Art. 74, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a composição civil celebrada pelas partes, a MMª. Juíza... parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CÍNTIA AZEVEDO GALVÃO. Cientes os presentes... único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID...
.Nesse sentido, o artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 dispõe que “tratando-se de ação penal de iniciativa privada... formulada em audiência nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95 e artigo 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90 (f....Marcio Icassati Silva, após aceitar a proposta de transação formulada em aud...
a renúncia da vítima ao direito de queixa ou à representação, na forma do § único do art. 74 da Lei 9099 /95... com relação ao AF, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, com arrimo no art. 84 , § único da L. 9.099... integral da transação penal, com arrimo no art. 84 , § único da L. 9.099 . Defiro J...
do fato com fundamento no art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive... a um crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 147, do CP) julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor...
com fulcro no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95. A decisão homologatória não gera efeito de natureza penal... Especiais. Cuida-se de procedimento especial regido pela Lei 9.099/95. Posto isto, HOMOLOGO por sentença a composição civil.... DELIBERAÇÃO: O JUIZ ASSIM DECIDIU: (sentença): Dispensado o relatório na...
, com fulcro no artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARI OSVALDO AVELAR, pela... ESTE TERMO COMO OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO DO PRESO À SUSIPE. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo... subscrevem. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Juiz de Direito CLAUDIONOR DOS SANTOS...
os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 74 , Caput e Parágrafo único da Lei nº 9.099 /95, declarando extinta... penal, que foi aceita pelo AF (artigo 76 , §§ 3º , 4º ,Lei nº 9.099 /95) e que restou integralmente cumprida... do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fulcro no art...
EXTINTAA PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95.P.R.I. Após o trânsito... (art. 42, Lei 3688) julgo EXTINTAA PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 74, parágrafo único da Lei 9.099... ao autor do fato corresponde a um crime de ação penal pública condicion...
). Diante disso, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos.... Trata-se de termo circunstanciado, instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 50, “caput”, da Lei nº..., a transação penal celebrada nestes autos (termo de audiência prelimina...
QUE SUPRA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, COM BASE NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 107,V... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (218) 201789001020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 201789001022 - PROCEDIMENTO... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) COMARCA DE ARAUÁ - EXPEDIENTE CRIMINAL ...