Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, § 2º da Lei8666/93. Em seguida, foram... e art. 43, §3º, da Lei8666/93, para efetuar diligências objetivando a …
, §2º da Lei8666/93.Ato contínuo, foram abertos os envelopes 01 – Habilitação,e rubricados todos os documentos..., da Lei8666/93, para efetuar diligências junto aSecretaria Municipal …
da Comissão e ao(s) representante(s) presente(s) que rubricassem a documentação, atendendo ao Artigo43, § 2º, da Leinº8666/93... da Comissão e ao(s) licitante(s) presente(s) que também …
desta Comissão rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, § 2º da Lei8666/93. Em seguida... inciso I, da Lei Federal nº8.666/93, e, inteiro teor do …
artigo43, §3 2 da Lei Federal n° 8.666 de 1.993, e deverá ser realizada sempre que a comissão julgadora, ou autoridade.... (...) Assim, o correto seria que, visando salvaguardar a Supremacia do …
) os convites n° 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei8.666/1993, porque os respectivos objetos... competitivo dos certames licitatórios: a) em nenhum deles foram …
presentes à Sessão rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, § 2º da Lei8666/93... da sessão, com base no item 09.5 do ato convocatório e art. 43, §3º, da …
e ao disposto no art. 43, §2º da Lei8.666/1993 (parágrafo 70 desta instrução”. (págs. 88-89). No mesmo sentido, aduz... de sistema de registro de preços para locação de veículos, na forma prevista …
deles foram cumpridas as determinações dos art. 38, caput, e 43, § 2°, da Lei8.666/1993; b) no tocante aos convites n° 03/2005.... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO PREVISTA NO ART. 25, II, DA LEI N. …
ao Artigo43 , § 2º , da Leinº8666 /93. VII - DOCUMENTAÇÃO - HABILITAÇÃO: A seguir, rubricados todos os documentos... , da Leinº8666 /93. V - EMPRESAS PARTICIPANTES - ORDEM DE PROTOCOLO: 1. F M …