Art. 74, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Andamento do Processo n. 0003001-78.2019.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA

do art.74 da lei 9.099/95. Pelo MM. Juiz de Direito foi prolatada a seguinte sentença: "Vistos, etc. nos termos... de representação por parte do autor/vítima e a renúncia tácita, nos termos do pa…

Andamento do Processo n. 1015605-45.2019.8.26.0602 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/11/2019 do TJSP

EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wellington Alves de Souza, nos termos do artigo 107, V do CP c.c. o artigo 74, parágrafo... único da Lei 9099/95. P.R.I.C. Considerando a natureza da sentença, que …

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

A PUNIBILIDADE de Wellington Alves de Souza, nos termos do artigo 107 , V do CP c.c. o artigo 74 , parágrafo único da Lei 9099 /95. P... ao tipo penal em questão, fica mantida a mesma data para …

Página 129 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

feito, com fundamento no artigo 74, § único da lei 9099/95 e, artigo 107, IV do CP, fica EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor...-98.2019.805.0041 - Inquérito Policial(7-1-) Autor(s): Ministério Público …

Página 7706 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

autos, com fulcro no art. 107, inciso V , do Código Penal c/c art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas.... Dispensado o relatório (artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95). Acolho o parecer …

Andamento do Processo n. 00078617020198140401 - 11/11/2019 do TJPA

qualificados, em consequência, com fulcro no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... do acordo e consequentemente o arquivamento do presente feito, com …

Andamento do Processo n. 00013522220188140058 - 11/11/2019 do TJPA

". Em seguida, a MM juíza passou a proferir a sentença: "Dispenso relatório, conforme art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. A homologação... do sursis processual, com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 00027246920198140058 - 11/11/2019 do TJPA

acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95.... S. . sentença: ?Dispenso relatório, conforme art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0307880-86.2018.8.24.0036 - Representação Criminal/notícia de Crime / Crimes Contra a Honra - 11/11/2019 do TJSC

entre as partes (p. 140), com base no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e, em consequência, julgo extinta... - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE …

Página 640 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

entre Autores do fato e Vítima, acima qualificados, em consequência, com fulcro no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95... do art. 74 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição civil …