Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Andamento do Processo n. 5000263-17.2021.4.02.0000/RJ - 21/01/2021 do TRF-2

o preconizado no item 10.10.1.3. do Edital, bem como o parágrafo 3o do art. 43 da Lei 8666 /1993. Em atendimento... a instrução, conforme parágrafo 3o , art. 43 , da Lei 8.666 /1993, as …

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a prorrogação do prazo da Nota de Empenho 94.136/2020 para... sobre a receita auferida pela execução da obra. Por fim, a recorrente …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, conforme Art. 43 , § 3º da Lei 8.666 /93, do Pregão Eletrônico 004/2021, tendo por objeto o registro de preços para... de setembro de 1990, Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. VALOR TOTAL: …

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei 8.666 /93, a prorrogação do prazo da Nota de Empenho 94.136/2020... e nas Leis Federais . 10.520 , de 17 de julho de 2002 e . 8.666 , de 21

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

item 10.10.1.3. do Edital, bem como o parágrafo 3o do art. 43 da Lei 8666 /1993. Em atendimento a referida diligência... apresentados, descumprindo a diligência realizada por este Pregoeiro com …

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Janeiro de 2021

a esclarecer a instrução do processo, conforme Art. 43 , § 3º da Lei 8.666 /93, do Pregão Eletrônico 004/2021, tendo... Final de Resíduos Hospitalares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerações do artig…

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

o Caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores c/c a Lei Estadual 6.544/89 e em conformidade... no Artigo 67 da Lei Federal 8666 /93 e altera-ções posteriores. …

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

do contrato. Por sua vez, preconiza o § 3º do artigo 43 da Lei 8.666 /93, que é possível que a comissão de licitação..., em conformidade com o parágrafo 4º , do artigo 109 , da Lei 8.666 /1993

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 3º do art. 43 da Lei 8.666 /1993...-se da faculdade contida no § 3º art. 43 da Lei 8.666 /1993, promovendo …

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

8.666 /1993, observando-se ainda o disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo. Caso o presente recurso não... ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. Tal artigo veda à …