Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 0004231-58.2018.8.14.0028 - 12/11/2019 do TJPA

pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal acima... nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida …

Andamento do Processo n. 00066392720168140028 - 12/11/2019 do TJPA

da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95) que preceituam: Art. 38 do CPP. Salvo disposição em contrário... preliminar, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Ju…

Andamento do Processo n. 0052564-80.2015.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação... os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° …

Andamento do Processo n. 0000806-23.2019.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida... jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei

Andamento do Processo n. 00011085220198140028 - 12/11/2019 do TJPA

°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal acima. - Nos termos da Resolução 24/2007..., OAB/PA 24.711-B Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0002614-63.2019.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95... os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da L…

Andamento do Processo n. 0000841-80.2019.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95...°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal acima. - Nos …

Andamento do Processo n. 00014682120188140028 - 12/11/2019 do TJPA

pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal acima... e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da L…

Andamento do Processo n. 0003001-78.2019.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

do art.74 da lei 9.099/95. Pelo MM. Juiz de Direito foi prolatada a seguinte sentença: "Vistos, etc. nos termos...°, da Lei 9.099/95, desde que cumprida a transação penal acima. - Nos termos da …

Andamento do Processo n. 0002105-36.2018.814.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 12/11/2019 do TJPA

E CRIMINAL Processo 0002105-36.2018.8.14.0039 Relatório dispensado conforme artigo 81 §3° da Lei 9.099/95. PASSO. À... de transação penal ao autor do fato, nos ternos do art. 76 da Lei 9.099/95. …