Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - Ação Abuso de Poder

Contagem, 07 de outubro de 2021. Ao Município de Contagem Att: ILMA. SRA. PREGOEIRA MARIA ISABEL A. DE SOUZA Ref. Processual: Edital de Licitação n° 026/2021 Processo Licitatório n° 054/2021 ONLINE…

Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

AO JUÍZO DA _____a DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG ONLINE TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP: , Belo Horizonte/MG, vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1599-11.2011.5.09.0002

A C Ó R D A O (SDI-1) GMALR/ale/vln AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISAO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ENTE PÚBLICO.

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Claufran Seguranca Patrimonial Eireli

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

Página 2635 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Janeiro de 2022

6.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 6.1.8 Declaração de…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário n° , devidamente qualificada no…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP Autos n° O , por meio da Promotoria de Justiça subscritora, na ação civil pública em epígrafe, na…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos contra Construtora Cronacon

EXCELENTÍSSIMO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP Autos do processo n. O , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, inconformado com a r.

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos contra Construtora Cronacon

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° CONSTRUTORA CRONACON LTDA., por seus advogados, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade…

Página 179 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

b) CF COMÉRCIO ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ: 37.200.096/0001-41 - com valor total de R$ 204.146,96 (duzentos e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e…