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20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 7890. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso... II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, incluindo-se os dados no... da Comarca de Goiânia-GO 3º Juizado Especial Criminal Fórum Des...

Pg. 7896. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

fine, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão..., determinando o ARQUIVAMENTO destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In... da conduta contravencional prevista ao art. 50 da Lei das Contravenções ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

de se cumprir o disposto no artigo 76 , parágrafo 2º , inciso II , da Lei 9.099 /95. Aviso 19/2017-CGMP, de 10-08-2017... legais, notadamente aquelas descritas nos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 734, de 26-11-1993... do artigo 2º do Ato 45/03 - PGJ, de 15-05-2003, e no item 1 da alínea b do i...

Pg. 380. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

a serventia criminal proceder as anotações previstas no art. 76 §2º, II, da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem.... Seja redesignada a audiência. Dil. Legais. Mucuri?BA, 14 de Agosto de 2017 TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO - 1...-se. Diligencias Necessárias. Mucuri, BA, 17 de Agosto ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

ao autor do fato em face do mesmo não preencher os requisitos legais previstos no art. 76 § 2º da Lei 9.099/95... do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que se trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a de...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

em face do mesmo não preencher os requisitos legais previstos no art. 76 § 2º da Lei 9.099/95. Na audiência de instrução..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificase que o autor do fato LUIS ARTUR DE SOUZA..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: O Mi...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95, para eventual interrogatório do autor do fato, visando, assim, evitar... art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. Cumpre esclarecer que este Juizado apenas tem competência para processar...: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

em face do mesmo não preencher os requisitos legais previstos no art. 76 § 2º da Lei 9.099/95. Na audiência de instrução..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verificase que o autor do fato LUIS ARTUR DE SOUZA..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: O Mi...

Pg. 4374. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco... destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. In fine, deverá ser observada... da Comarca de Goiânia-GO 3º Juizado Especial Criminal Fórum Des. Fenel...

Pg. 4378. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

a ressalva do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos... destes autos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Deverá ser observada... da Comarca de Goiânia-GO 3º Juizado Especial Criminal Fórum Des. Fenelon T...

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