Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Andamento do Processo n. 0001905-64.2018.8.08.0049 - Termo Circunstanciado - 25/01/2021 do TJES

do disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9099/95. Dou por esta lida e publicada em audiência e dela intimadas.... Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO POR SENTENÇA para que …

Andamento do Processo n. 0000920-57.2019.8.19.0016 - 25/01/2021 do TJRJ

privada e na forma do artigo 74 § único da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de convivência pacífica formulado a fls. 19....Após as comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Comarcas de …

Andamento do Processo n. 0700402-87.2020.8.02.0202 - Termo Circunstanciado / Difamação - 25/01/2021 do TJAL

: Eduarda da Conceição Tavares - Ante o exposto, com fulcro no art. 74 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a composição civil..., o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito queixa ou de …

Página 252 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo...) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do …

Página 724 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

do artigo 74 § único da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de convivência pacífica formulado a fls. 19, consequentemente... art. 804 do CPP, destacando que eventual requerimento de isenção deve ser …

Página 250 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2021

a renúncia ao direito queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95), DECLARO EXTINTA... o exposto, com fulcro no art. 74 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a composição civil …

Página 32 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Janeiro de 2021

INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO COM FUNDAMENTO NO ART.74, § ÚNICO DA LEI... 9099/95 C/C ART.107, INCISO IV DO CP. PROFERIDA EM 28/10/2019, BEM COMO …

Andamento do Processo n. 0013856-15.2020.8.13.0512 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/01/2021 do TJMG

único, V, do CP e art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95. Arquivem-se com baixa. Adv - Deoclides Wellington Soares..., DECLARO EXTINA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARIA JOSÉ SANJUAN VIEIRA …

Andamento do Processo n. 0000558-12.2020.8.21.0098 - 22/01/2021 do TJRS

NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE...Andamento do Processo n. 0000558-12.2020.8.21.0098 - 22/01/2021 do TJRS …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

ao direito de representação, nos termos do parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., HOMOLOGO a transação, nos termos do artigo 76 e parágrafos da Lei 9.099/9…