Artigo 41 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

da Magistratura Nacional , em seu artigo 41 estabelece que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado... no artigo 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Assim sendo, conclui-se que …

Andamento do Processo n. 0004577-50.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 07/07/2020 do CNJ

aos deveres da magistratura insculpidos no artigo 35, inciso I e III, da Lei Complementar 35/1979 e no Código de Ética..." (artigo 35, I e III, da Lei Complementar 35/1979); com violação, …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Julho de 2020

legais" (artigo 35, I e III, da Lei Complementar 35/1979); com violação, outrossim, dos deveres de imparcialidade, cortesia... E RECURSOS MINISTERIAIS. ARTIGO 35, I E III, LOMAN. CÓDIGO DE ÉTICA DA …

Andamento do Processo n. 0002793-38.2020.2.00.0000 - Reclamação Disciplinar - 24/06/2020 do CNJ

na atividade jurisdicional por determinação expressa do art. 41 da LOMAN (LC n. 35/79), que prevê a independência funcional... DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 da L…

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020

do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado... da LOMAN (LC n. 35/79), que prevê a independência funcional dos magistrados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 10006501020205000000

35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), ao tratar dos deveres do magistrado, estatui: "Art. 35 - São... de infringência aos deveres funcionais do juiz consoante dispõe a Lei Orgânica da …

Andamento do Processo n. 0024147-94.2019.5.24.0046 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-24

de celebração de acordos. 7. Ainda que assim não fosse, os artigos art. 832 § 3º-A e 3º -B da CLT padecem...), concretizado igualmente no art. 41 da LOMAN , que confere aos magistrados as garantias …

Andamento do Processo n. 0024147-94.2019.5.24.0046 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-24

de celebração de acordos. 7. Ainda que assim não fosse, os artigos art. 832 § 3º-A e 3º -B da CLT padecem...), concretizado igualmente no art. 41 da LOMAN , que confere aos magistrados as garantias …

Página 1846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Junho de 2020

do art. 3º, § 3º, da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT ... a discriminação de verbas para fins de celebração de acordos. 7. Ainda que …

Página 1847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Junho de 2020

processuais de forma eletrônica, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça..., art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 005/2020 e art. 6º, § 2º, do …