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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Andamento do Processo n. 98-65.2016.6.09.0098 - 26/05/2017 do TRE-GO

anos consecutivos (art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito... procedimento em testilha, nos moldes do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Anote-se no cadastro eleitoral do beneficiário...Andamento do Processo n. 98-65.2016.6.09.0098 - 26/05/2017 do TRE-GO Processo n....

Andamento do Processo n. 201673101056 - 26/05/2017 do TJSE

SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS § 3º DO ART. 81 DA LEI 9.099/95. CUIDA-SE, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO... REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI 9.099/95), TENDO COMO SUPOSTA AUTORA DO FATO ANA REGINA DA SILVA OLIVEIRA SANTANA. VERIFICANDO... DA LEI N.º 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATI...

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/05/2017

a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos consecutivos (art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95). Registre... PINHEIRO , relativamente ao delito noticiado no procedimento em testilha, nos moldes do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95... e 122.337/2016 Processo n.º : 15-49.2016.6.09.0098 Protocolo n.º : 47.231/...

Pg. 1771. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

:15 horas, para a realização da audiência preliminar , nos termos do artigo 72, in fine, da Lei 9.099/95. Intimem... da instrução criminal. Esclareça-se que, na audiência marcada, caso não configurada as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei... 9.099/95, lhe será proposta a transação penal que, se aceita e cumprida, não...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NO § 2º DO ART. 76 DA LEI N.º 9099/95, PROPÔS A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 88 DA LEI 9.099/95), TENDO COMO SUPOSTA AUTORA DO FATO ANA... SANTANA SENTENÇA....: PROCESSO N.º: 201673101056 SENTENÇA DISPENSAD...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barcarena (PA), 19 de Maio de 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz.... 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime-se a vítima, caso haja. 4. Intime-se o Ministério Público. 5. Ciência à Defensoria... de liberdade por sentença definitiva /ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra... /ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra...-a que, na sua falta, será nomeado Defensor Público, nos termos do a...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

/ou beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76 , § 2º , incisos I e II , da Lei 9.099 /95... /ou beneficiada anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76 , § 2º , incisos I e II , da Lei ..., advertindo-o que, na sua falta, será nomeado Defensor Público, nos t...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

/ou beneficiadas anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra...-as que, na sua falta, será nomeado Defensor Público , nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intimam-se as vítimas, caso... Criminal DESPACHO Vistas ao Ministério Público. Barc...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

/ou beneficiados anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 76 , § 2º , incisos I e II , da Lei 9.099 /95.... Cumpra-se. Barcarena (PA), 22 de Maiode 2017. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca.... IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito Substituto Fórum da Comarca de Ba...

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