Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
(Revogado)
§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
(Revogado)
§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decreto nº 4.832 de 07 de novembro de 1995

Aprova os Termos de Referência para elaboração dos editais de licitação de obras e serviços de engenharia da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e…

Decreto nº 176 de 05 de dezembro de 2001

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 066/2001, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO DE ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTAS.

Decreto nº 903 de 18 de Março de 2004

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 014/2004, POR IRREGULARIDADES APRESENTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO.

Decreto nº 124 de 20 de maio de 2005

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 022/2005, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decreto nº 78 de 08 de abril de 2005

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 021/2005, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decreto nº 490 de 23 de maio de 2006

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2006, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decreto nº 930 de 27 de abril de 2004

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO Nº 021/2004, POR IRREGULARIDADES APRESENTADAS NO RESPECTIVO EDITAL.

Decreto nº 139 de 18 de agosto de 2000

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 031/2000, POR VÍCIOS FORMAIS NO EDITAL, NO QUANTITATIVO, NO MEMORIAL DESCRITIVO, E NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COM PROJETOS ALTERNATIVOS, E CONTRATO…