Art. 73 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Edital n. 110/2019 - 20/11/2019 do TJPI

de suas atribuições regimentais etc., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei 9.099/95.... O artigo 4º da Resolução 61, de 27 de março de 2017, passa a vigorar …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019

, no uso de suas atribuições regimentais etc., CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei ... 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes Leigos e …

Página 5411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

de audiência de conciliação , nos termos do artigo 73, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes, advertindo-as que deverão... e Difamação de Competência do Juiz Singular ( CPP ) Processo : …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

LOCAL, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 72 DA LEI N.º 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO DE QUE DEVERÁ COMPARECER..., CASO QUEIRA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O ATO SERÁ CONDUZIDO POR …

Andamento do Processo n. 154-94.2012.811.0105 - Ação Penal - 19/11/2019 do TJMT

conciliação e encaminhamento da proposta de transação”. “A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange..., e requeiro a remessa dos autos ao Juizo comum nos termos do artigo

Página 598 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

art. 61 da Lei 9.099/95 -, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições que regem os Juizados Especiais Criminais...”. “A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange …

Andamento do Processo n. 201956501949 - 18/11/2019 do TJSE

DA LEI 9.099/95) A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI... PERTINENTES PREVISTOS NA LEI 9.099/1995, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

PRESENTE, CASO QUEIRA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O ATO SERÁ CONDUZIDO POR CONCILIADOR NA FORMA DO ART. 73, DA LEI 9.099/95... O ART. 72 DA LEI N.º 9.099/95, FICANDO ADVERTIDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO …

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

RESPONSÁVEL, DESIGNE, CONFORME PAUTA PREVIAMENTE AJUSTADA, AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTS. 72 E 73 DA LEI 9.099/95) A SER... PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS …

Andamento do Processo n. 0000037-77.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

preliminar, conduzida por conciliador recrutado por este Juízo nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.099/95...-77.2019.8.17.1500SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81 §3º da …