Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Setembro de 2021

Eletrônico Nº 039/2021, que tem por objeto: “Aquisição de Totens Higienizadores para Álcool em Gel e demais itens de Higiene em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid19, para…

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2021

Art. 3º A CGI/PMPguá será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Paranaguá e coordenado por pessoas indicadas pelos(as) demais Secretários(as) Municipais,…

Página 9764 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

Comarca de Formosa 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º 5334531-58.2021.8.09.0044 DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Popular com Pedido Liminar ajuizada por…

Página 1707 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Agosto de 2021

Art 33. Da reunião será lavrada ata circunstanciada, que registrará inclusive eventuais manifestações de interessados, que o requererem, relativas à documentação examinada, sendo, ao final, assinada…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000181-78.2005.8.16.0042 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000181-78.2005.8.16.0042 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS GUILHERME MANOEL DOS SANTOS GUILHERME & CIA LTDA…

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Agosto de 2021

Rocha Neto s/nº – Aeroporto – CEP 83.206-430, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos e nas especificações técnicas contidas nos Projetos Arquitetônicos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782230 MA 2018/0312399-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1782230 - MA (2018/0312399-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, com fundamento no art. 105, III, a, da …

Intimação - Petição Cível - 0019393-43.2013.8.16.0030 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019393-43.2013.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEVILSON OLIVEIRA GONçALVES EDERSON MARGARIZI DALPIAZ ELENICE NURNBERG EMERSON ROBERTO CASTILHA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000629-29.2016.8.26.0352 SP 0000629-29.2016.8.26.0352

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000589079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000629-29.2016.8.26.0352, da Comarca…

Página 276 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2021

12.5 A "Documentação de Habilitação" dos licitantes será apreciada e julgada pela Comissão na mesma sessão de abertura ou em reunião privada, da qual participarão seus membros e, conforme o caso, sua…