Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0031305-27.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031305-27.2023.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HEBER KAUã MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCIO PIRES DE ALMEIDA | 31318/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013152-53.2017.8.16.0017 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013152-53.2017.8.16.0017 POLO PASSIVO ABNER HENRIQUE DA SILVA JHON ROCHA DE AZEVEDO JOãO LUCAS RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA | 309338/SP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0020155-49.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020155-49.2023.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá POLO PASSIVO LENILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA | 309338/SP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000704-72.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000704-72.2022.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) DIEGO HENRIQUE DE MORAES CANEVER | 101698/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0024168-96.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024168-96.2020.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VITOR MANOEL APARECIDO ALVES ADVOGADO(A/S) LEANDRO BATISTA DOS SANTOS | 87790/PR ANA RIBEIRO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007047-50.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007047-50.2023.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá POLO PASSIVO LUCAS ANILTON GONçALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA | 309338/SP…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0025282-07.2019.8.16.0017 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025282-07.2019.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LEONARDO DE AGUIAR SILVEIRA | 309338/SP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012494-19.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012494-19.2023.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá POLO PASSIVO S.S.S. ADVOGADO(A/S) CAMILA TIEME ULIANE DE ARRUDA | 100387/PR DATA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000991-85.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000991-85.2023.8.16.0183 POLO PASSIVO CARLOS DANIEL DE ARAUJO CRISTIAN SICHORRA CHAVES NUNES ADVOGADO(A/S) RICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES | 8240/MS FERNANDA CRISTINA CAMARGO DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001043-18.2022.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001043-18.2022.8.16.0183 POLO PASSIVO MIGUEL OLENIK VANDERLEI ALESSIO ADVOGADO(A/S) ANGELA MARIA PORTELLA | 62630/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…