Art. 43, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

a Representante, foram descumpridos os procedimentos licitatórios quanto ao artigo 43, VI, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993... no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o art. …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

°, da Lei 8.666/1993: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] VI... em dívida ativa, até a data limite de 21 de dezembro de 2018, conforme …

Página 761 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2019

o princípio da publicidade. De fato, como exige o §1º do art. 43 da Lei 8.666/93, tratando-se de licitação, a abertura...: 09/03/2016) Logo, a regra do art. 43, §1º da Lei 8.666/93 não se …

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2019

, como exige o §1º do art. 43 da Lei 8.666/93, tratando-se de licitação, a abertura dos envelopes contendo a documentação... principais, hipótese que enseja a inexigibilidade de licitação nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00128953520084036000 MS

o desempate de conformidade com o § 2º e § 3º do Artigo 45 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. As Sanções estão... previstas nos Arts. 86, 87 e 88 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Os …

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

de São Paulo comunica, nos termos do artigo 41 , § 2º e artigo 43 , §§ 1º e 4º , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993... com o disposto no Artigo 5º da Lei 8666 /93, no Inciso XII do Artigo 10 do …

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Agosto de 2019

convocatório, consagrados pelo artigo 3º , caput, da Lei 8666 /93. Inclusive, não é considerado falha ou defeito formal... da Lei 8666 /93, dispõe que a abertura dos envelopes contendo a …

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

convocatório, consagrados pelo artigo 3º , caput, da Lei 8666 /93. Inclusive, não é considerado falha ou defeito formal..., o que não foi efetuado pela licitante. Em primeiro lugar, como trouxe …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

e assinado pela Autoridade Competente no PA, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 40 da lei Federal 8.666 /93... e Julgamento, fls. 416 e 417, não está assinada pelas licitantes, em …

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

e Julgamento, fls. 416 e 417, não está assinada pelas licitantes, em desacordo com o § 1º do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93... o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o …