Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 117350-13.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 12/11/2019 do TJGO

RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) III O INVESTIGADO INCORRA EM ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 76, 2..., DA LEI N 9.099/95; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE …

Andamento do Processo n. 124102-98.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 12/11/2019 do TJGO

EM ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS N O ART. 76, 2, DA LEI N 9.099/95; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 1 83, DE 24 DE JANEIRO.../2019 NR. NOTAS : 66 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL …

Página 2235 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

O INVESTIGADO INCORRA EM ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 76, 2, DA LEI N 9.099/95; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24...Pg. 2235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 2242 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 20 18) III O INVESTIGADO INCORRA EM ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS N O ART. 76, 2, DA LEI... N 9.099/95; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 1 83, DE 24 DE JANEIRO …

Página 1288 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

preenche os requisitos legais (art. 76, §2º, I e III e art. 89, caput, da Lei n. 9.099/ 95), consoante se extrai... conspurcar a via pública. Assim agindo, o denunciado Pedro Paulo Ferreira …

Andamento do Processo n. 0601969-97.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-CE

os requisitos do §2º, do art.76, da Lei 9.099/95. Assevera que não obstante o preenchimento dos requisitos...), visto que, deveria ter sido oferecida a proposta da transação penal, prevista no art

Andamento do Processo n. 0001366-69.2019.8.14.0058 01 - Considerando a Promulgação da Lei Estadual Nº 8.870/2019 - 30 de outubro de 2019 do TJPA

ao gabinete; 02 - Em observância ao que preceitua o §2º, do art. 76, da Lei 9.099/95, certifique a secretaria, com base...Andamento do Processo n. 0001366-69.2019.8.14.0058 01 - Considerando a …

Andamento do Processo n. 0018106-68.2018.8.24.0023 - Termo Circunstanciado / Desacato - 11/11/2019 do TJSC

Público, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada... devidamente cumprida. Lance-se o nome do suposto autor do fato em livro …

Andamento do Processo n. 0000982-02.2017.8.24.0090 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Homicídio Qualificado - 11/11/2019 do TJSC

do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE... cumprida. Lance-se o nome do suposto autor do fato em livro …

Andamento do Processo n. 0001936-77.2019.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Calúnia - 11/11/2019 do TJSC

, nos termos do parágrafo 4.o do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA... cumprida. Lance-se o nome da suposta autora do fato em livro próprio …