Art. 43, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

), nos termos do artigo 86 da Lei Complementar 709 /93, notifico o senhor Emiliano Campos, responsável pelo Instituto... de Pequeno Porte), dada vantagem prevista em edital (), lastreada no artigo

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 12 de Setembro de 2019

Legal : §5º, do art. 43 da Lei Federal 8.666/93. Data da Assinatura : 11 de setembro de 2019 Salvador, 11 de setembro... reais) Amparo Legal: Leis 8.666/93 e 8.987/95 Data da Assinatura: …

Andamento do Processo n. 5494243.90.2019.8.09.0000 - 06/09/2019 do TJGO

DO OBJETO EM FAVOR DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO. ART. 43, § 5o. DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.... ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A Lei 8.666/93

Página 3470 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

8.666/93 no seu art. 43, § 5o., dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los... HABILITADA, COM HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO EM FAVOR …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25369 DF - DISTRITO FEDERAL

, da Lei 8666/93, ao estipular que “Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas..., pois, nos termos do art. 43, § 6º, da Lei de Licitações, “Após a fase de …

Andamento do Processo n. 25.369 - Mandado de Segurança - 05/09/2019 do STF

, àquela altura aprovado também pela Câmara dos Deputados. Salientou-se, ainda, que o art. 43, § 5º, da Lei 8666/93... de sua publicação. Art. 5º Revoga-se a Resolução 39, de 1992, do Senado …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

. Salientou-se, ainda, que o art. 43 , § 5º , da Lei 8666 /93, ao estipular que “Ultrapassada a fase de habilitação... de desistência da segunda colocada, pois, nos termos do art. 43 , § 6º , da L…

Página 78 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2019

primeiro momento, do disposto no § 5º do art. 43 da Lei de Licitações, que prevê que "Ultrapassada a fase de habilitação... de ônus para as partes, nos termos do art. 18 da Lei 7347/85. Recurso …

Página 40 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Agosto de 2019

/577, 588/589, 591/592) que, ainda que o art. 43 §5 da Lei 8666/93... da licitação de 22/2002, para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e laboratoriais do Hospital... …

Página 84 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2019

experiência no que respeita à parte irrelevante da edificação licitada. 5. Nos termos do art. 43, § 5º da Lei 8.666/93...". Como cediço, a apresentação de atestados para fins de qualificação …