Art. 43, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 3 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 5 de Setembro de 2019

, e § 4º do art. 43, da Lei 8.666/93. 4.11. Até a retirada dos bens arrematados o Município de Vitória/ES poderá... com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no …

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Agosto de 2019

, do Inciso I, § 2º do artigo 18 do Decreto 44279/2003, e nos termos do § 4º , inciso VI, do art. 43 da Lei Federal 8666... do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93 e Art. 2º do Decreto

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, do Inciso I, § 2º do artigo 18 do Decreto 44279/2003, e nos termos do § 4º , inciso VI, do art. 43 da Lei Federal 8666 /93... do artigo 24 , da Lei Federal 8.666 /93 e Art. 2º do Decreto

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 29 de Agosto de 2019

do mesmo será responsável pela sua homologação e adjudicação, nos termos do inciso VI, e § 4º do art. 43, da Lei 8.666... de 2019. 2. DO OBJETO DO LEILÃO: 2.1. O presente leilão tem por objeto a …

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

de São Paulo comunica, nos termos do artigo 41 , § 2º e artigo 43 , §§ 1º e 4º , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993... com o disposto no Artigo 5º da Lei 8666 /93, no Inciso XII do Artigo 10 do …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 5 de Agosto de 2019

sua homologação e adjudicação, nos termos do inciso VI, e § 4º do art. 43, da Lei 8.666/93. 4.11. Até a retirada dos bens...Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 05/08/2019 …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2019

do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | 2605 nomeado pela Portaria Municipal, conforme dispõe o art. 43, parágrafo 4º... e art. 51 da Lei Federal 8.666 de 1.993. O leilão será cometido a …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Maio de 2019

dos Santos – matrícula 88528, estes sob a presidência do primeiro, nomeado pela Portaria Municipal, conforme dispõe o art. 43, parágrafo 4º e art. 51 da Lei Federal 8.666 de 1.993.... do Centro …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Maio de 2019

feito pelo dirigente do órgão promotor com base no inciso VI, e § 4° do art.43, da Lei8.666/93. DAS SANÇÕES..., por um período de até 02 (dois) anos (Inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93); …

Página 95 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Maio de 2019

do órgão promotor, com base no inciso VI, e § 4° do art.43, da Lei8.666/93. DAS SANÇÕES E PENALIDADES Estarão sujeitas..., sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93; …