Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Representação Criminal/Notícia de Crime

AO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IBIÚNA/SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , e-mail: residente na Rua Miguel…

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Ref. : Processo n.° - 03 . 2021 . 8 . 26 . 0577 - Colégio Recursal. , ora…

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO RELATORA DA COLENDA TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SJCAMPOS - SP Ref. : Apelação Criminal n.° - 03 . 2021 . 8 . 26 . 0577 . ,…

TJAM • Termo Circunstanciado • Ameaça • 0613326-21.2022.8.04.0001 • 18ª Vara do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas

SENTENÇA Autos n°: 0613326-21.2022.8.04.0001 Ação: Termo Circunstanciado/PROC Vítima do Fato:Aline Gonzaga Capelezzo Autor do Fato:David Ayden de Paula Homologo para que surta seus jurídicos e legais…

Andamento do Processo n. 1500079-71.2020.8.26.0011 - Inquérito Policial - Leve - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500079-71.2020.8.26.0011 - Inquérito Policial - Leve - Matheus Ray Costa da Silva e outro - JEFFERSON AUGUSTO LIMA - Vistos, etc. Diante do cumprimento do acordo firmado entre as partes…

Andamento do Processo n. 1500828-25.2019.8.26.0011 - Inquérito Policial - Ameaça - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500828-25.2019.8.26.0011 - Inquérito Policial - Ameaça - MICHELLE PRUDENCIO PEREIRA - RAIZA DINA DOS SANTOS - Vistos, etc. Ante o cumprimento do acordo realizado entre as partes (fls. 102),…

Andamento do Processo n. 202289100355 - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202289100355 NÚMERO ÚNICO: 0000353-80.2022.8.25.0007 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : ISLAU CARVALHO DOS SANTOS ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE…

Andamento do Processo n. 1501138-40.2022.8.26.0168 - Termo Circunstanciado - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1501138-40.2022.8.26.0168 - Termo Circunstanciado - Injúria - ELAINE BERTIPAGLIA - Vistos. HOMOLOGO o acordo entabulado às fls. 04/05, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Página 559 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

Processo 0001508-92.2019.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação Querelante: Auto Posto Leonora Ltda ADV: JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS) SENTENÇA Considerando que as…

Página 5445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1012214-37.2022.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - F.R.G. - Vistos. Primeiramente, intime-se o querelante, pela Imprensa Oficial,…