Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
AO JUÍZO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IBIÚNA/SP. , brasileiro, solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , e-mail: residente na Rua Miguel…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Ref. : Processo n.° - 03 . 2021 . 8 . 26 . 0577 - Colégio Recursal. , ora…
SENTENÇA Autos n°: 0613326-21.2022.8.04.0001 Ação: Termo Circunstanciado/PROC Vítima do Fato:Aline Gonzaga Capelezzo Autor do Fato:David Ayden de Paula Homologo para que surta seus jurídicos e legais…
Processo 1500079-71.2020.8.26.0011 - Inquérito Policial - Leve - Matheus Ray Costa da Silva e outro - JEFFERSON AUGUSTO LIMA - Vistos, etc. Diante do cumprimento do acordo firmado entre as partes…
Processo 1500828-25.2019.8.26.0011 - Inquérito Policial - Ameaça - MICHELLE PRUDENCIO PEREIRA - RAIZA DINA DOS SANTOS - Vistos, etc. Ante o cumprimento do acordo realizado entre as partes (fls. 102),…
Processo 1501138-40.2022.8.26.0168 - Termo Circunstanciado - Injúria - ELAINE BERTIPAGLIA - Vistos. HOMOLOGO o acordo entabulado às fls. 04/05, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Processo 1012214-37.2022.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - F.R.G. - Vistos. Primeiramente, intime-se o querelante, pela Imprensa Oficial,…