Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Daniel Fagundes, Advogado
há 3 meses

Os Limites dos Podres do Conciliador-Instrutor nos Juizados Especiais Federais

dos Juizados Especiais, a figura moderna do Conciliador adveio pelo art. 73 da Lei 9.099 /95, aliando a seu status de cidadão... dos Conciliadores é tratada em todas as Leis que versam sobre os Juiz…
Arthur Ramalho, Bacharel em Direito
há 5 meses

Os Benefícios despenalizadores da Lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação Jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo.

, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados... despenalizadores da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram …

Conciliação: Um meio eficiente e rápido para solução de conflitos entre as partes

), os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), os Juizados Especiais Cíveis e Criminais em âmbito Federal (Lei... e pessoais. a. RECRUTAMENTO E ESCOLHA DO CONCILIADOR O art. 73 da lei 90…
Larissa Vilela, Estudante de Direito
há 11 meses

Meios alternativos de resolução de conflitos

assim o seu cumprimento. 4 – CONCILIADORES Conforme a Lei 9.099/95 no seu Art. 73, parágrafo único dispõe que: Os conciliadores são auxiliares...: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos …

Conheça os enunciados criminais do FONAJE (atualizados até o 44º encontro)

O Fórum Nacional de Juizados Especiais ( FONAJE) foi criado em 1997, com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para aprimorar os serviços judiciais…

Da impunidade pela prescrição penal em decorrência do descumprimento de transação penal e não fiscalização do órgão administrativo

RESUMO O escopo precípuo do presente trabalho não é analisar o instituto da transação penal, em si, assim como não visa pontuar a respeito da conduta omissiva dos Órgãos…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

Todos os enunciados criminais do FONAJE

Leia diretamente no meu site ( leia aqui ). Cursos, artigos, vídeos, bem como receber atualizações de conteúdo diretamente em seu WhatsApp ( clique aqui ). ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do…

Conheça os enunciados criminais do FONAJE

Por Redação O Fórum Nacional de Juizados Especiais ( FONAJE) foi criado em 1997, com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para aprimorar os…
Jean Moura, Advogado
há 2 anos

Suspensão condicional do processo e a resposta à acusação - modificações trazidas pela lei nº 11.719/2008

RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar questões relacionadas ao procedimento penal, levando-se em consideração as modificações feitas no Código de Processo Penal por meio da Lei nº…

Enunciados atualizados até o XL Fonaje Enunciados Cíveis, Enunciados Criminais e Enunciados da Fazenda Pública

ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado.58 ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência…