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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 73, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/07/2017

1.5. Portaria (Presidência) Nº 1.362/2017 - SECPLE, de 26 de junho de 2017 (PLANTÃO JUDICIAL 2º GRAU) - 31.07 a 07.08.2017 396713 O DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017 termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099..., imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 243 da Lei n.º 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança..., em que imputa a DEYVIDI LOPES DOS SANTOS a prática do delito tipificado no...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/07/2017

da Lei n. 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de juízes leigos e conciliadores e determinam..., EM EXERCÍCIO, Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o art.10-B da Lei ... 5658/2017 - PJPI/TJPI/SEAD (Processo n. 17.0.000024433-3); RESOLVE : Art...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

-se e retornem os autos conclusos para designação de audiência preliminar prevista na Lei 9.099/95, bem como proceda às... MINISTERIAL. PERMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 72 E 76 DA LEI 9.099/95. 1) RELATÓRIO: Vistos etc..., parágrafo único da Lei 9.099/95, acatou proposta de transação penal delim...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/06/2017

o disposto os arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei n. 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção... VERAS, no uso de suas atribuições legais, etc., e, CONSIDERANDO o teor do art. 1º, incs. II e VIII, da Portaria 1.831... MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais, etc., e, CONSIDERANDO o teor ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/05/2017

. 73 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; CONSIDERANDO o descrito no art. 16 da Lei 12.153, de 22 de dezembro.../95, de 26 de setembro de 1995; CONSIDERANDO as atribuições previstas nos artigos 22, 37, 40 e o parágrafo único do art..., nos termos do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinta a punibilidade...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/04/2017

recrutado por este Juízo nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, acatou a proposta de transação penal... por conciliador recrutado por este Juízo nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, acatou a proposta de transação... da transação penal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Assim, com...

Andamento do Processo n. 0000402-39.2016.8.17.1500 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00068 Processo Nº: 0000402-39.2016.8.17.1500 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: Marcilio Alves de Moura ADVOGADO: PE. 36378 JOSENILDO MARQUES DA SILVA Vítima:

Andamento do Processo n. 0000032-26.2017.8.17.1500 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00072 Processo Nº: 0000032-26.2017.8.17.1500 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: Rosangela Alves da Silva Advogado: PE016582 - Fernando Gomes da Silva Vítima:

Andamento do Processo n. 0000036-63.2017.8.17.1500 do dia 07/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00074 Processo Nº: 0000036-63.2017.8.17.1500 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: Valdicleia Dias da Silva Advogado: PE008746 - Sebastião Barbosa da Silva Vítima:

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