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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.S. - Não estão presentes as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/1995, visto que o suposto autor do fato..., na forma do artigo 70 e seguintes da Lei 9.099/1995. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, sito à Rua... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/02/2017

. Em sendo assim, preenchidos os demais requisitos do art. 76 § 2º inc. I, II da Lei 9.099/95, vê-se que, consideradas as circunstâncias...Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/02/2017 Tipificação: art. 39, §5º, II Lei 9.504/197... de Fevereiro de 2017 Lucas Tavares Coutinho Juiz Eleitoral 73ª ...

Pg. 454. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

impedido de se valer de tal beneplácito por outro fato ilícito no prazo de cinco anos (art.76 § 2º inciso II Lei 9.099/95). P... A TRANSAÇÃO PENAL de fls. 18, o que faço com esteio no art. 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos..., pelo período de 02 (dois) anos, com aplicação das condições impostas pelo ...

Pg. 228. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

, da Lei 9.099/95. Deverá a Secretaria se atentar para o cumprimento do disposto no art. 76, § 2º, inciso II e § 6º... 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Consta dos autos, que foi imputado ao Autor do fato, a prática do crime previsto no art... e o Autor do fato, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; e em consonâ...

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

, da Lei 9.099/95. Deverá a Secretaria se atentar para o cumprimento do disposto no art. 76, § 2º, inciso II e § 6º...; parágrafo único do art. 84, tudo da Lei 9.099/95. CIÊNCIA ao Ministério Público. Dispensada a intimação pessoal do autor... da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Juara MT, 16 de janeiro de 2017. FABRICIO TSUJI...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

AUTOR DO FATO E A(S) VÍTIMA(S), NOS TERMOS DO ART. 67 DA LEI 9.099/95, INFORMANDO-OS DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO... PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, DEVENDO O DENUNCIADO OBSERVAR... COMO SE O(S) MESMO(S) JÁ FOI(RAM) BENEFICIÁRIO(S) DE TRANSAÇÃO PENAL NOS ÚLTIMOS...

Andamento do Processo n. 462-64.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL

do fato preenche os requisitos do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. O Ministério Público apresentou proposta...Andamento do Processo n. 462-64.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL Inquérito n...

Andamento do Processo n. 460-94.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL

. Considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a transação... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. O Ministério Público apresentou proposta...Andamento do Processo n. 460-94.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL Inquérito n...

Andamento do Processo n. 462-64.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL

do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais... do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal para que o autor...Andamento do Processo n. 462-64.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL Inquérito ...

Andamento do Processo n. 460-94.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL

preenche os requisitos do § 2º , do art. 76 , da Lei 9.099 /95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos... do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal para que o autor do fato...Andamento do Processo n. 460-94.2016.6.02.0055 - 22/02/2017 do TRE-AL...

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