Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Página 744 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001381-20.2020.8.05.0153 Ação…

Andamento do Processo n. 1037471-56.2020.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1037471-56.2020.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.A.Z.S. - F.H.K.G. - VISTOS. Intimem-se a (s) vítima-querelante Renan…

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

integração de Organização Criminosa - J.P. - G.S. - - B.J.M. - - D.T.M. - - E.G.S. - - N.C.M.C. - - P.R.R.M. - - P.J.S.P. - Vistos Fls. 1170-1174: não obstante constar no ofício de fls. 1171 o número…

Andamento do Processo n. 202088702899 - Inquérito Policial - 05/04/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202088702899 NÚMERO ÚNICO: 0006867-76.2020.8.25.0053 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JOSE ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADV. : JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627-SE…

Andamento do Processo n. 202088702899 - Inquérito Policial - 05/04/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202088702899 NÚMERO ÚNICO: 0006867-76.2020.8.25.0053 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JOSE ORLANDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADV. : JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627-SE…

Página 3221 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2021

ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE RÉU : 4GAMERS COMERCIO ELETRÔNICO DE INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS LTDA. DECISÃO/DESPACHO....: POR TODO O CONTIDO NOS AUTOS, CONSIDERANDO A PORTARIA NORMATIVA…

Página 3247 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2021

DE R$ 111,75 (CENTO E ONZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMPENSANDO ESTE VALOR COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO DA…

Andamento do Processo n. 1500233-07.2020.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1500233-07.2020.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- Justiça Pública - EULAMPIO RODRIGUES PEDROSA FILHO - LUCIA HELENA RIBEIRO FRANCO -…

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

Processo 1000195-18.2021.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fatima Domingos dos Santos Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - (Nota de…

Andamento do Processo n. 202088701177 - 12/03/2021 do TJSE

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202088701177 NÚMERO ÚNICO: 0003012-89.2020.8.25.0053 REPRESENTANTE : JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTADO : LUIZ AUGUSTO DUARTE LEITE ADV. : DANILO GURJAO…