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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 75, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Andamento do Processo n. 0009380-42.2014.8.17.1090 do dia 15/08/2017 do DJPE

. Por todo o exposto, ex vi o artigos 72 e 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (este utilizado por analogia), c/c os artigos 103... Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Decido. O fato delituoso apurado...-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

de extinção da punibilidade. Por todo o exposto, ex vi o artigos 72 e 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (este utilizado... Querelado: LEVI JOSÉ Querelado: MÁRIO GOMES Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95... 2 - Lei n. 9.503/1997 (CTB): Art. 115. O veículo será identific...

Andamento do Processo n. 00058958020168140109 - 28/06/2017 do TJPA

, nos termos do art. 107, IV do CPB c/c o art. 38 do CPP, e art. 75, parágrafo único da lei n.º 9.099/95, declaro extinta...-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Garrafão do Norte, 26...: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação:...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

do CPB c/c o art. 38 do CPP , e art. 75 , parágrafo único da lei n.º 9.099 /95, declaro extinta a punibilidade do autor... de antecedentes, se ainda não tiver sido feito. 2. Nos termos do art. 72 da Lei 9.099 /95, designo Audiência Preliminar... BARROS DA SILVA TESTEMUNHA:RAIMUNDO GILVAN BARROS DA SILVA. PROCESSO 0...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, este Juízo, na forma do Parágrafo único do Artigo 75, da Lei 9.099/95 julgo extinto o direito de representação da parte... este Juízo esclarecendo sobre o procedimento aqui instaurado regido pela Lei 9.099/95, pela ordem o MM. Juiz.../2017 AUTOR DO FATO: ANILSON DOS SANTOS SOUZA VITIMA: A. C. S. . TERMO DE AUD...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2017

ÚNICO DO ARTIGO 75, DA LEI 9.099/95, NÃO IMPLICA EM INICIAR O PRAZO DECADENCIAL EM ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL A PARTIR... o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 09/02/2017 lavrou-se Termo... E IMPROVIDO. (Processo 0015636-76.2009.805.0001-1, 1ª Turma Recursal dos J...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2017

Breves; Considerando que a presente execução penal diz respeito a condenação do réu Edlam dos Santos Gomes no Processo nº 0001770-21.2014.8.14.0083, onde foi condenado a 04 (quatro) meses de detenção

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

o art. 38 do CPP, e art. 75, parágrafo único da lei n.º 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade da autora do fato, pela..., nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Preceitua o artigo 103 do Código Penal: "Art. 103 - Salvo disposição...) . Cls. Recebo o recurso inominado nos efeitos devolutivo e suspensivo (art...

Pg. 594. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2017

0000073-33.2017.805.0269 - Inquérito Policial Autor(s): Justiça Publica Uruçuca Indiciado(s): Maria Conceicao Dos Santos Vítima(s): Edileusa Dos Santos Despacho: Vistos, etc. Vista ao MP.

Pg. 595. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2017

0000252-98.2016.805.0269 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Maria Solange Dos Santos Barbosa Vítima(s): Livia Souza Despacho: Vistos, etc. Acolho integralmente a manifestação do MP e julgo

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