Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
HABILITADO. ART. 43, §5° DA LEI8.666/93. FALTA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 43, §5º DA LEI8.666/93, QUE …
do art. 3º, 'caput', da Leinº8.666/93 Ausência de violação ao art. 43, § 5º, da Leinº8.666/93 Precedentes desta C... da LE nº 6.544/1989, alterada pela LE nº 13.121/2008, no art. 43, § 3º da Lei…
8.666 /93) Ausência de violação aos artigos43, § 5º e 32, § 4º, ambos da Leinº8.666 /93 Precedentes desta C. Corte.... 40 , § 5º , da LE nº 6.544 /1989, alterada pela LE nº 13.121 /2008, no art. …
Administração Pública (art. 3º, 'caput', da Leinº8.666/93) Ausência de violação aos artigos43, § 5º e 32, § 4º... ao art. 43, § 5º, da Leinº8.666/93 Precedentes desta C. Corte Decisão …
indicar todos os fundamentos utilizados para embasar a sua conduta. Precedentes. 5. O artigo43 da Lei8.666/93, elucida...°, DA LEI8.666/93 AUSÊNCIA DE DADO SUPERVENIENTE DECADÊNCIA …
da norma contida no art. 43, §5º da Lei8.666/93, que dispõe sobre a impossibilidade de desclassificação após a fase... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERMO DE ANULAÇÃO QUE FUNCIONOU COMO MERA …
, ainda, o art. 43, parágrafo 3.º da Lein.º8666/93. “Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância... este que não pode ensejar sua desclassificação, observado o § 5º do art. 43 …
ao existente, fato este que não pode ensejar sua desclassificação, observado o § 5º do art. 43 da Leinº8.666/93... coatora que, em que pese a assinatura digital do contador, datada de 08 de junho …
as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Leinº8.666/1993. 4. Verificada possível... e entalhado no artigo 3º, §1º, inciso I da Lei de Licitações. Em respeito ao art. …
apego ao formalismo, através da conversão em diligência, na forma do art. 43 , § 3º , Leinº8.666 /93, ou na concessão... de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo …