Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

No mais, aguarde-se eventual oferecimento de contestação, certificando-se no caso de inércia. Int. - ADV: RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP), ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB…

Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

DESPACHO N. 0711877-75.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO. Adv(s).: DF63403 - LUCIANA ATTA SARMENTO. R: ECIVAL JACINTO DA SILVA. Adv(s).: MG99065 -…

Página 6 da Nova Lima do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Junho de 2021

de Freitas, Marina Raposo Tavares Luz, Valerio Carvalho Lima. 00019 - 0083072-41.2015.8.13.0188 Autor: Centro Educacional Sao Tomas de Aquino Ltda; Réu: Luciano Petrelli Extinto o processo por…

Página 981 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Junho de 2021

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202069200617 NÚMERO ÚNICO: 0000593-62.2020.8.25.0032 AUTOR : GLÊNIA MARIA DE FATIMA SANTOS SIQUEIRA ADV. : VIVIAN STEFANY…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 4003965-67.2016.1.00.0000 AC 4003965-67.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 137.418 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO :…

Página 1579 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Junho de 2021

ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE - OAB: 1-P-SE -> 1 BRENNO DOS SANTOS ALVES - OAB: 13081-SE -> 1 CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE -> 1 CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE -> 1 DENIS…

Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

úteis, em atenção ao art. 32, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília, 7 de junho de 2021. CARLOS MARTINS Juiz de Direito N.

Página 661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

DECISÃO N. 0711000-04.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: ANTONIO MARIA MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO. Adv(s).: DF31401 - ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO. R: HUILA BORGES KLANOVICHS. Adv(s).:…

Página 662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

2º Juizado Especial Criminal de Brasília N. 0721495-10.2021.8.07.0016 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO. Adv(s).: DF23457 -…

Página 664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

N. 0006353-46.2017.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: PAULO HENRIQUE PALUDO. Adv(s).: DF51642 - ANA RAQUEL COELHO SANTOS. R: FREDERICO PRATES CORREA DA COSTA. Adv(s).: DF45869 -…