Art. 43, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

a Representante, foram descumpridos os procedimentos licitatórios quanto ao artigo 43, VI, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993... artigo 3º da Lei nº 8.666/93 e no artigo 37 da Constituição Federal, bem …

°, da Lei 8.666/1993: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] VI... em dívida ativa, até a data limite de 21 de dezembro de 2018, conforme …

do credenciamento, conforme preceituado pelo art. 43, §2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram abertos os envelopes 01... convocatório e art. 43, §3º, da Lei 8666/93, para efetuar diligências …

preceituado pelo art. 43, §2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram abertos os envelopes 01 – Habilitação. Ato contínuo... item 28.2 do ato convocatório e art. 43, §3º, da Lei 8666/93, para efetuar …

, e ao artigo 43, § 2º, todos da Lei nº 8.666/93; 5. Contratação irregular de empresa para prestação de serviços... da licitação no edital do Convite nº 01/05 – infringência aos artigos 38, caput, e …

desta Comissão rubricaram os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43 , § 2º da Lei 8666 /93. Em seguida... e art. 43 , § 3º , da Lei 8666 /93, para efetuar diligências …

, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93 (item 10.1.3); - Não consta da Ata de Prosseguimento... e pela Comissão, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93. - …

, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93 (item 10.1.3); - Não consta da Ata de Prosseguimento e Julgamento... Comissão, em desacordo com o § 2º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /9……

de Ensino. Com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art.13, inc. VI da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro Teor... os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, §2º …

os envelopes de habilitação e preços, conforme preceituado pelo art. 43, §2º da Lei 8666/93. Em seguida, foram abertos... suspensão da sessão, com base no item 26.2 do ato convocatório e art. 43, …