Art. 43, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

de 2019. Fundamentação Legal: inciso II e § 1º do Artigo 57 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. ATESTADO DE PUBLICAÇÃO... e dos outros que compõem o procedimento licitatório, considerando as …

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

os artigos 3º, 41 e 43, V, da Lei 8.666/1993, verbis: “ Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância... e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Art. 43. A licita…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

da Assinatura: 17/09/2019 - Modalidade: Tomada de Preços Obra . 007/2019. Suporte Legal: Lei Federal n.º 8.666/93. Uchoa, 17..., nos termos do artigo 41 da Lei 8666/93, e pela INABILITAÇÃO da …

Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, Estado de São Paulo, nos termos do inciso V do artigo 43, da Lei Federal n. 8.666/93, pelo presente termo, HOMOLOGO.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada e …

Página 264 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

contra as regras nele impostas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41, 43, V, e 55, XI, da Lei 8.666/1993, verbis: Art. 3º... artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. Caso não haja interposição de …

Página 400 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

destacar que o edital é lei entre as partes, nos termos dos art. 3º, 41 e 43, V, da Lei 8.666/93. O fato de a agravada... subsequentes, a teor do art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 02906020109

Administração à ocorrência de prejuízo e contrariando o disposto nos artigos 15, inciso V, e 43, inciso IV da Lei 8.666... a Administração a prejuízos ao Erário e contrariando o disposto no inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00370959820198190000

destacar que o edital é lei entre as partes, nos termos dos art. 3º, 41 e 43, V, da Lei 8.666/93: “Art. 3º - A licitação.... Primeiramente, cumpre destacar que o edital é lei entre as partes, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037095-98.2019.8.19.0000

e 43, V, da Lei 8.666/93. O fato de a agravada ter apresentado impugnação aos termos do edital não a impediria... preclusão ao seu direito de participar das fases subsequentes, a teor do art. …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2019

a Comissão, e com em observância ao disposto no artigo 43 , incisos IV e V , da Lei 8.666 /93, e com fundamento no item 6.2.../2019 e com fundamento no art. 57 , inciso II da Lei Federal 8.666 /9…