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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Após regular trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe... preliminar, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Cruz, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 76, § 4º e 84...Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

do art. 76 e seguintes da Lei 9.099 de 1995. Oficie-se o órgão beneficiário para, após o regular pagamento, proceder... interessar, mandou o M.M. Juiz de Direito expedir este edital. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado....M. Juiz de Direito expedir este edital. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, mãe Umbelina Maria de Jesus, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099 /95. Nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099 /95, a pena não terá efeitos... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95. VIII ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 2º, CPC...|) de que, no silênc...

Pg. 3214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-se as anotações e comunicações necessárias, com observância do disposto no artigo 76 , parágrafos 4º e 6º , da Lei 9.099... de suspensão do processo e o cumprimento da proposta, nos termos do artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95.2... de suspensão do processo e o cumprimento da proposta, nos termos do arti...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

) anos, conforme determina o art. 76, §2º, inc. II c/c §6º da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre... básicas, cada uma no valor de R$ 157,78, a ser revertido em favor de instituição designada por este juízo – fls. 26. Certidão... Barbosa Padilha Juíza de Direito VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES Juiz de...

Foro Regional de Santana utiliza Justiça Terapêutica para autores de infrações penais de menor potencial ofensivo

76 , parágrafo 2º , da Lei 9.099 /95: I – não ter sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade... fazer o usuário refletir sobre o vício. O método é aplicado a acusados que preencham os requisitos previstos no artigo.... “O resultado da Justiça Terapêutica é satisfatório”, afirma a juíza da 1ª ...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos sistemas SAJ e FA/VEC, observando-se o disposto nos artigos 76, § 4º, e 89, ambos da Lei Federal 9.099/95, atentando... - Inquirição de Testemunha ( 0002195-13.2014.8.26.0116 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de Campos do Jordão...-81.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testem...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

dos artigos 76, § 4º e 84 e paragrafo único, ambos da Lei Federal 9099/95 - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 87732/MG... Precatória Criminal - Citação ( 0002792-56.2016.8.26.0101 - Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal..., aguardando-se manifestação por um (1) ano.2- Após, arquivem-se nos t...

Pg. 331. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/05/2017

pra fins de requisição judicial, observando-se, ainda, o disposto no artigo 76, § 6º, da Lei 9099/95. Arquivem..., nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. A transação penal não deverá constar dos registros criminais, exceto..., aguarde-se apresentação de cálculo atualizado. Int. Jandira, 12/05/2017 L...

Pg. 879. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95. Em vista... PUNITIVA ESTATAL EM FACE DO RÉU, EX VI O DISPOSTO NO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.... Proc. 0026225-88.2015.8.19.0208... de prova, julgo extinta a pretensão punitiva estatal em face do Réu, e...

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