Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA/PE MANIFESTAÇÃO TCO: .00013/2021-3.3 NPU: 0000 613-85.2021 .8.17.3380 Autor do Fato: Vítima: MM. Juiz, Trata-se de termo circunstanciado de…
Processo 150XXXX-12.2022.8.26.0619 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JOSÉ ROBERTO ANGOTTI - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a composição civil havida entre as partes, com fundamento no artigo 74, da…
Processo 100XXXX-55.2021.8.26.0625 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Paula Maria Taveira de Oliveira Ferreira - - Paulo Manuel Taveira de Oliveira Ferreira - Aos 29 de junho de…
Processo 150XXXX-89.2021.8.26.0615 - Termo Circunstanciado - Difamação - DIONÍSIO LUCIO DE OLIVEIRA SEVILHA -Lucia Helena Vasconcelos Savatin e outro - Vistos. I. Acolho a manifestação do Ministério…
Processo 150XXXX-85.2022.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Ameaça - SANDRO SILVA DE MOURA - Nos termos da manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos atribuídos a…
Processo 153XXXX-53.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - PAULA BASEGGIO DALLSTELLA - Pelo MM. Juiz foi dito: Anoto o equívoco no número do processo mencionado na denúncia de fls. 135/137…