HABILITADO. ART. 43, §5° DA LEI 8.666/93. FALTA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 43, §5º DA LEI 8.666/93, QUE …
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027166-64.2019.8.26.0053 SP 1027166-64.2019.8.26.0053
do art. 3º, 'caput', da Lei nº 8.666/93 Ausência de violação ao art. 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93 Precedentes desta C... da LE nº 6.544/1989, alterada pela LE nº 13.121/2008, no art. 43, § 3º da Lei…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1024234-06.2019.8.26.0053 SP 1024234-06.2019.8.26.0053
8.666 /93) Ausência de violação aos artigos 43, § 5º e 32, § 4º, ambos da Lei nº 8.666 /93 Precedentes desta C. Corte.... 40 , § 5º , da LE nº 6.544 /1989, alterada pela LE nº 13.121 /2008, no art. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1040224-37.2019.8.26.0053 SP 1040224-37.2019.8.26.0053
Administração Pública (art. 3º, 'caput', da Lei nº 8.666/93) Ausência de violação aos artigos 43, § 5º e 32, § 4º... ao art. 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93 Precedentes desta C. Corte Decisão …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0011573-34.2019.8.06.0064 CE 0011573-34.2019.8.06.0064
indicar todos os fundamentos utilizados para embasar a sua conduta. Precedentes. 5. O artigo 43 da Lei 8.666/93, elucida...°, DA LEI 8.666/93 AUSÊNCIA DE DADO SUPERVENIENTE DECADÊNCIA …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0011573-34.2019.8.06.0064 CE 0011573-34.2019.8.06.0064
da norma contida no art. 43, §5º da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a impossibilidade de desclassificação após a fase... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERMO DE ANULAÇÃO QUE FUNCIONOU COMO MERA …
Andamento do Processo n. 0013804-47.2017.4.02.0000.Rel.Des.Federal - 25/11/2020 do TRF-2
, ainda, o art. 43, parágrafo 3.º da Lei n.º 8666/93. “Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância... este que não pode ensejar sua desclassificação, observado o § 5º do art. 43 …
Página 259 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2020
ao existente, fato este que não pode ensejar sua desclassificação, observado o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.666/93... coatora que, em que pese a assinatura digital do contador, datada de 08 de junho …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001295-77.2016.8.11.0051 MT
as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível... e entalhado no artigo 3º, §1º, inciso I da Lei de Licitações. Em respeito ao art. …
Página 472 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2020
apego ao formalismo, através da conversão em diligência, na forma do art. 43 , § 3º , Lei nº 8.666 /93, ou na concessão... de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo …