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23 de fevereiro de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/02/2017

. Em sendo assim, preenchidos os demais requisitos do art. 76 § 2º inc. I, II da Lei 9.099/95, vê-se que, consideradas as circunstâncias...Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/02/2017 Tipificação: art. 39, §5º, II Lei 9.504/197... de Fevereiro de 2017 Lucas Tavares Coutinho Juiz Eleitoral 73ª ...

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, proceda a Secretaria... as anotações e comunicações pertinentes, inclusive, para impedir novo benefício no prazo de cinco anos (art. 76 da Lei 9.099/95). Após, arquive-se com baixa..... Famblo Santos Costa - Juiz eleitoral 098...

Pg. 2333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

PELA TRANSACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 , 4 E 6 , DA LEI 9.099 /95. EM SEGUIDA POR ORDEM VERBAL DO MM JU IZ..., POR ORDEM VERBAL D O MM. JUIZ A ASSISTENTE DE LIBEROU : TENDO EM VISTA O ACIMA EXPLA NADO, REDESIGNO A PRESENTE... DA VITIMA EVA ALVES SERAFIM . NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU, JESSICA SOARE...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

de março de 2017, às 08h30min, na sala de audiências deste juízo (art. 72 a 76 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora.... 72 a 76 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora através do seu advogado. Ás testemunhas das partes devem ser... E INVEST ATO ORDINATÓRIOConsiderando o teor do Provimento 001/2007, C...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

para o dia 29 de março de 2017, às17h00min, na sala de audiências deste juízo (art. 72 a 76 da Lei 9.099/95). Intime... o teor do Provimento 001/2007, COGER/Maranhão, art. 3º, inciso XI, que delegou a competência do Diretor de Secretaria... Privado Rêgo Juíza Titular de Brejo Ciente o Ministério Público Estadual...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

de transação penal, o que faço com fundamento no art. 76, § 4º da Lei 9099/95. Serve o presente termo como ofício a ser.... Registre-se a presente transação para impedir novamente a concessão do benefício no prazo de cinco anos (art. 76 § 4º da lei... 9099/95. Publicada em audiência, ficam os presentes intimados. Sent...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

de JOSÉ APARECIDO BRITO DA SILVA, com arrimo no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, lembrando que esta não poderá mais ser..., § 3,º da Lei 9.099/95. Trata-se de suposta prática de delito de menor potencial ofensivo praticado no ano de 2014... e tipificado no artigo 61, da Lei de Contravenções Penais. Designada audiênc...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

-se de logo sobre o disposto no art. 76 da Lei 9.099/1995.Intime-se o réu e a Defesa. Com o trânsito em julgado desta sentença, venham... ao acusado na denúncia para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, eis que não ficou demonstrada a prática... e requerendo a desclassificação para o crime de posse de ...

Pg. 1834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

-se, tão somente para os fins do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Serra Talhada, 13/03/2015. Larissa da Costa Barreto... o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA a punibilidade do autor do fato, RICARDO JORGE DE GODOY..., com amparo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, para que produza s...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

- Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, tendo em vista que a proposta foi aceita pelo autor do fato Lincoln... ao autor do fato, Lincoln Takehiro Quiota Kumagai, a pena de advertência prevista no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06... remessa do “chip” e dos aparelhos de telefone celular apreendidos, confo...

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