Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Crimes contra o patrimônio natural e cultural

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Rogério Tadeu Romano Observo os crimes previstos na Lei 9.605/98 contra o patrimônio natural e cultural. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I -…

Andamento do Processo n. 1500280-68.2021.8.26.0483 - Termo Circunstanciado - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1500280-68.2021.8.26.0483 - Termo Circunstanciado - Resistência - J.P. - J.L.G.S. - Vistos. 1- Seguirão estes autos as disposições da Lei nº 9.099/95, conquanto a pena se enquadra na…

Andamento do Processo n. 8001270-57.2020.8.05.0243 - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001270-57.2020.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Autoridade: 13ª Coordenadoria Regional De…

Andamento do Processo n. 8001281-86.2020.8.05.0243 - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001281-86.2020.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Autoridade: 13ª Coordenadoria Regional De…

Andamento do Processo n. 8000194-61.2021.8.05.0243 - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000194-61.2021.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Autoridade: 13ª Coordenadoria Regional De…

Andamento do Processo n. 0003040-94.2019.8.07.0020 - Termo Circunstanciado - 07/05/2021 do TJDF

N. 0003040-94.2019.8.07.0020 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GERSON ALVES RODRIGUES. R: LUCIANO TEIXEIRA GUIMARAES. Adv(s).: DF22812 - DONNE PINHEIRO MACEDO…

Andamento do Processo n. 0710238-61.2020.8.07.0003 - Crimes de Calúnia - 07/05/2021 do TJDF

N. 0710238-61.2020.8.07.0003 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF64154 - JOCYANE RODRIGUES DE SOUSA. R: RAINILDES DA…

Andamento do Processo n. 0002117-04.2019.8.04.4401 - Termo Circunstanciado / Maus Tratos - 07/05/2021 do TJAM

ADV. Alex Anufriev - 11766N-AM; Processo: 0002117-04.2019.8.04.4401; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Maus Tratos; Autor: Delegacia Especializada de Humaitá; Réu: JOSSIENE…

Andamento do Processo n. 0003622-30.2019.8.04.4401 - Termo Circunstanciado / Desacato - 07/05/2021 do TJAM

ADV. JOSÉ AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO - 9775N-RO, ADV. YURI CHRISTOPHER ROSALINO - 7995N-RO; Processo: 0003622-30.2019.8.04.4401; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal:…

Andamento do Processo n. 0601469-07.2021.8.04.4400 - Termo Circunstanciado / Crimes de Trânsito - 07/05/2021 do TJAM

ADV. Lucivaldo Breves da Silva - 10226N-AM; Processo: 0601469-07.2021.8.04.4400; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Crimes de Trânsito; Autor: Delegacia Interativa de…