Art. 75 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Página 2482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos materiais e/ou morais (art. 62, 72 e 74), o que acarretará... reduzida, na forma do que dispõe o § 1º do art. 76, da já mencionada lei dos juiz…

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

nos termos do art. 75 da Lei 9.099/95, esta obteve êxito, nos seguintes termos: O querelado comprometeu-se a efetuar... Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA. Dispenso o relatório, nos termos do ar…

Página 1287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95) que preceituam: Art. 38 do CPP. Salvo disposição..., a infração penal insculpida no artigo 129, caput, do Código Penal, …

Página 1970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

o art. 38 do CPP, e art. 75, parágrafo único da lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, pela... penal pública condicionada a representação do ofendido. Ressalte-se que o a…

Página 1971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

/2019. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 107, IV do CPB c/c o art. 38 do CPP, e art. 75, parágrafo único da lei n.º 9.099..., a teor do art. 145, do Código Penal. O crime previsto no artigo 140 do …

Página 2122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

privativas ou condicionadas à representação, nos termos dos arts. 75 e 88, da Lei 9.099/95; b) a composição civil dos danos... mencionada lei dos juizados especiais. 5 - Junte-se aos autos …

Andamento do Processo n. 00007266420168140028 - 12/11/2019 do TJPA

. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei9.099/95. Porquanto, conforme o supracitado dispositivo legal.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei9.099/95. …

Andamento do Processo n. 00066392720168140028 - 12/11/2019 do TJPA

preliminar, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95... da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95) que preceituam: Art. 38 do …

Andamento do Processo n. 00079678920168140028 - 12/11/2019 do TJPA

do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95) que preceituam: Art. 38... do art. 38 do Código de Processo Penal e art. 75 da Lei dos Juizados Espec…

Andamento do Processo n. 00014682120188140028 - 12/11/2019 do TJPA

, nos termos Par. Único do art. 75 da Lei 9.099/95 c/c art. 38 do CPP, desta feita, manifesta-se o MP pelo arquivamento... de consequência, reconheço a decadência do direito de representação nos …