Art. 74 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
de TÁSSIA MILENA BRIGO MENDONÇA, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, haja vista a não localização... artigo 54 da Lei 9.099/95, que busca evitar obstáculos de ordem financeira ao acesso ao Judiciário, mormente ao mais humilde... do mandato judicial, que foi devidamente acostado aos autos.A gratuidade pr...
72,74 e 76 da Lei 9099/95, designo o dia 24 de novembro de 2015, às 15:20 horas, intimando-se o infrator Celso Alves... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2017 Processo 0000048-67.2016.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO DAMACEN...
subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, as partes firmam compromisso de convivência... subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, as partes firmam compromisso de convivência pacífica... único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHEL...
qualificados, com fulcro no parágrafo único do artigo 74 , da Lei nº 9.099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RELTON..., com fulcro no parágrafo único do artigo 74 , da Lei nº 9.099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RELTON OSVALDO..., requerendo o arquivamento do presente feito, com base no parágrafo único do...
do CP e 25 do CPP, aqui aplicadossubsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade as partes.... 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHELE CRISTINA SOUZA... DO FATO:DICIONEI DA SILVA BARBOSA VITIMA:E. P. . PROC. Nº. 0000985-52.201...
pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95... e com fulcro no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHELE... e 68 da Lei nº 9.099/1995. Belém, 09 de junho de 2017. GILDES MARIA SILVEIRA L...
efetivado pelas partes e com fulcro no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO... essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95... e com fulcro no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei...
no art. 309 e 311 do Código Penal, cuja ação penal é privada. Diz o art. 74 da Lei dos Juizados Especiais: A composição... no parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95. Ficam os presentes intimados em audiência. A decisão homologatória não.... 42 e 309 do Código Penal, cuja ação penal é privada. Diz o art. 74 da Lei ...
do art. 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de dívida.Sem custas e sem honorários... efetuado e julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base no artigo 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma... do artigo 54 da Lei 9.099/95. Publicada em audiência, dou os presentes por in...
e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, com fundamento no art. 74 , § único da lei 9.099 /95... que Lei nº 9.289 /96, em seu artigo 4º , parágrafo único , dispõe que tal isenção não alcança as entidades fiscalizadoras..., o que, em princípio, os isentaria do pagamento de custas, esclar...