Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007241-58.2018.4.04.0000 5007241-58.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007241-58.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: VANILDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0054987-34.1999.4.03.6100

PROC. -:- 1999.61.00.054987-0 AC 666460 D.J. -:- 16/3/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0054987-34.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.054987-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : RODRIMAR S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5029254-96.2015.4.04.7100 RS 2016/0029059-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.337 - RS (2016/0029059-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : LUCAS DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 254-02.2019.5.10.0002

Agravante : DISTRITO FEDERAL Procurador:Dr. Alberto de Medeiros Filho Agravado : RICARDO JACO DE MORAIS NETO Advogado :Dr. Érick dos Santos Barros Advogado :Dr. Gualter Henrique Dias Martins …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000422-61.2018.5.02.0384 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000422-61.2018.5.02.0384 (RORSum) RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5005984-71.2014.4.04.7005 PR 2016/0065998-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.436 - PR (2016/0065998-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JAQUELINE MARIA RODA GNOATTO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0153161-17.2016.3.00.0000 CE 2016/0153161-1

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 2.844 - CE (2016/0153161-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 252-17.2014.5.04.0732

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/crs/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1182-82.2013.5.15.0079

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1810-49.2013.5.01.0471

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rm/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO…