Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Janeiro de 2021

rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, § 2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram... e art. 43, §3º, da Lei 8666/93, para efetuar diligências objetivando a …

Página 152 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Novembro de 2020

, §2º da Lei 8666/93.Ato contínuo, foram abertos os envelopes 01 – Habilitação,e rubricados todos os documentos..., da Lei 8666/93, para efetuar diligências junto aSecretaria Municipal …

Página 196 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2020

da Comissão e ao(s) representante(s) presente(s) que rubricassem a documentação, atendendo ao Artigo 43, § 2º, da Lei 8666/93... da Comissão e ao(s) licitante(s) presente(s) que também …

Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

desta Comissão rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, § 2º da Lei 8666/93. Em seguida... inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e, inteiro teor do …

Página 3625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

artigo 43, §3 2 da Lei Federal n° 8.666 de 1.993, e deverá ser realizada sempre que a comissão julgadora, ou autoridade.... (...) Assim, o correto seria que, visando salvaguardar a Supremacia do …

Página 242 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

) os convites n° 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos... competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram …

Página 348 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Julho de 2020

presentes à Sessão rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, § 2º da Lei 8666/93... da sessão, com base no item 09.5 do ato convocatório e art. 43, §3º, da …

Página 893 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

e ao disposto no art. 43, §2º da Lei 8.666/1993 (parágrafo 70 desta instrução”. (págs. 88-89). No mesmo sentido, aduz... de sistema de registro de preços para locação de veículos, na forma prevista …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0441601-88.2015.8.19.0001

deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2°, da Lei 8.666/1993; b) no tocante aos convites n° 03/2005.... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO PREVISTA NO ART. 25, II, DA LEI N. …

Página 134 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2020

ao Artigo 43 , § 2º , da Lei 8666 /93. VII - DOCUMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO: A seguir, rubricados todos os documentos... , da Lei 8666 /93. V - EMPRESAS PARTICIPANTES - ORDEM DE PROTOCOLO: 1. F M …