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15 de dezembro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10479170129379001 MG

, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem...: "O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art.157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, passa... do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 22195113920188260000 SP 2219511-39.2018.8.26.0000

entanto, o MM. Juízo Corrigendo desconsiderou o disposto no artigo 76 da lei 9099/95, designou audiência preliminar para 06... os benefícios previstos na Lei 9.099/95. Não obstante tal ponderação, o MM. Juízo a quo designou audiência preliminar.... Procuradoria de Justiça, para que analise a possibilidade de conces...

Andamento do Processo n. 1501269-65.2018.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - 14/12/2018 do TJSP

o dia 14/02/2019, às 14:55 horas, para realização de audiência preliminar, nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95... de procuração (fls. 76), anotando-se. Ante a petição de fls. 75 e a r. Manifestação de fls. 82 do Dr. Promotor de Justiça, designo... adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias...

Andamento do Processo n. 00008811720188140701 - 14/12/2018 do TJPA

. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, incisos I e III da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à manifestação... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munida dos documentos necessários à referida... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a co...

Andamento do Processo n. 00009029020188140701 - 14/12/2018 do TJPA

. Isto posto, e considerando o disposto no art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/1995, retornem-se os autos à manifestação... e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido... e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do ar...

Andamento do Processo n. 00564768520158140028 - 14/12/2018 do TJPA

a condição (fl. 88). Diante do exposto, com esteio no artigo 76, §4º, da Lei 9.099/1995, diante do cumprimento das condições... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL... Juiz de Direito, Titular da Vara do Juizado Especial da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 00564768520158140028 - 14/12/2018 do TJPA

a condição (fl. 88). Diante do exposto, com esteio no artigo 76, §4º, da Lei 9.099/1995, diante do cumprimento das condições... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL...., qualificado. Publique-se. Registre-se. Comarca de Parauapebas Sec...

Andamento do Processo n. 00121563520178140074 - 14/12/2018 do TJPA

para oferecimento de proposta de transaç"o penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, para o dia 10/06/2019 às 10:00h..., redesigno audiência para oferecimento de proposta de transaç"o penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, para o dia 10... do art. 76 da Lei 9.099/95, para o dia 10/06/2019 às 10:30h. Intime-...

Andamento do Processo n. 00045652620188140029 - 14/12/2018 do TJPA

da situação quanto ao que dispõe o inciso II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação... de multa, que poderá ser reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais... autoridade de Policia Civil a este Juízo, que o processará segundo o rito da ...

Andamento do Processo n. 0008449-97.2018.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 14/12/2018 do TJAC

no art. 76 da Lei 9.099/95, sem prejuízo das disposições do C.P.P. Neste caso, não há fato jurídico que reclame... havendo como sancionar a conduta, já que nem causa justa há. Nos Juizados Especiais Criminais, o arquivamento tem amparo...Andamento do Processo n. 0008449-97.2018.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 1...

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