Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Setembro de 2020

, do Art. 21, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão. Fica reagendado a abertura do certame... emergencial - Art. 24, IV, e 26, § u., incs. II e III, da Lei 8666/93) …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Setembro de 2020

de diligência da Administração, art. 43 , parágrafo 3º de Lei Federal 8.666 /93 e os limites dos ajustes a serem... sofridas por este instrumento. Em atendimento ao art. 20 do Decreto Estadual . …

Página 373 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

Estadual 15.608/07 e art. 48, da Lei 8.666/93. 15.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter... da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada …

Página 208 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666 /93 e Art. 4º da Lei 13.979, dessa forma após manifestação... nas vias públicas do município de Igaratá/SP, com fulcro no art. 49 da Lei

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

contraditório e ampla defesa, com supedâneo no artigo 78 , parágrafo único , da Lei . 8.666 /93. Nada sendo apresentado..., páginas 12 e 13; avisamos aos interessados que nos termos do § 4º do art…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

ao artigo 43, §3º, da Lei Federal 8.666/93. Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Unidade Regional... de atualização da garantia, em desacordo com o artigo 56, § 2º da Lei

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2020

insertas nos arts. 3º e 43, § 3º, da Lei . 8.666/1993, e art. 47 do Decreto Estadual . 534/2020; 4. b) Elabore... de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao estabelecido no …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8 e 10.3.3... a Lei 8.666 /93, a qual coteja em seu teor: Art. 3o A licitaç…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43 , da Lei Federal 8.666 /93 e itens 21.8... de fundamento a Lei 8.666 /93, a qual coteja em seu teor: Art. 3o A li…

Página 1220 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666 de 1993, para... Scheid, 1012,Centro, São Bernardino- SC, CEP . 89.982-000. …