Artigo 74 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Petição Inicial - Ação Cheque de "Lady Style Boutique

- Brasil Paraisópolis, MG CEP Tel: w w w . c l b m . c o m . b r Tel/Fax: + a Liberato Collachio Samuel de Barros Guimarães EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ a. VARA DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 1000175-43.2022.8.26.0539 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000175-43.2022.8.26.0539 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - R.C.S. - Vistos. 1) Para tentativa de conciliação, designo audiência para o dia…

Andamento do Processo n. 201988803627 - 28/01/2022 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 201988803627 NÚMERO ÚNICO: 0010010-10.2019.8.25.0053 AUTORIDADE : MJ POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO : CARLOS EDUARDO SANTOS ADV. : JORGE LUIZ FERRAZ SANTOS -…

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

não dispensa o envio das requisições/intimações. e) intimar as partes, seus representantes e demais envolvidos para que tomem ciência prévia dos manuais de acesso à videoconferência, que podem ser…

Página 2467 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

1º. Juizado Especial Criminal de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia Autos nº.: 5223833-02.2021.8.09.0006 DECISÃO…

Página 1667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Janeiro de 2022

APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DADA A PALAVRA AO AUTOR DA INFRAÇÃO (E AO SEU ADVOGADO), ESSE SE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0030533-59.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030533-59.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO MUNIQUE CZEREVATY DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCELO ANTONIO MARQUETE | 42573/PR LAERTES LUIZ ZAMPIER | 60185/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0024505-41.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024505-41.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO ALESON BERALDO MANDU LOPES ADVOGADO(A/S) ALINE FERNANDA GONÇALVES | 86022/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0001849-51.2021.8.25.0017 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001849-51.2021.8.25.0017 POLO ATIVO Y. G. S. POLO PASSIVO E. M. S. ADVOGADO(A/S) GABRIELA ANDRADE GOMES | 10132/SE Natureza do feito: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0800352-80.2021.8.14.9100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800352-80.2021.8.14.9100 POLO PASSIVO G. F. O. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM…