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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

-A POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais, em consequência, com fundamento no artigo 76, parágrafo único, da Lei 9.099... Decisão: Com relação ao pedido de declaração da incompetência deste Juízo e remessa dos autos à Justiça Federal feito pela... da existência destes autos, não ter manifestado interesse na ...

Andamento do Processo n. 0010279-10.2016.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - 10/08/2017 do TJSP

de liberdade, nos termos dos arts. 72 a 76, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Deverá a serventia constar no mandado... preliminar no próximo dia 27 de setembro de 2017, às 15h15m a ser realizada pelo MM. Juiz Auxiliar, Dr. Cristiano Mikhail... do Rio Preto Criminal 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

, se proposta, não privativa de liberdade, nos termos dos arts. 72 a 76, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Deverá..., com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/1995. Expirado o biênio e cumprido as condições, sem ter dado causa à... como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. o art. 5º, inciso III, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 159320178249001 Capital - Eduardo Luz 0000015-93.2017.8.24.9001

de inconstitucionalidade do art. 76 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95, na verdade, uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto... da proposta de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /95), tanto é assim que o fez, reconhecendo que o investigado reunia... , § 1º , da Lei n. 9.099 /95 equivaleria à negativa de ...

Andamento do Processo n. - - 21/07/2017 do TRE-PE

NOTÍCIA CRIME N.º 313-70.2016.6.17.0081 INDICIADO: JOÃO JÁCOME DE CARVALHO FILHO Direito Eleitoral. Extinção de punibilidade. SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de Procedimento Policial, por fatos

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

A candidata foi notificado para se manifestar sobre a ocorrência identificadas no Relatório Preliminar, permanecendo inerte fl. 54. O Cartório Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral concluíram

Andamento do Processo n. 00033617820178140029 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00033617820178140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 14/07/2017 AUTOR DO FATO:CLAUDIO

Andamento do Processo n. 00041411820178140029 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041411820178140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 14/07/2017 AUTOR DO FATO:GUILHERME

Andamento do Processo n. 00041629120178140029 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041629120178140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 14/07/2017 AUTOR DO FATO:BENAEL

Andamento do Processo n. 00044036520178140029 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044036520178140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 14/07/2017 AUTOR DO FATO:ROBSON

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