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22 de fevereiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 11102014 MS 1479865

/2014 encontra-se regular, de acordo com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações e com as determinações contidas no... presentes as cláusulas necessárias, previstas nos artigos 54 , parágrafo 1º , 55 e 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93... Comercial de Oxigênio Ltda, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

de custo contraria o disposto no § 4º do artigo 7 da Lei 8666/93, porque se torna impossível quantificar os serviços... conforme prescreve o art. 6º, inc. IX, da Lei 8666/93, uma vez que a origem tão somente juntou as plantas da obra... dos critérios de desclassificação ao disposto nos artigos 48, inciso II e 44...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 85362013 MS 1420074

, da Lei n. 8666/93. A contratação foi efetuada conforme o estabelecido no artigo 25,I I I, da Lei Federal n. 8.666/93... as determinações da Lei Federal n. 8.666/93 e INTC/MS n.35/2011.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve... cláusulas definidoras dosdireitos, obrigações e responsabilidades das partes...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 70. TCE/MS TCE-MS de 20/02/2017

art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93, logo a proposta de taxa de administração com valor zero, ou negativa, só pode ser... Pública, não implica em violação do disposto no art. 44 , § 3º , da Lei de Licitações , por não estar caracterizado, a priori... de Nioaque/MS, nos termos do art. 120, inciso I, alínea a, da Resol...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/02/2017

, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai... do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, com base... aos prestadores de serviços. Cabe acentuar que a Lei 8.666/1993 coloca à dispos...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

- artigo 24, I da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 0712/2016 Contratante: FUNDAÇÃO ITESP Contratada: GASPAR... da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 0219/2017 Contratante: FUNDAÇÃO ITESP Contratada: UNIBRAS ARTES GRAFICAS LTDA..., de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei estadual...

Andamento do Processo n. 0000448-02.2016.5.10.0812 - RO - 17/02/2017 do TRT-10

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente... o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula...

Andamento do Processo n. 0000775-71.2014.5.19.0001 - RO - 17/02/2017 do TRT-19

julgamento da ADC n. 16/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93). Desse modo... a inobservância do previsto no parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, "in verbis": "Art. 44. No julgamento das propostas... de Licitações (Lei n. 8.666/93), não havendo que se falar, portanto...

Andamento do Processo n. 0000972-12.2015.5.19.0059 - RO - 17/02/2017 do TRT-19

parágrafo 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, é perfeitamente possível que se reconheça a responsabilidade do poder público... do cumprimento estrito dos pressupostos e requisito...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

(fls. 708/718): -Descumprimento do prazo de publicação estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666... orçamento (de qual tabela oficial o item foi extraído, com a respectiva data de publicação).A Lei Federal 8.666/93... da Administração, em violação ao artigo 44, § 1º, da Lei de Licitações. Cu...

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