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24 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 44 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 82782015 MS 1.593.937

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Trata o presente processo da análise da formalização do ContratoAdministrativo n. 104/2012, do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e de suaexecução financeira, celebrado entre o Município de Alcinópolis, através doFundo Municipal de Saúde e Ricardo Barbosa Cotrim Moreira, tendo comoobjeto a prestação de serviços médicos a sere...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 80262013 MS 1.416.710

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) o procedimento licitatório realizado pelo Município Anaurilândia, pormeio do Pregão Presencial n. 7, de 2013;b) a celebração do Contrato Administrativo n.

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 14672014 MS 1.478.778

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Pg. 52. TCE/MS TCE-MS de 18/10/2017

Cumpre salientar, que a remessa dos documentos da formalização do dos Termos Aditivos e execução contratual para análise desta Corte se deu fora do Prazo preconizado na Resolução nº 54/2016. Ante o

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Pg. 53. TCE/MS TCE-MS de 18/10/2017

 Pagamento: R$ 129.029,88. Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execução financeira, anexado na f. 67 peça digital nº 22que, por sua vez, guardam conformidade com os respectivos

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 14372014 MS 1.477.987

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deInexigibilidade de licitação Processo Administrativo nº 31/705.938/2013,formalização do Contrato de Credenciamento nº 2874/2014/DETRAN,formalização do 1º Termo Aditivo e execução contratual, celebrado entreDepartamento Estadual de Trânsito de ...

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