Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

E 73 DA LEI 9.099 /95, A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO... DO SIGILO} DECISÃO....: (...) PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS …

Andamento do Processo Administrativo n. 21.0.000001212-0 - 12/01/2021 do TJPI

de suas atribuições regimentais etc., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º , 60 e 73 , parágrafo único da Lei 9.099 /95... aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; CONSIDERANDO a orientação …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Janeiro de 2021

nos arts. 7º , 60 e 73 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes... da Lei Complementar Estadual 174/2011, para atuação nos Juizados Especiais

Página 2023 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

E JULGAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 66 A 68 E 73 DA LEI 9.099 /95, OPORTUNIDADE EM QUE ATRAVÉS DE ADVOGADO..., INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PROC.: 202069001020 …

Andamento do Processo n. 0000268-41.2018.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 05/01/2021 do TJPE

por este Juízo, nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, retrataramse de representação delimitada em face... 0000268-41.2018.8.17.1500 SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o …

Andamento do Processo n. 0000238-06.2018.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 05/01/2021 do TJPE

preliminar, conduzida por conciliador recrutado por este Juízo nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, não... o exposto no art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Trata-se de crime de menor …

Andamento do Processo n. 0000121-44.2020.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 05/01/2021 do TJPE

SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o exposto no art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Trata-se de crime de menor potencial.... 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, retratou-se de representação …

Andamento do Processo n. 0000208-34.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 05/01/2021 do TJPE

por conciliador recrutado por este Juízo, nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, retratou-se de representação... da Lei 9.099/95. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, …

Andamento do Processo n. 0000180-66.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 05/01/2021 do TJPE

do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, retratou-se de representação delimitada em face dos autores do fato...-66.2019.8.17.1500 SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o exposto no art. 81, …

Andamento do Processo n. 0000266-71.2018.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 05/01/2021 do TJPE

, nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95, retratou-se de representação delimitada em face da autora do fato...-71.2018.8.17.1500 SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o exposto no …