Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
o preconizado no item 10.10.1.3. do Edital, bem como o parágrafo3o do art. 43 da Leinº8666 /1993. Em atendimento... a instrução, conforme parágrafo3o , art. 43 , da Leinº8.666 /1993, as …
inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Leinº8.666 /93, a prorrogação do prazo da Nota de Empenho nº 94.136/2020 para... sobre a receita auferida pela execução da obra. Por fim, a recorrente …
, conforme Art. 43 , § 3º da Lei8.666 /93, do Pregão Eletrônico nº 004/2021, tendo por objeto o registro de preços para... de setembro de 1990, Leinº8.666 , de 21 de junho de 1993. VALOR TOTAL: …
inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da Leinº8.666 /93, a prorrogação do prazo da Nota de Empenho nº 94.136/2020... e nas Leis Federais nº. 10.520 , de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666 , de 21 …
item 10.10.1.3. do Edital, bem como o parágrafo3o do art. 43 da Leinº8666 /1993. Em atendimento a referida diligência... apresentados, descumprindo a diligência realizada por este Pregoeiro com …
a esclarecer a instrução do processo, conforme Art. 43 , § 3º da Lei8.666 /93, do Pregão Eletrônico nº 004/2021, tendo... Final de Resíduos Hospitalares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerações do artig……
o Caput do artigo 25 da Lei Federal nº8.666 /93 e alterações posteriores c/c a Lei Estadual nº 6.544/89 e em conformidade... no Artigo 67 da Lei Federal nº8666 /93 e altera-ções posteriores. …
do contrato. Por sua vez, preconiza o § 3º do artigo43 da Leinº8.666 /93, que é possível que a comissão de licitação..., em conformidade com o parágrafo 4º , do artigo 109 , da Leinº8.666 /1993…
do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 3º do art. 43 da Leinº8.666 /1993...-se da faculdade contida no § 3º art. 43 da Lei8.666 /1993, promovendo …
nº8.666 /1993, observando-se ainda o disposto no parágrafo3º do mesmo artigo. Caso o presente recurso não... ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. Tal artigo veda à …