Art. 43, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

a Representante, foram descumpridos os procedimentos licitatórios quanto ao artigo 43, VI, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993... artigo 3º da Lei 8.666/93 e no artigo 37 da Constituição Federal, bem …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

°, da Lei 8.666/1993: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] VI... em dívida ativa, até a data limite de 21 de dezembro de 2018, conforme …

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

do credenciamento, conforme preceituado pelo art. 43, §2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram abertos os envelopes 01... convocatório e art. 43, §3º, da Lei 8666/93, para efetuar diligências …

Página 123 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Agosto de 2019

preceituado pelo art. 43, §2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram abertos os envelopes 01 – Habilitação. Ato contínuo... item 28.2 do ato convocatório e art. 43, §3º, da Lei 8666/93, para efetuar …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00141311620178080024

, e ao artigo 43, § 2º, todos da Lei 8.666/93; 5. Contratação irregular de empresa para prestação de serviços... da licitação no edital do Convite 01/05 – infringência aos artigos 38, caput, e …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

desta Comissão rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43 , § 2º da Lei 8666 /93. Em seguida... e art. 43 , § 3º , da Lei 8666 /93, para efetuar diligências …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93 (item 10.1.3); - Não consta da Ata de Prosseguimento... e pela Comissão, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93. - …

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93 (item 10.1.3); - Não consta da Ata de Prosseguimento e Julgamento... Comissão, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /9…

Página 161 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2019

de Ensino. Com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art.13, inc. VI da Lei Federal 8.666/93, e, inteiro Teor... os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, §2º …

Página 181 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Agosto de 2019

os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, §2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram abertos... suspensão da sessão, com base no item 26.2 do ato convocatório e art. 43, …