Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Publicação do processo nº 2037868-41.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2037868-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 5912 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

foi acionado juntamente com o segundo réu, este como subsidiariamente responsável. A terceirização é uma das práticas precarizantes resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no…
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Página 5917 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

sistemático-teleológica, contextualizada com várias outras normas que imputam à Administração Pública o dever de fiscalizar com profundidade a execução dos contratos de terceirização, com base nos…
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Intimação do processo N. 0811782-36.2023.8.20.0000 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0811782-36.2023.8.20.0000 POLO ATIVO LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) PEDRO LINS WANDERLEY…

Publicação do processo nº 0100120-17.2021.5.01.0049 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RR-0100120-17.2021.5.01.0049 Relator BRENO MEDEIROS RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO RODRIGO SAUD JANNOTTI(OAB:…

Publicação do processo nº 0100120-17.2021.5.01.0049 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº RR-0100120-17.2021.5.01.0049 Relator BRENO MEDEIROS RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO RODRIGO SAUD JANNOTTI(OAB:…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 22 de Maio de 2024

empresa para prestação de serviços de licenciamento de software para utilização no poder executivo municipal[1]. Em suma, a representante alega a ocorrência das seguintes irregularidades: (i) adoção…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0048195-58.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0048195-58.2024.8.16.0000 POLO ATIVO AGIL EIRELI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CLEVELâNDIA/PR ADVOGADO(A/S) ROBERTH ROZEMBERGER OLIVEIRA | 108141/PR ERICA NOVAES SILVA | 448533/SP SIMONI…

Página 4668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2536012 - GO (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : HODIERNA TRANSPORTES LTDA PROCURADOR : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 ADVOGADOS…
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Página 4669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou…
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