Artigo 6 da Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 6o O mecanismo de que trata a Medida Provisória no 2.227, de 4 de setembro de 2001, deverá conferir, mediante a incorporação dos efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, verificadas em todo o exercício de 2001, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, desconsiderando, para os fins deste artigo, variações daqueles itens eventualmente ocorridas até 31 de dezembro de 2000.
§ 1o A aplicação do disposto no caput fica condicionada a pedido do interessado que será instruído com:
I - declaração de renúncia a qualquer direito, pretensão, pleito judicial ou extrajudicial, bem como a desistência de qualquer demanda administrativa ou judicial em curso relativos às variações dos valores dos itens integrantes da "Parcela A" desde a data da assinatura do respectivo contrato de concessão até a data de 26 de outubro de 2001;
II - declaração do interessado de que não reivindicará revisão tarifária extraordinária relativa a fatos ocorridos desde a assinatura do contrato de concessão até o dia 31 de dezembro de 2001;
III - assinatura pelo interessado dos atos, transações, renúncias, declarações e desistências referidos no art. 4o e disciplinados em resolução da ANEEL.
§ 2o A aplicação do disposto no caput está sujeita ao princípio da modicidade tarifária e será implementada, após verificação dos documentos de instrução do pedido e homologação do montante pela ANEEL, ao longo de período flexível.
§ 3o O disposto no caput não se aplica, em hipótese alguma, a efeitos financeiros decorrentes de variações de valores de itens da "Parcela A" ocorridos em exercícios anteriores a 2001.

Resolução no 91, de 21 de dezembro de 2001.

Estabelece os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e dá outras providências.

Resolução no 123, de 15 de Março de 2002.

Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3o do art. 5o da Medida Provisória no 14 , de 21 de…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2002

ATO N 22.924, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à MAURILIO FLAVIO DE SOUSA CARTAXO associadas à prestação do SERVIÇO LIMITADO PRIVADO. JARBAS JOSÉ VALENTE…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2002

Art. 2º O tratamento isonômico às variações de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, estabelecido no art. 6º da Medida Provisória…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2002

R E S O L V E : Art. 1 Fica estendido até 12 de abril de 2002 o prazo para o término das atividades do Grupo de Trabalho, criado pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2002 Dá nova redação ao art. 1 do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda…

Resolução no 124, de 26 de Março de 2002.

Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 123 , de 15 de março de 2002.

Termo ou Assunto relacionado