Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Andamento do Processo n. 0094874-92.2016.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2021 09:28:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0094874-92.2016.8.09.0000…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0094874-92.2016.8.09.0000 GOIÂNIA

ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094874-92.2016.8.09.0000, da Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS , interposta por ALBERTO GAMMAL…

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

à liquidação e digam as partes. Ciência ao MP. Int. (bem como se manifestar sobre cálculo de multa de fls. 495 no prazo de 5 dias) - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), DIEGO CARRETERO…

Página 5961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - Juizado Especial Criminal Rua Versales, Quadra 03, lotes 08/14, , , RESIDENCIAL MARIA LUIZA,…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Abril de 2021

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA Documento…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Abril de 2021

a. Certidões Negativas das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual e Militar; b. Certidão negativa do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do…

Edital n. 91/2021 - 20/04/2021 do TJPI

4.2. Edital Nº 91/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD 1653217 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, no uso de suas atribuições regimentais etc.,…

Edital n. 90/2021 - 20/04/2021 do TJPI

4.9. Edital Nº 90/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD 1653580 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador José Ribamar Oliveira, no uso de suas atribuições regimentais etc.,…

Portaria n. 314/2021 - 15/04/2021 do TJPI

4.6. Portaria (SEAD) Nº 314/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD, de 14 de abril de 2021 1652492 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS , FRANCISCO TIAGO MOREIRA BATISTA, NO USO DE SUAS…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Abril de 2021

atribuições regimentais etc., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes Leigos e Conciliadores e…