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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 83. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: DANIELE DEBUS RODRIGUES (OAB 17187/SC) Processo 0303393-42.2017.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Autor: Jeane Vanessa Santos Silva - Autor: Jeane

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

RÉU : CAIQUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS ETC. 1. CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA ESTABELECEU O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

Pg. 6178. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

Poder Judiciário Foro da Comarca de Goiânia-GO 3º Juizado Especial Criminal Fórum Des. Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) - Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19,n.º 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 5º

Transação penal: Inadequação aos princípios constitucionais e processuais, da necessidade penal e do devido processo legal

RESUMO: O presente trabalho versa sobre os Princípios da Necessidade Penal e do Devido Processo Legal, ante a inovação inserida pelo artigo 76 da lei 9099 /95 que regula o instituto da Transação

Pg. 171. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

indefiro a liminar almejada. Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender necessárias, em observância às exigências dispostas no artigo 1.501 da

Andamento do Processo n. 201455000600 - Procedimento Ordinário - 17/10/2017 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/10/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201455000600 AUTOR : A.P. RÉU : J.G.D.S. ADV. : LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - OAB: 5325-SE ADV. : ADAILSON DE

Pg. 7444. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (§3º, art. 81, Lei 9.099/95). Segundo informações fornecidas em audiência, em ratificação ao conteúdo do termo circunstanciado, o(s) autor(es) do fato praticou(ram), em

Pg. 7446. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (§3º, art. 81, Lei 9.099/95). Segundo informações fornecidas em audiência, em ratificação ao conteúdo do termo circunstanciado, o(s) autor(es) do fato praticou(ram), em

Pg. 7448. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (§3º, art. 81, Lei 9.099/95). Segundo informações fornecidas em audiência, em ratificação ao conteúdo do termo circunstanciado, o(s) autor(es) do fato praticou(ram), em

Pg. 7450. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SENTENÇA Relatório dispensado (§3º, art. 81, Lei 9.099/95). Segundo informações fornecidas em audiência, em ratificação ao conteúdo do termo circunstanciado, o(s) autor(es) do fato praticou(ram), em

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