Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 76 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 00052444420188140023 - 16/01/2019 do TJPA

contemplado (a) com transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95; 5. Junte... Circunstanciado de Ocorrência _ TCO Processo . 0005244-44.2018.8.14.0023 DESPACHO R. H. 1. Designo audiência preliminar para... Juiz de Direito. Comarca de Irituia Secretaria da Vara Única de Ir...

Andamento do Processo n. 0003685-77.2018.8.14.0144 - Autor do Fato: Elenilson Carvalho dos Santos - 30 de novembro de 2018 do TJPA

reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais. 5 - Junte-se aos autos... e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74), o que acarretará... de 2018 do TJPA Processo 0003685-77.2018.8.14.0144 . Termo Circunstanciado: ...

Andamento do Processo n. 00001636220198140029 - 15/01/2019 do TJPA

quanto ao que dispõe o inciso II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime... o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... de primariedade; e c) certidão da situação quanto ao que dispõe o inc...

Andamento do Processo n. 00020687820148140029 - 15/01/2019 do TJPA

II, do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95 (Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública..., na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juizados especiais. Servirá o presente, por cópia digitada... 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (ar...

Andamento do Processo n. 0003067-27.2018.8.14.0082 - 15/01/2019 do TJPA

: ¿(...). SENTENÇA : "Homologo a presente transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, e converto o valor atribuído...Andamento do Processo n. 0003067-27.2018.8.14.0082 - 15/01/2019 do TJPA PROCESSO 0003067-27.2018.8.14.0082 . TERMO... conclusos. Proceda-se. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado...

Andamento do Processo n. 2000131-95.2018.8.22.0009 - Termo Circunstanciado - 15/01/2019 do TJRO

de requisição judicial, nos termos do artigo 76, § 6º da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta DECISÃO, efetuadas as baixas...-95.2018.8.22.0009 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Delegacia de Polícia Civil de Pimenta Bueno-RO(Autor) Sebastião... da Lei)) FINALIDADE: Intimar o(s) patrono(s) da(s) parte(s...

Andamento do Processo n. 8000309-06.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2019 do TJBA

/c os arts. 72 e 76, todos da Lei no 9.099/95. Contudo, a apontada Autoridade Coatora afastou a alegação da decadência... De Albuquerque Mello Impetrado: Juiz De Direito Da 16ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador Impetrante: Pedro Ravel Freitas...:0048995/BA) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do artigo 76, § 6º da Lei 9.099/95. Transitada... 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Proc: 2000199-45.2018.8.22.0009 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal... do Estado de Rondônia( Custos Legis ( Fiscal da Lei )) Intimar o(s) patrono(s) da...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

PRELIMINAR PARA O DIA 06/02/2019, ÀS 12H, NO FÓRUM LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI9.099/95. CERTIFIQUE A SECRETARIA... : GABRIEL SANTOS DECISÃO....: DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., SOB PENA DE, EM CASO DE INÉRCIA, SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO, NOS ...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS MOLDES DO ART. 76, § 4º, DA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADRIANA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, § 5º DA LEI 9.099/95. POR DERRADEIRO.......: (...) ASSIM, CONVERTO O RITO DA DEMANDA, PARA RITO DOS JU...

×