Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Pedido de Redesignação de Audiência

pela Constituição Federal ; 3. Tendo em vista o ENUNCIADO 71 – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei... pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Le…