Art. 74 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Página 373 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

no sistema.2) Retiro o feito de pauta. 3) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Conforme disposto no art. 74 da Lei 9.099/95..., na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se …

Página 524 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

que as questões cíveis podem ser objeto de execução no juízo cível competente (art. 74 da Lei 9099/95), e que eventuais ilícitos... iniciar-se-á após o prazo de 72 horas contados da data da …
Guilherme Botelho, Estudante de Direito
há 15 horas

Juizados especiais criminais

despenalizadores: 1.1Composição civis dos danos,está presente no art.74 da lei 9099/95,ela faz com que o suspeito... com acordos civis,envolvendo reparação e indenizações através da esfera …

Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento... que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social …

Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos... que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege …

Andamento do Processo n. 0001303-89.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, faltando, …

Andamento do Processo n. 0000987-76.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

condicionada à representação, o conciliador esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando..., o processo não terá prosseguimento, vez que a reparação de danos …

Andamento do Processo n. 0000983-39.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

o conciliador esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos..., vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado …

Andamento do Processo n. 0000985-09.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade... o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, …

Andamento do Processo n. 0001092-53.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA

e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, …