Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Julho de 2021

sucedem, visando atender demanda urgente na área da saúde pública, fica o proponente sujeito a seguintes sanções, no caso de atraso na entrega do bem/execução do serviço, após a regular emissão da…

Página 307 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

Caçador Prefeitura AVISO DE DILIGÊNCIA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 64/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2021 Publicação Nº 3185601 AVISO DE DILIGÊNCIA Processo Licitatório nº 64/2021 Pregão Presencial nº…

Página 384 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2246 – Página 384 Divulgação quinta-feira, 29 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de julho de 2021 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0502431-78.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGAO ELETRÔNICO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇAO - REJEIÇAO - ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ME/EPP - PREJUÍZO AO INTERESSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0264867-49.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇAO - PRELIMINAR - ASSINATURA DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇAO - REJEIÇAO - ERROS E OMISSÕES NA PROPOSTA DE PREÇO DO LICITANTE…

Página 256 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2245 – Página 256 Divulgação quarta-feira, 28 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de julho de 2021 78 63278 0008821 ADITIVO PLASTIFICANTE PARA…

Página 262 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2245 – Página 262 Divulgação quarta-feira, 28 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de julho de 2021 3.2. Após o ATESTO do servidor responsável pela…

Página 268 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2245 – Página 268 Divulgação quarta-feira, 28 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de julho de 2021 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE…

Página 273 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2245 – Página 273 Divulgação quarta-feira, 28 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de julho de 2021 3.1. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar as…

Página 278 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2245 – Página 278 Divulgação quarta-feira, 28 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de julho de 2021 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE…