Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:
§ 6º Os saldos devedores apurados, que não se enquadrem no limite de alongamento estabelecido no § 3º, terão alongada a parcela compreendida naquele limite segundo as condições estabelecidas no § 5º, enquanto a parcela excedente será objeto de renegociação entre as partes, segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6o-A. Na renegociação da parcela a que se refere o § 6o, o Tesouro Nacional efetuará, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições financeiras, o pagamento relativo ao rebate de até dois pontos percentuais ao ano sobre a taxa de juros, aplicado a partir de 24 de agosto de 1999, para que não incidam taxas de juros superiores aos novos patamares estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para essa renegociação, não podendo da aplicação do rebate resultar taxa de juros inferior a seis por cento ao ano, inclusive nos casos já renegociados, cabendo a prática de taxas inferiores sem o citado rebate.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
§ 6o-B. As dívidas originárias de crédito rural que tenham sido contratadas entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997 e contenham índice de atualização monetária, bem como aquelas enquadráveis no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop, poderão ser renegociadas segundo o que estabelecem os §§ 6o-A e 6o-C deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
§ 6o-C. As instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, na renegociação da parcela a que se referem os §§ 6o, 6o-A e 6o-B, a seu exclusivo critério, sem ônus para o Tesouro Nacional, não podendo os valores correspondentes integrar a declaração de responsabilidade a que alude o § 6o-A, ficam autorizadas: (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
I - a financiar a aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal;(Inciso incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
II - a conceder rebate do qual resulte taxa de juros inferior a seis por cento ao ano. (Inciso incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
§ 6o-D. Dentro dos seus procedimentos bancários, os agentes financeiros devem adotar as providências necessárias à continuidade da assistência creditícia a mutuários contemplados com o alongamento de que trata esta Lei, quando imprescindível ao desenvolvimento de suas explorações.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
§ 6o-E. Ficam excluídos dos benefícios constantes dos parágrafos 5o, 6o-A, 6o-B, 6o-C e 6o-D os mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

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