Art. 73, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Edital n. 110/2019 - 20/11/2019 do TJPI

de suas atribuições regimentais etc., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei 9.099/95.... O artigo 4º da Resolução 61, de 27 de março de 2017, passa a vigorar …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

, no uso de suas atribuições regimentais etc., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei ... 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes Leigos e …

Andamento do Processo n. 0000037-77.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

preliminar, conduzida por conciliador recrutado por este Juízo nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95...-77.2019.8.17.1500SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81 §3º da …

Andamento do Processo n. 0000111-34.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

por conciliador recrutado por este Juízo nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, acatou a proposta....Seguidamente passou o magistrado a proferir a seguinte SENTENÇA: Relatório …

Andamento do Processo n. 0000106-12.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, acatou a proposta de transação penal delimitada pelo representante... que se impõe. Assim, com fundamento no art. 76, caput, e parágrafo 3º, da Lei n. 9.…

Página 1713 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

por este Juízo nos termos do art. 73 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, acataram a proposta de transação penal... da transação penal é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 76 , …

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

preliminar, conduzida por conciliador recrutado por este Juízo nos termos do art. 73 , parágrafo único da Lei 9.099 /95..., em audiência preliminar, conduzida por conciliador recrutado por este Juíz…

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

por este Juízo, nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, retratou-se de representação delimitada em face do autor... 0000243-28.2018.8.17.1500SENTENÇA Relatório dispensado, consoante …

Página 2 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Setembro de 2019

, parágrafo único da Lei 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes Leigos e Conciliadores... outras providências, RESOLVE : Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Edital 93/2019 - …

Página 2 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Setembro de 2019

, parágrafo único da Lei 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes Leigos e Conciliadores... e determinam suas funções junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; …