Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0015564-61.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015564-61.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR POLO PASSIVO INSTITUTO NOBRE DE ADMINISTRAçãO NA SAúDE ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA CARDOSO | 25113/PR ALINI…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Fevereiro de 2024

Recife, 28 de fevereiro de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 4 GESTÃO FISCAL. TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DE GESTÃO. ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS…
0
0

Página 1854 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR QUE DÊ ASSISTÊNCIA DIÁRIA À ALUNA, MENOR DE IDADE - MATÉRIA RELATIVA À JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINADA PELO ARTIGO…
0
0

Publicação do processo nº 1005445-42.2021.8.26.0229 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005445-42.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 85 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Fevereiro de 2024

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia o SALVADOR, TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - ANO CVIII - N 23.856 EXEMPLAR DE ASSINANTE - VENDA PROIBIDA PREFEITURAS MUNICÍPIOS PREFEITURAS…
0
0

Página 218 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA EXTRATO DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 CONTRATO N° 034/2024 A Prefeita Municipal de Cachoeira - Bahia, no uso de suas atribuições, torna pública a…
0
0

Página 13 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Fevereiro de 2024

5. O Sr. Silmar, prefeito, foi notificado através do Ofício 13/2023 (Doc. 5101/2023), para manifestação prévia, a qual foi protocolada conforme documento XXXXX/2023. 6. Após análise da defesa prévia…
0
0

Intimação do processo N. 30019115120238060000 - 27/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001911-51.2023.8.06.0000 POLO ATIVO SERVNAC SEGURANCA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO(A/S) JOAO MARCOS SALES | 28252/CE DATA DE…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 26 de Fevereiro de 2024

§ 1º Aplicam-se às licitações das empresas públicas e das sociedades de economia mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º O…
0
0

Página 33 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Fevereiro de 2024

Por conseguinte, após ser regularmente intimado, o Prefeito, Sr. Paulo Augusto Veronese, em manifestação preliminar (doc. digital nº 236025/2023), esclareceu que, ante a Certidão Negativa de Falência…
0
0