Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 821 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

vencedora, nos termos do que dispõe o artigo 43 , parágrafo 6º c/c artigo 81 , e artigo 87 , “caput”, da Lei 8.666 /93... em Lei. 10.3 – Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei

Andamento do Processo n. 5120 - Recurso Ord - 18/12/2020 do TJTO

Empresa, a exemplo do disposto no artigo 43, § 6º, da Lei de Licitações. Tendo em vista a manifestação da Diretoria... da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei 10.520/02. 2. …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 18 de Dezembro de 2020

artigo 43, § 6º, da Lei de Licitações. Tendo em vista a manifestação da Diretoria de Tecnologia da Informação (evento... ao art. 7º da Lei 10.520/02. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança …

Página 2288 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

DO ART. 43, § 6º, DA LEI 8.666/93. A APLICAÇÃO DE MULTA PARA A NÃO MANUTENÇÃO DA PROPOSTA NO RITO DO PREGÃO ESTÁ PREVISTA... NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002 E, PORTANTO, POSSUI PREVISÃO LEGAL, …

Andamento do Processo n. 0705893-41.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 11/12/2020 do TJDF

violou os artigos 3º, 41 e 43, § 6º, todos da Lei 8.666/1993, sustentando a impossibilidade de restituição da caução. Aduz... especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2020

provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 3º, 41 e 43, § 6º, todos da Lei 8.666/1993... aos artigos 3º, 41 e 43, § 6º, todos da Lei 8.666/1993, uma vez que tais …

Página 1586 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Dezembro de 2020

o art. 7, e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa. 7.5 Sem prejuízo das penalidades..., e artigo 87, “caput”, da Lei 8.666/93. 7.8 Nenhum pagamento será realizado …

Página 851 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Dezembro de 2020

º , da Lei 8.666 /93. 6. PROCEDIMENTOS 6.1. Os representantes das empresas deverão apresentar-se munidos de documento... após a vírgula. 5.3. A proposta, uma vez aberta, é irretratável e …

Página 1256 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Dezembro de 2020

independente da cominação prevista no artigo 81, da Lei . 8.666/93 e alterações subsequentes; 14.6. O prazo de convocação..., e artigo 87, “caput”, da Lei 8.666/1993. 19.4. Sem prejuízo das …

Página 1269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Dezembro de 2020

do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei 8.666/1993. 4. Sem prejuízo das sanções... previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a CONTRATADA …