Artigo 75 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Página 3557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

prazo estabelecido em lei (art. 75 , par?grafo ?nico, da Lei dos Juizados Especiais ). ?????????O C?digo Penal, prev...? em seu artigo 103: ?Art. 103. Salvo disposi??o expressa em contr?rio, o …

Página 3558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

poder? apresentar representa??o no prazo estabelecido em lei (art. 75 , par?grafo ?nico, da Lei dos Juizados Especiais... ). ?????????O C?digo Penal, prev? em seu artigo 103: ?Art. 103. Salvo …

Página 357 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2021

seu direito de representação (informar se quer prosseguir ou não com o feito ¿ Art. 75 da Lei 9.099/1995). Junte-se a FAC (folha... se quer prosseguir ou não com o feito ¿ Art. 75 da Lei 9.099/1995)…

Página 358 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2021

¿ Art. 75 da Lei 9.099/1995). Intimem-se o acusado e a vítima, por mandado, cientificando-as que deverão estar.../2011, DJe 17/08/2011); STF - EMENTA: Juizado Especial Criminal - Transação penal …

Andamento do Processo n. 00006611020208140067 - 25/01/2021 do TJPA

??o no prazo estabelecido em lei (art. 75, par?grafo ?nico, da Lei dos Juizados Especiais). ?????????O C?digo Penal, prev... dos Juizados Especiais). ?????????O C?digo Penal, prev? em seu artigo

Página 2422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

? apresentar representa??o no prazo estabelecido em lei (art. 75, par?grafo ?nico, da Lei dos Juizados Especiais). ?????????O C... ?nico, da Lei dos Juizados Especiais). ?????????O C?digo Penal, …

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Especiais, executo, por despacho, o contido nos artigos 72, 74, e 75 da Lei 9.099/95. INTIME-SE a vítima, na pessoa..., nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: THIAGO …

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

dos Juizados Especiais, executo, por despacho, o contido nos artigos 72, 74, e 75 da Lei 9.099/95. - ADV: DÉBORA ALVES... do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: PATRICK RAASCH …

Página 2458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Especiais, executo, por despacho, o contido nos artigos 72, 74, e 75 da Lei 9.099/95. INTIME-SE a vítima, na pessoa... artigo 28 da Lei 11.343/06, pelo implemento da prescrição da pretensão …

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Especiais, executo, por despacho, o contido nos artigos 72, 74, e 75 da Lei 9.099/95. INTIME-SE a querelante, na pessoa..., executo, por despacho, o contido nos artigos 72, 74, e 75 da Lei 9.099/95.…