Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Página 383 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

do novo benefíciono prazo de cinco anos (art. 76 , § 2º , inciso II da Lei 9.099 /95), com observância do Provimento 03... declarará extinta a punibilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0711221-48.2020.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/01/2021 do TJDF

de suspensão do processo. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei 9.099/95). 2. Inviável a pretendida absolvição.... A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. …

Página 1874 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei 9.099/95). 2. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório... de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1276128, …

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

) autor(a) (es) do fato. Oportunamente e havendo requisitos (art. 76, §2º e incisos da Lei 9.099/95), intime-se o causídico... o patrocínio dos interesses do(a)(s) autor(a) (es) do fato. …

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(a) (es) do fato. Oportunamente e havendo requisitos (art. 76, §2º e incisos da Lei 9.099/95), intime-se o causídico (via.... 11), Comunicado CG 83/2019 e do art. 50-A da Lei 11.343/2006, …

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

) para o patrocínio dos interesses do(a)(s) autor(a) (es) do fato. Oportunamente e havendo requisitos (art. 76, §2º... e incisos da Lei 9.099/95), intime-se o causídico (via imprensa oficial) e …

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). - ADV: CAMYLLA DOS SANTOS..., da Lei 9.099/95, a pena restritiva de direitos, consistente em prestação …

Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). - ADV..., o(a) agente não poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo …

Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). Observação 2..., a transação penal nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. …

Página 6167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei 9.099/95. O Mencionado artigo 28-A, prevê expressamente, como condição para a homologação do acordo, a necessidade... da lei penal. Ante o exposto, entendo presentes as hipóteses …