Art. 75, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Andamento do Processo n. 00003817320198140067 - 16/12/2019 do TJPA

, da Lei dos Juizados Especiais). O Código Penal, prevê em seu artigo 103: "Art. 103. Salvo disposição expressa... condicionada. A lei estabelece que a vítima poderá apresentar representação no …

Página 2348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

estabelecido em lei (art. 75, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais). O Código Penal, prevê em seu artigo 103...., nos termos da Lei 9099/95. Intime-se o(a) autor(a) do fato e a vítima, …

Andamento do Processo n. 0000149-52.2019.805.0151 - Termo Circunstanciado - 09/12/2019 do TJBA

com esteio no artigo 75, parágrafo único da Lei no 9.099/95 e nos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro.... SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de delito expresso no ar…

Andamento do Processo n. 0000080-20.2019.805.0151 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 09/12/2019 do TJBA

do fato pela decadência do direito de representação da vítima, o que faço com esteio no artigo 75, parágrafo único da Lei no... 9.099/95 e nos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal …

Página 405 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

do direito de representação da vítima, o que faço com esteio no artigo 75, parágrafo único da Lei no 9.099/95... do fato pela decadência do direito de representação da vítima, o que faço com esteio …

Página 1536 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Dezembro de 2019

, à luz do que dispõe o art. 107, IV do CP c/c o art. 38 do CPP e o parágrafo único do art. 75 da Lei 9.099/95. Após.... 38 do CPP e o parágrafo único do art. 75 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em …

Andamento do Processo n. 201953501253 - Cumprimento Provisório da Sentença - 29/11/2019 do TJSE

DA SUPOSTA AUTORA NOS MOLDES DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ANTE..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, PASSO A DECIDIR. …

Página 1328 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Novembro de 2019

, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, PASSO A DECIDIR. CONSIDERANDO... DA SUPOSTA AUTORA NOS MOLDES DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL …

Página 2146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Novembro de 2019

o processo sem resolução do mérito, nos termos no artigo 75 e seu parágrafo único da lei 9.099/95. Sentença tipo C... do mérito, nos termos no artigo 75 e seu parágrafo único da lei 9.099/95. …

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Novembro de 2019

, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos no artigo 75 e seu parágrafo único da lei 9.099/95. Sentença... 75 da lei 9.099/95 preceitua que não se obtendo a composição de danos ou …