Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 117-85.2018.6.17.0128 - 16/09/2019 do TRE-PE

os fins previstos no § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. Sendo assim, diante do exposto, CONDENO o réu ao pagamento da pena... e Criminais, lei 9.099/95, que em seu art. 72 versa sobre a audiência …

Página 2094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, §§ 4º e 6 da Lei 9.099/95, c/c art. 66, II, da Lei de Execuções Penais. Registre-se a presente transação penal apenas para... exequente, no prazo de 10(dez) dias. Irituia/PA, 04 de setembro de …

Página 2104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; 5. Junte-se certidão de antecedentes criminais..., ou a este Juízo sobre eventual descumprimento da ordem judicial. Deverá …

Página 2105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; 5. Junte-se certidão de antecedentes criminais...) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; 5. Junte-se …

Página 2107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; 5. Junte-se certidão de antecedentes criminais... atualizada; 6. Ciência ao MP. Irituia/PA, 11 de setembro de 2019. Newton …

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Representante do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal realizada nos autos com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95... do artigo 84 da referida Lei. Após, feitas as devidas …

Página 64 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 76 da Lei 9.099/95, designo o próximo 23 de outubro de 2019, às 10 horas e 40 minutos. Providencie... as fases dos parágrafos 4º e 5º do artigo 55 da Lei 11.343/06. A inicial observou as …

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e outros cabíveis, nos termos do artigo 76, c.c. art. 62, ambos da Lei 9099/95, para que Sua Excelência formule o requerimento... de dados necessários ao seu convencimento e fundamentação do …

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Martins, nos termos dos artigos 76 , § 4º , e 84 , parágrafo único , ambos da Lei 9.099 /95. Com o trânsito em julgado... previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, praticado por Vinicius Paiva …

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

para o 22/11/2019 às 13:49h nos termos do artigo 76 , da Lei 9.099 /95. Intime-se o averiguado pessoalmente, bem como seu patrono,... e 35. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 …