Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906423 AM 2020/0304617-6

contaminam a celebração posterior do contrato administrativo, conforme dispõe o art. 49 , § 2º , da Lei 8.666 /1993. 6... AOS ARTS. 3º , 7º , § 2º , II , 8º , 44 , § 3º , 41 E 71 , § 2º , DA LEI 8.6…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000922-17.2016.5.02.0023

contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite concluir em sentido..., sob pena de desclassificação da proposta por inexequibilidade (art. 44, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 909-28.2018.5.09.0069

; inciso III do artigo 58 da Lei 8666 /1993; artigo 67 da Lei 8666 /1993; artigo 818 da Consolidação das Leis... de constituir-se em órgão da Administração Direta ou mesmo a invocação do § 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 547-36.2019.5.21.0011

trabalhistas o disposto de forma expressa no caput e no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 (na redação que lhe deu o artigo... em parte o Ministro Carlos Ayres Britto), considerar constitucional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20678-82.2016.5.04.0731

contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite concluir em sentido..., sob pena de desclassificação da proposta por inexequibilidade (art. 44, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101258-63.2017.5.01.0015

a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, o compartilhamento da responsabilidade pelo inadimplemento...) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056576-75.2020.4.04.0000 5056576-75.2020.4.04.0000

e seus Anexos." A Lei8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, traz em seus arts. 3... em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100338-81.2016.5.01.0029

(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho..., alega não poder ser condenado a responder subsidiariamente, ante os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10159-64.2018.5.15.0119

trabalhistas pelo empregador contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite... sociais trabalhistas, sob pena de desclassificação da proposta por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18156-50.2017.5.16.0008

, ora impugnado: “TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... de Serviços / Terceirização / Ente Público Alegações: - violação ao art. 71, § …