Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Andamento do Processo n. 1500833-47.2019.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - 22/01/2021 do TJSP

JOAO TARCISIO MARAFON, nos termos dos artigos 76 , § 4º , e 84 , parágrafo único , ambos da Lei 9.099 /95... JUIZ(A) DE DIREITO BETIZA MARQUES SORIA PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALUISIO GIGLIOTI …

Página 1713 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 47 da LCP , com fundamento no art. 76 , da Lei n.º 9.099 /95.Sem custas... , com fundamento no art. 76 , da Lei n.º 9.099 /95.Sem custas.Após o trânsito …

Página 1814 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

DA SILVA, comunicando-se para os fins do art. 76 § 4º da Lei 9099 /95. Custas na forma da Lei.P.R.I.Ciência ao MP. Intime... os fins do art. 76 § 4º da Lei 9099 /95. Custas na forma da Lei. P.R.I. …

Página 2277 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, como quer o § 4.º do artigo 76 da Lei 9099 /95.... nas penas do artigo 10 da Lei 7.347 /85 Proc. 0000427-18.2018.8.19.0048 - MINISTÉRIO …

Página 2400 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 84 , parágrafo único da Lei 9099 /95.Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo benefício... no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9099 /95.…

Andamento do Processo n. 0003955-78.2014.8.14.0100 - 21/01/2021 do TJPA

, nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95. Dispensada a intimaç¿o do autor do fato, sob hermenêutica analógica.... Decido. Como cediço, a Lei 9.099 /95 prevê que nos crimes de menor …

Andamento do Processo n. 0000141-08.2020.8.14.0081 - 07 de janeiro de 2020 do TJPA

permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal . 9.099/1995. Diante do que consta dos autos, a proposta do Representante... do Ministério Público formulada com fundamento no caput do art. 76

Andamento do Processo n. 1501990-57.2019.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJSP

do fato e o representante do Ministério Público, nos termos do artigo 76 e parágrafos da Lei 9099 /95, consistente no... BARRANQUEIRO GUELFI, nos termos do artigo 84 , parágrafo único da Lei n.º 9.0…

Andamento do Processo n. 0000563-79.2019.805.0109 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJBA

que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, ressalvada a possibilidade... o relatório na forma da Lei 9.099 /95. Proposta de transação penal, aceita …

do Fato - 21/01/2021 do TJRO

, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95. Dou por publicada a DECISÃO em audiência... - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Bairro Centro, CEP …