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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 22195113920188260000 SP 2219511-39.2018.8.26.0000

entanto, o MM. Juízo Corrigendo desconsiderou o disposto no artigo 76 da lei 9099/95, designou audiência preliminar para 06... os benefícios previstos na Lei 9.099/95. Não obstante tal ponderação, o MM. Juízo a quo designou audiência preliminar.... Procuradoria de Justiça, para que analise a possibilidade de conces...

Andamento do Processo n. 00008811720188140701 - 14/12/2018 do TJPA

. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, incisos I e III da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à manifestação... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munida dos documentos necessários à referida... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a co...

Andamento do Processo n. 00009029020188140701 - 14/12/2018 do TJPA

. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à manifestação... e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido... e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do ar...

Andamento do Processo n. 00045652620188140029 - 14/12/2018 do TJPA

da situação quanto ao que dispõe o inciso II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação... de multa, que poderá ser reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais... autoridade de Policia Civil a este Juízo, que o processará segundo o rito da ...

Andamento do Processo n. 0000485-85.2017.8.24.0090 - Termo Circunstanciado / Lesão Corporal - 14/12/2018 do TJSC

os fins do artigo 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se.Arquivem-se oportunamente. Comarcas Capital - Norte da Ilha...: Emerson Jose Lopes - Assim, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a transação realizada à fl. 90... no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Após, LANCE-SE o nome...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, incisos I e III da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munida dos documentos necessários à referida...-se a autora do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a com...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à... penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido dos documentos... e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da L...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

de transação penal ao autor do fato em face do mesmo não preencher os requisitos legais previstos no art. 76 § 2º da Lei ... nos autos, pela prática do crime previsto no art. 46, "caput", da Lei 9.605/98. Inicialmente, verifica-se que foram... imputados, que constitui conduta delitiva e se amolda ao art. 46, "cap...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necessários à... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo... da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à manifestação do Ministério Públi...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necessários... em 23/09/2015, conforme documento em anexo. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, inciso II da Lei ... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - V...

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