Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006927-21.2020.8.05.0113

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005110-69.2012.8.06.0178 CE 2018/0121671-7

capaz de ensejar qualquer prejuízo ao Estado do Ceará, pois é cediço que, nos termos do art. 73 da Lei 9.099 /95... ao Estado do Ceará, pois é cediço que, nos termos do art. 73 da Lei 9.099 /9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004386-31.2013.8.06.0178 CE 2018/0120992-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.733 - CE (2018/0120992-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : JOAO RENATO BANHOS CORDEIRO - CE016941 RECORRIDO : ALBERTO CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004419-21.2013.8.06.0178 CE 2018/0166356-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.342 - CE (2018/0166356-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : JOAO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 RECORRIDO : MATEUS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004461-70.2013.8.06.0178 CE 2016/0298776-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.931 - CE (2016/0298776-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : EDUARDO MENESCAL E OUTRO(S) - CE016996 AGRAVADO : MATEUS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008530545 RS

LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, CP. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ. NULIDADE. Consoante o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95, é vedado o exercício da função de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005111-54.2012.8.06.0178 CE 2018/0162443-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.693 - CE (2018/0162443-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : ANDRE LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO E OUTRO(S) - CE023316 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000899-25.2015.8.16.0107 PR 0000899-25.2015.8.16.0107 (Acórdão)

os artigos 78, §1º, 79 e 81, caput, da Lei 9.099/1995: Art. 78, Lei 9.099/1995 – Oferecida a denúncia ou queixa..., 73, 74 e 75 desta Lei. (...) Art. 81, Lei 9.099/1995 – Aberta a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001395-29.2015.8.16.0180 PR 0001395-29.2015.8.16.0180 (Acórdão)

do recurso. Senão vejamos: Dispõem os artigos 78, §1º, 79 e 81, caput, da Lei 9.099/1995: Art. 78, Lei 9.099/1995...-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei. (...) Art. 81, Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000668-12.2016.8.16.0091 PR 0000668-12.2016.8.16.0091 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ARTIGO 81 DA LEI Nº 9.099/1995. NULIDADE ABSOLUTA A DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA …