Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Roberta Dantas, Advogado
há 4 anos

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

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Foram apresentadas duas emendas ao PL 1028/11, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO). O Projeto altera a redação dos artigos 60 ,…

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