Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Página 1 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666/93, cujo teor abaixo se transcreve: "Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância... do art. 49 da Lei 8.666/93, conforme excerto abaixo transcrito: (...) "Face ao …

Página 234 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

itens 02, 04, 06, 07, 16, 19, 44, 46, 47, 49, 63, 94, 95, e 116, através do Pregão Eletrônico nº45/2020, cujo objeto é aquisição de materiais de escritório para abastecimento de todas as secretarias…

Página 430 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Novembro de 2020

), que ocorrerá em sessão pública, de conformidade com o art. 43, inciso III, § 1º, da Lei 8.666/1993, em data, horário... Municipal . 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município …

Andamento do Processo n. 5472498.20.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2020 do TJGO

do pertinente Edital e do artigo 43, § 1º, da Lei 8.666/93; as notas atribuídas aos licitantes demonstram claramente..., LV, da CF/88, artigo 50, caput, V, e § 1º, da Lei Estadual 13.800, de …

Página 2883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2020

de mídia inexistente no mercado, afirmado na forma do item 33.1 do pertinente Edital e do artigo 43, § 1º, da Lei ..., da Lei Estadual 13.800, de 18 de janeiro de 2001, artigo 50, caput, V, e …

Página 101 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 20-03-18... juntado aos autos, que desatendeu especialmente às prescrições contidas nos a…

Andamento do Processo n. 1900895 - Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

o art. 1.021, parágrafo 1º, do CPC/2015: "§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente.../1508). Afirma a recorrente que há violação aos artigos 127, § 1º; 128, § 5º, …

Página 557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de Licitação, em claro desrespeito ao disposto no art. 43, §§ 1.° a 3.°, da Lei8.666, de 1993. O acórdão restou..., respeitando o princípio da isonomia, insculpido no art. 3.°, da Lei 8.666, de …

Página 285 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Outubro de 2020

, inciso III, § 1º, da Lei 8.666/1993, em data, horário e local abaixo designado. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/10/2020..., com a abertura do ENVELOPE 02 (Proposta de Preços), que ocorrerá em …

Andamento do Processo n. 1566714 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

e, portanto, foram frontalmente violados os artigos 28 , § 1º , I e II , e 29 da Lei n. 10.931 /2004, posto.... MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC/1973 (ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 ). NÃO …