em momento posterior não pode ser admitida, diante do que prevê o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666/1993... diligência, sob pena de afronta ao disposto no artigo 85, § 3º, da Lei Estadual n……
Art. 43, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Página 2221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
. Nesse passo, entendo aplicável ao caso o teor do artigo 43 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /93, que dispõe: Art. 43. A licitação..., sob pena de se ver violado o principio basilar da igualdade de …
Página 101 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Setembro de 2019
pública, conforme disposto no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666 /93. 19.9. Se houver solicitação de documentos..., nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº. 8.666 /93. 18.5 – Das …
Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Setembro de 2019
do que prevê o § 3° do artigo 43 da Lei Federal n.° 8.666/1993; que a licitante deve ser desclassificada por esse motivo...", e no Anexo XI do Edital de Pregão Eletrônico n.º 56/2019. É o …
Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
com o estabelecido no Artigo 43, §3º da Lei 8.666. 18/09/2019 17:07:06 FOR0496 Pregoeiro - REVER DOCUMENTOS JURIDICOS-FISCAIS... o estabelecido no Artigo 43, §3º da Lei 8.666, para analise de …
Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
artigo 109, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, encaminhar os autos ao Chefe de Gabinete, propondo... que dispõe o artigo, 109, I, alínea “b”, parágrafo 6º, todos da lei …
Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
com o estabelecido no Artigo 43, §3º da Lei 8.666. 18/09/2019 17:07:06 FOR0496 Pregoeiro - REVER DOCUMENTOS JURIDICOS-FISCAIS... o estabelecido no Artigo 43, §3º da Lei 8.666, para analise de …
Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
o artigo, 109, I, alínea “b”, parágrafo 6º, todos da lei federal nº 8.666/93, concede-se o prazo de 02 (dois) dias úteis... com o estabelecido no Artigo 43, §3º da Lei 8.666, para analise de …
Andamento do Processo n. 5549997.17.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TJGO
de contabilidade assine o documento apresentado, ser dever da Administração regularizar formalidades (art. 43, § 3º da Lei... n. 8.666/93), e que assume integral responsabilidade sobre as …
Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019
, pregoeira decide por suspender este certame, nos termos do artigo 43 § 3º da Lei Federal nº 8.666 /93 por 03 (Três) dias..., Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a …
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