Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701982-78.2020.8.07.0020 DF 0701982-78.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005822120218079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0700582-21.2021.8.07.9000 Classe…

Página 2500 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

proposta de transação penal ao sr. JHONNY JOHNATAN DA CONCEIÃÃO FERREIRA em relação da tipificação art. 330 do CPB: PRESTAÃÃO PECUNIÃRIA no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),…

Página 2503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

FONTES DE SOUSA OAB/PA 25644-A, e SELMA TOLEDO, acompanhada do advogado Vinicius Fasolin Santetti OAB/BA 3164; presente também a vítima JAMIR JOSE PAGANINI acompanhado também pelo advogado Vinicius…

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

sumária, pois não resta configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397, CPP (Lei 11.719/08), obstativa do prosseguimento da ação penal. As outras questões escapam da cognição preliminar e ficam…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002161-02.2016.8.26.0132 SP 1002161-02.2016.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342561 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002161-02.2016.8.26.0132, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 00045725320138140074 - 05/05/2021 do TJPA

Cà vel e Criminal da Comarca de Tailândia PROCESSO: 00045725320138140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARIELSON RIBEIRO LIMA A??o: Ação Penal -Procedimento…

Página 4097 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

PROCESSO :1500374-74.2021.8.26.0011 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2119478/2021 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : DESCONHECIDO VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO…

Página 1746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Candido - Public Desenvolvimento Empresarial e Eventos Ltda. - - Alianca Consultoria e Treinamentos Educacional S/s Ltda Me - - Mk Logos Representações Ltda - Subam os autos ao Egrégio Colégio…

Página 2161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

mandado de prisão.       Independente do Trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Provisória, de acordo com a Resolução 113/2010 do CNJ.      Deixo de aplicar à ré o benefÅ