Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 117 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Março de 2021

O senhor Roberto dos Reis de Lima, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e RESOLVE: Art. 1º Fica…

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

Merece acolhida o pedido da Agravada. Em consulta à tramitação processual de primeiro grau (Processo n. 0807055-18.2019.8.14-0040), verificase o advento de sentença proferida pelo Juízo da Vara da…

Página 2143 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2021

da CRFB/88. Conforme o art. 44 da citada lei de licitações, é requisito para aceitação da proposta que o valor da mesma seja superior aos valores de insumos e salários que deverão ser pagos pela…

Página 70 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2021

existência de prova inequívoca da ausência de fiscalização, o que não se verifica na hipótese. Na oportunidade, assim se pronunciou por unanimidade este Colegiado (fls. 10925-6): (...) O STF, no…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2021

certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e de FGTS (fls. 513-632), de documentação relativa às informações da Previdência Social e INSS (fls. 633-10072 e fls. 10754-60), com denúncia ao…

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2021

julgando, com relação a ela, improcedentes os pedidos. Argumenta que a decisão é omissa, por fazer mera remissão à decisão do STF, sem trazer fundamentos para a retirada da responsabilidade em…

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

serviços, jamais é automática. Tal responsabilidade é subjetiva e depende sempre da prova da culpa in vigilando do poder público, quanto à fiscalização do contrato administrativo de prestação de…

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

impossível e da "prova diabólica para o empregado", conforme trecho a seguir destacado: " Constitucional, direito administrativo e do trabalho. Tema 246 de Repercussão Geral. Responsabilidade…

Página 222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

Nota-se, assim, que a tese primeira antes transcrita, é uma reiteração do decidido nos autos da ADC nº 16, que proclamou o seguinte: " EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a…

Página 530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.