Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 75 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 75 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Andamento do Processo n. 0000293-45.2017.805.0038 - Termo Circunstanciado - 17/08/2017 do TJBA

que a regra do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente... da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada anteriormente. Diferentemente, a queixa-crime configura a peça... 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DVERSA NA LEI DE REGÊNC...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

a tentativa de composição civil nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95, obteve êxito quanto ao delito tipificado no artigo.... Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Quanto ao delito tipificado no artigo 303 do CTB... em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos n...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

do art. 75 da Lei 9.099/95, a mesma não obteve êxito. Nesta ocasião os autores do fato informaram não ter interesse...: Efetuada a tentativa de acordo/composição civil nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95, a mesma não obteve êxito.... 123/124. OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de acordo/composição civil nos term...

Pg. 367. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

o oferecimento da representação pelo ofendido à autoridade policial. Assim, a representação de que trata o art. 75 da lei 9099/95... do art. 77, § 3º, da lei 9.099/95 prevê a possibilidade de oferecimento de queixa-crime oralmente quando da audiência... Do Fato(s): Almir Jovelino Dos Santos, Fábio Tercilio Dos Santos ...

Andamento do Processo n. 0009380-42.2014.8.17.1090 do dia 15/08/2017 do DJPE

. Por todo o exposto, ex vi o artigos 72 e 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (este utilizado por analogia), c/c os artigos 103... Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Decido. O fato delituoso apurado... DE PAULISTA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

de extinção da punibilidade. Por todo o exposto, ex vi o artigos 72 e 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (este utilizado... Querelado: LEVI JOSÉ Querelado: MÁRIO GOMES Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95... 2 - Lei n. 9.503/1997 (CTB): Art. 115. O veículo será identific...

Andamento do Processo n. 0001024-78.2013.8.10.0123 - Procedimento de Conhecimento - 09/08/2017 do TJMA

do art.75 da lei n.9.099/95. Desta forma, restou patente a decadência do direito de representar, o que leva à extinção... - O crime de lesão corporal leve é de ação pública condicionada à representação, conforme preconiza o art. 88 da Lei 9.099... do art.61 do CPP, o juiz deverá declarar, de ofício, extinta a punibili...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

da representação no prazo legal, consoante determinação do art.75 da lei n.9.099/95. Desta forma, restou patente a decadência... representação, conforme preconiza o art. 88 da Lei 9.099/95, sendo imprescindível manifestação do ofendido para a condenação.../05/2015)” Acrescento, por fim, que, na forma do art.61 do CPP,...

Andamento do Processo n. 145.10.028.988-6 - 04/08/2017 do TJMG

, e tendo sido declarada extinta a punibilidade do réu , na forma do disposto nos artigos 75 da Lei 9.099/95. E constando... Vara Criminal, da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc...Andamento do Processo n. 145.10.028.988-6 - 04/08/2017 do TJMG Comarca d...

Pg. 34. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

a punibilidade do réu, na forma do disposto nos artigos 75 da Lei 9.099/95. E constando dos autos que o referido Réu... denunciado pelo Ministério Público, na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 309 da Lei 9.503/97. E, constando dos autos... Criminal, da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, em pleno exercíci...

×