Art. 76, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Andamento do Processo n. 201988702997 - 14/11/2019 do TJSE

ÚNICO, DO ARTIGO 76, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.... REGISTRAR PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, § 4º DA LEI 9.099/95. GERAR AUTOS …

Página 2482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais. 5 - Junte-se aos autos... e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou …

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(trinta) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95. Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá... nos artigos 2º e 16 da Lei 9.099/95, designe-se audiência de tentativa …

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Após regularizados os autos, considerando o disposto nos artigos 2º e 16 da Lei 9.099/95, designe-se audiência... de que sua ausência injustificada ensejará a extinção do processo, nos termos do ar…

Página 1375 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

DO FATO, COM FUNDAMENTO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 76, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. CIÊNCIA... AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRAR PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, § …

Página 2122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

privativas ou condicionadas à representação, nos termos dos arts. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos... restritiva de direito; b) pena de multa, que poderá ser reduzida, na …

Andamento do Processo n. 0001807-06.2017.8.24.0167 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 11/11/2019 do TJSC

nos autos, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se o suposto Autor... - Homologação transação penal de 22/08/2019 : “[...]Decido. Inicialmente, …

Página 865 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

-se que o disposto no art. 76, § 1°, da Lei n. 9.099/95 não se amolda ao caso em tela, tendo em vista a existência...) vezes, juntando-se o respectivo comprovante nos autos, HOMOLOGO a transação …

Andamento do Processo n. 0606149-79.2019.8.01.0070 - Petição - 07/11/2019 do TJAC

, ambos da Lei Federal 9.099/95 (LJE) e textualmente extraído dos arts. 76, § 1º, I e 485, III, do Código de Processo...º Juizado Especial Cível do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO MATIAS MAMED …

Andamento do Processo n. 201988701208 - Termo Circunstanciado - 07/11/2019 do TJSE

, COM FUNDAMENTO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 76, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. CIÊNCIA... AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRAR PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, § 4º DA LE…