Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Página 339 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

5º Juizado Especial Criminal id: 3532480 Juiz Titular: Claudia Marcia Goncalves Vidal Chefe de Serventia: Poliana Queiroz de Farias Elias Expediente do dia: 03/07/2020 Termo Circunstanciado Proc.

Página 340 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Proc. 0025843-56.2019.8.19.0208 - VALERIA CRISTINA MARCENAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORRÊA REZENDE MOTTA (OAB/RJ-082494) Sentença: Trata-se de infração de menor potencial ofensivo. O…

Página 341 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Declaro a perda do material e da quantia apreendida, em vista da manifestação das partes no sentido da inutilização, sendo certo ter…
Fabio Rabello, Bacharel em Direito
há 15 horas

Crimes previstos no Estatuto do Torcedor

restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º... da especialidade, pois os objetos descritos na Lei 10.823/03 …

Andamento do Processo n. 0027168-27.2013.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJDF

ao denunciado o benefício da transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Intime-se o Ministério Público... 309 da Lei 9.503/97-CTB (ID 48188766). Inicialmente, os autos …

Andamento do Processo n. 202083500760 - 13/07/2020 do TJSE

PELO PARQUET E ACEITA PELO REQUERIDO EM 15/10/2019 A TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI 9.099 /95), TENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO... DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, AGUARDE-SE NA …

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2020 fundamento no art. 76 da Lei . 9.099/95, declaro.../97.Observe-se o disposto no art. 76, §6º, da Lei 9.099/95, no que diz …

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

169, parágrafo único, II, do Código Penal.Observe-se o disposto no § 6º do art. 76, Lei 9.099/95, no que diz..., tendo em vista o pagamento, conforme informado às fls. 20/22. Diante do exposto, …

Página 3643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

/2020 às 14:10h, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95. Caso alguma das partes entenda que há prejuízo com a realização..., da Lei 9.099/95). 2 - A audiência será realizada através da plataforma …

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, oportunidade em que foi aceita a proposta ministerial e após houve a comprovação... o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, fundamento …