Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Petição - TJPE - Ação Lesão Corporal - Termo Circunstanciado

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA/PE MANIFESTAÇÃO TCO: .00013/2021-3.3 NPU: 0000 613-85.2021 .8.17.3380 Autor do Fato: Vítima: MM. Juiz, Trata-se de termo circunstanciado de…

Andamento do Processo n. 000XXXX-80.2019.8.08.0026 - Inquérito Policial - 04/07/2022 do TJES

2 - 000XXXX-80.2019.8.08.0026 - Inquérito Policial Autor: DEPOL DE ITAPEMIRIM Vítima: ANA CAROLINA REZINENTE DE OLIVEIRA ALMEIDA Indiciado: BRENDA PEREIRA GUIMARAES REZINENTE Intimo os(as) Drs(as)…

Andamento do Processo n. 150XXXX-12.2022.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - 04/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-12.2022.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JOSÉ ROBERTO ANGOTTI - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a composição civil havida entre as partes, com fundamento no artigo 74, da…

Andamento do Processo n. 100XXXX-55.2021.8.26.0625 - Representação Criminal/notícia de Crime - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-55.2021.8.26.0625 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paula Maria Taveira de Oliveira Ferreira - - Paulo Manuel Taveira de Oliveira Ferreira - Aos 29 de junho de…

Andamento do Processo n. 150XXXX-89.2021.8.26.0615 - Termo Circunstanciado - 04/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-89.2021.8.26.0615 - Termo Circunstanciado - Difamação - DIONÍSIO LUCIO DE OLIVEIRA SEVILHA -Lucia Helena Vasconcelos Savatin e outro - Vistos. I. Acolho a manifestação do Ministério…

Andamento do Processo n. 150XXXX-85.2022.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - 04/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-85.2022.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Ameaça - SANDRO SILVA DE MOURA - Nos termos da manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos atribuídos a…

Andamento do Processo n. 153XXXX-53.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - 04/07/2022 do TJSP

Processo 153XXXX-53.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - PAULA BASEGGIO DALLSTELLA - Pelo MM. Juiz foi dito: Anoto o equívoco no número do processo mencionado na denúncia de fls. 135/137…

Andamento do Processo n. 070XXXX-63.2021.8.02.0052 - Petição Criminal / Crimes Contra a Honra - 04/07/2022 do TJAL

ADV: ANTONIO MAC-DOWELL LINS COSTA FILHO (OAB 5670/AL), ADV: EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 38840/ PE), ADV: LUIZ HENRIQUE FALCÃO MEDEIROS (OAB 13081/AL) - Processo 070XXXX-63.2021.8.02.0052 -…

Andamento do Processo n. 000XXXX-51.2018.8.05.0165 - Petição Criminal - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-51.2018.8.05.0165 Petição Criminal Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Vania Carvalho Terceiro Interessado: Eliane Nogueira Portugal Requerido: Este Juizo Intimação: PODER…

Andamento do Processo n. 000XXXX-87.2010.8.05.0165 - Termo Circunstanciado - 04/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-87.2010.8.05.0165 Termo Circunstanciado Jurisdição: Medeiros Neto Vitima: Ricardo Moreira Dos Santos Vitima: Angélica Gomes Fernandes Vitima: Rodrigo Souza De Jesus Vitima: Este…