Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado... do contrato, nos termos do art. 24, I e II da Lei 8.666/93 (art

Página 948 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993... em razão do valor do contrato, nos termos do art. 24 , I e II da Lei 8.666 /93

Andamento do Processo n. 5031734-20.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

o reajuste do preço no curso da execução; h) a violação do art. 44 §3º da Lei 8.666/93 que estabelece não ser admitida proposta... o prosseguimento da análise do procedimento licitatório, tanto que …

Página 551 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

evitar o reajuste do preço no curso da execução; h) a violação do art. 44 §3º da Lei 8.666/93 que estabelece não ser... do contrato não impede o prosseguimento da análise do procedimento …

Página 698 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

entre os licitantes, a inteiro teor do disposto no art. 44, §1º da Lei Federal n.º 8.666/93. Por fim, requer seja acolhida... pelo art.3º da Lei Federal n.º 8.666/93; b) alternativamente, que sejam …

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Janeiro de 2021

. 9.4. O julgamento da presente licitação, obedecerá ao disposto nos artigos 3º, 43, 44, 45 e 48, II da Lei 8.666/93....Os preços serão fixos e irreajustáveis, considerando o prazo de execução …

Página 1200 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar . 123... de Porte Empresarial, para ser beneficiado pelo que estabelece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2254012-48.2020.8.26.0000 SP 2254012-48.2020.8.26.0000

e o plano de assistência médica, violando o item 7.3.2.2 do edital e o art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93, sendo ilegal o ato... da proposta deve observar os critérios definidos na Lei 8.666/93, sob …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0807000-81.2019.8.12.0021 MS 0807000-81.2019.8.12.0021

da LINDB, art. 30 , art. 41 e art. 44 todos da Lei n.º 8.666 /93, art. 485, incisos VI e IV, art. 1.022 , I e II... do mérito dos recursos" Pertinente ao ponto que o edital vincula as partes (art. …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Janeiro de 2021

que foram calculados incorretamente direitos trabalhistas, em afronta ao artigo 44 e 48 da Lei de Licitações. Refere... do contrato com prestação de garantia adicional, nos moldes do § 2º do artigo