Art. 43, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Setembro de 2019

regido pela lei estadual 6.782/2016. Informo que, segundo o art. 43, § 6º da Lei 8.666/93, não cabe desistência... * TCG – Taxa de Concessão de Garantia * TCG – Taxa de Concessão de Garant ia Art. …

Página 219 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

administrativo 12.295/2019. O pedido foi baseado e amparado pelo Artigo 43, § 6º da Lei 8.666/93, o qual após análise pela... administrativo 12.295/2019. O pedido foi baseado e amparado pelo A…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25369 DF - DISTRITO FEDERAL

, pois, nos termos do art. 43, § 6º, da Lei de Licitações, “Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo..., da Lei 8666/93, ao estipular que “Ultrapassada a fase de …

Andamento do Processo n. 25.369 - Mandado de Segurança - 05/09/2019 do STF

, àquela altura aprovado também pela Câmara dos Deputados. Salientou-se, ainda, que o art. 43, § 5º, da Lei 8666/93... diversa na licitação, agora relativo à admissão de desistência da segunda …

Página 119 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

/0001-10, Processo Administrativo 049/2019, Tomada de Preços 002/2019, nos termos do art. 43, § 6° da Lei n. 8666/93... do art. 43, § 6° da Lei n. 8666/93; Resolve: Cancelar a Homologação à …

Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

049/2019, Tomada de Preços 002/2019, nos termos do art. 43 , § 6º da Lei n. 8666 /93 para evitar... Federal n.º 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, e demais condições fixadas no …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

. Salientou-se, ainda, que o art. 43 , § 5º , da Lei 8666 /93, ao estipular que “Ultrapassada a fase de habilitação... de desistência da segunda colocada, pois, nos termos do art. 43 , § 6º , da L…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

decisão acerca de sua aceitabilidade. Como se pode ver, nesta hipótese, decide-se como base no artigo 43, § 6º da Lei 8.666/93... do Estado do Espírito Santo pelo prazo de 4 (quatro) anos, com base …

Página 1 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Agosto de 2019

, em 05/08/2019 na Superintendência de Licitações e Contratos. A Comissão acata o requerido, com base no artigo 43, § 6º..., da Lei 8.666/93, excetuando-se o pedido de devolução do envelope, o qual …

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

aceito pela comissão/equipe de apoio. Lei 8666/93, art. 40, VI c/c art. 43, § 6º. 16.1.6. Comportar-se de modo inidôneo... de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 62 da Lei n…