º, XXXV e LIV, 37, II, §6º e 102, § 2º... entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo ...

Andamento do Processo n. 0000633-48.2016.5.10.0001 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo... 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à... vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 ...

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em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato... o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade... como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto c...

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culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor... legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional... como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artig...

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