Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 0001182-37.2014.8.17.0210 do dia 24/08/2017 do DJPE

termos acima transcrito e acordado, o que faço nos termos do § 4° do art. 76 da Lei9.099/95. Expedientes necessários...Andamento do Processo n. 0001182-37.2014.8.17.0210 do dia 24/08/2017 do DJPE Sentença : 2017/00174 Processo ..., certifique-se e voltem conclusos. E nada mais havendo a constar, mandou o MM. J...

Andamento do Processo n. 0000070-35.2013.8.17.1320 do dia 24/08/2017 do DJPE

do fato no livro de beneficiados da Lei . 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º, da Lei . 9.099/95... o exposto, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato... dos Juizados Especiais", aos critérios da economia processual, simplicidade e celerida...

Andamento do Processo n. 827-94.2016.6.06.0027 - Ação Penal - 24/08/2017 do TRE-CE

, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95, a proposta de transação penal configura direito... de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após a impetração do presente writ, sobreveio..., atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - ...

Andamento do Processo n. 817-50.2016.6.06.0027 - Ação Penal - 24/08/2017 do TRE-CE

o preenchimento, em tese, das condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 76 da Lei 9.099/95, a proposta de transação... da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após a impetração... as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 de...

Andamento do Processo n. 692-11.2012.6.10.0060 - Ação Penal - 24/08/2017 do TRE-MA

a punibilidade. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei 9.099/95... em epígrafe, foram denunciados como incurso nas sanções do artigo 299 da Lei Federal 4.737/65, porque no dia 25...Andamento do Processo n. 692-11.2012.6.10.0060 - Ação Penal - 24/08/2017 do TRE-MA ...

Andamento do Processo n. 11-61.2016.6.19.0024 - Ação Penal - 24/08/2017 do TRE-RJ

do acusado FÁBIO DA CUNHA SIMÕES relativamente ao presente caso, o que faço com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 11-61.2016.6.19.0024 - Ação Penal - 24/08/2017 do TRE-RJ EDITAL 22/2017 AÇÃO PENAL 11.../95. DETERMINO a anotação do ASE 388 no cadastro do eleitor, a fim de registra...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2017

-se à inscrição do nome do suposto autor do fato no livro de beneficiados da Lei . 9.099/95, conforme recomenda o art. 76..., se esta ocorrer em qualquer fase do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, JULGO... e celeridade orientados pelo art. 2º da Lei . 9.099/1995. P...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

de transação, realizada nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do referido autor... legislativa - Lei 12.736/12 - inovou ao acrescentar o §2º, ao art. 387, do CPP, contudo, apenas passou a permitir ao juízo... do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. A proposta foi aceita ...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

.A.B. - Para audiência preliminar (art.76 da Lei 9099/95) com as condições de fls., designo o dia 05/09/2017, às 14:45 horas... do acusado, o que faço com fundamento no art. 89, par.5º, da Lei 9.099/95, fazendo-se as devidas anotações. Após... a audiência preliminar de suspensão do processo (art 89 Lei 9099/95), com...

Pg. 3783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

Gomes - Vistos.1. Para a audiência preliminar a que se refere o artigo 76 da Lei 9.099/95, designo o 28/08/2017 às 15.... Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.P.R.I.- DO PREPARO: Em caso de recurso, a parte... ao consumidor é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Co...

×