Art. 79 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 79. O exame verificará se o pedido está de acôrdo com as prescrições legais, tècnicamente bem definido e se não há anterioridade ou colidências.
1º Por ocasião do exame, serão formuladas as exigências julgadas necessárias, inclusive no que se refere à apresentação de nôvo exemplar descritivo, clichê e outros documentos.
(Revogado)
2º A exigência não cumprida ou não contestada no prazo de sessenta dias acarretará o arquivamento do processo, encerrando-se a instância administrativa.
(Revogado)
3º Considerada improcedente a contestação oferecida à exigência, o processo será arquivado.
(Revogado)
4º Verificada a viabilidade do registro, será publicado o clichê para apresentação, no prazo de sessenta dias, de eventuais oposições, dando-se ciência ao depositante.
(Revogado)
5º Salvo o disposto no § 2º dêste artigo, do despacho que conceder, denegar ou arquivar o pedido de registro e que não ficará condicionado a eventuais manifestações sôbre oposições oferecidas, caberá recurso no prazo de sessenta dias.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0009073-02.2008.403.6109 - 20/02/2018 do TRF-3

0009073-02.2008.403.6109 (2008.61.09.009073-1) - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BIJUTERIAS ROAL LTDA - EPP (SP257540 - UBIRAJARA SOUZA SILVA) X PERCEBON JOIAS LTDA - EPP (SP042529 - ROBERVAL…

Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.No presente caso, o despacho que ordenou a citação da reconvinte CAMILA na ação de cobrança emque a CEF é…

Andamento do Processo n. 0074064-50.2016.4.02.5101 Número Antigo: 2016.51.01.074064-2 - 06/10/2016 do TRF-2

9 - 0074064-50.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.074064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/06/2016 11:26 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) EDUARDO…

Página 509 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2016

consumidor desatento ou apressado poderia até mesmo pensar que se trata da mesma marca, assinalando linhas de calçados diversos, na medida em que não é tão incomum disso acontecer nesse mercado. 4.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00874739320164025101 0087473-93.2016.4.02.5101

– ARTS. 65, ITEM 17 E 79 DA LEI 5.772/71 – ANTERIORIDADE E COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. - Colidência entre as marcas... SEMELHANTES E REGISTRADAS NA MESMA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ART. 65, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00985363420068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0098536-34.2006.8.19.0001 APELANTE: SHOWMAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA APELADO: GERSON PAULO DE MELLO…

Andamento do Processo n. 0003064-60.2014.403.6126 do dia 01/06/2015 do TRF-3

0003064-60.2014.403.6126 - BRH SULFLEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA(PR031182 - RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA) X S.G. - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ELASTOMEROS LTDA(SP016497 -…

Página 329 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2015

Civil.PreliminaresIlegitimidade passiva do INPINão assiste razão ao INPI quando afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visto que é autarquia responsável pelo registro da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1184867 SC 2010/0041466-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.867 - SC (2010⁄0041466-7)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES : LILIANE JACQUES FERNANDES E…

Página 406 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2014

Insta destacar, por oportuno, que o registro de marcas subordina-se ao chamado princípio da especialidade, segundo o qual a proteção assegurada à marca recai sobre produtos ou serviços…