Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Andamento do Processo n. 00000401-63.2020.8.14.0056 - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO: 00000401-63.2020.8.14.0056 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SÃO SEBASTIAO DA BOA VISTA AUTOR DO FATO: MAURO ANDRETH ARAUJO DA SILVA AUTOR DO FATO: ALESSANDRO ALESSON SANTOS…

Página 3051 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

verifica-se que decorreu o prazo decadencial de seis meses, sem que a vítima oferecesse queixa, uma vez que o fato delituoso supostamente aconteceu em 25/01/2020. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art.

Página 909 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO -CEP: 76908-594 Autos n.: 2000190-27.2020.8.22.0005…

Página 3688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2021

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, tais requisitos não mais se perfazem. Sendo assim, entendo inexistente, neste…

Página 3689 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2021

como mandado. Cumpra-se. Primavera/PA, quarta-feira, 07 de abril de 2021. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito titular da Vara Única da comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara…

Página 3690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Abril de 2021

em que o(a) ofendido(a) veio a saber quem é(são) o(s) o(s) autor(es) do fato, tudo conforme o parágrafo único do art. 75 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 103 do Código Penal. Transcorridos os…

Andamento do Processo n. 8000122-52.2021.8.05.0218 - Crimes de Calúnia - 04/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA DECISÃO 8000122-52.2021.8.05.0218 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular…

Página 727 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA DECISÃO 8000122-52.2021.8.05.0218 Crimes De Calúnia,…

Andamento do Processo n. 0000184-98.2018.805.0069 - Termo Circunstanciado - 03/03/2021 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000184-98.2018.805.0069 - Termo Circunstanciado(2-1-6) Autor(s): Delegacia De…

Página 364 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

Expediente do dia 19 de fevereiro de 2019 INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000206-59.2018.805.0069 - Termo…