Ulysses, no uso de suas atribuições legais que lhe confere aLei Orgânicado Município, incisos IV e V do Art. 43 da LEI... Nº8.666/93, e: CONSIDERANDO: Que a Administração deverá verificar a …
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021
, homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666/93, o objeto da licitação deve estar descrito... como razão de decidir, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inci……
Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021
o caso, homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666/93, o objeto da licitação deve estar... como razão de decidir, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inciso…
TJRO • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Acordo de Exclusividade (10149) • 7020683-20.2018.8.22.0001 • Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Rondônia
do concorrente, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (TRF-4, Ag 50132325420144040000 5013232-54-2014.404.0000..., sendo pertinente e relevante para a seleção da proposta mais …
Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
da Federal n. 10.520/2002, art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º e artigo 43, inciso IV da lei Federal n. 8.666/93... de Governo , nos termos do inciso III do art. 59, cc. os incisos IV e IX do ar……
Página 49 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021
feita pela norma do art. 7º, § 2º, II, c/c arts. 40, § 2º e 43, inciso IV, todos da Lei (federal) n. 8.666/93. Depreende.... A Lei n.º 8.666/93 dispõe em seu artigo 38, inciso VI, apenas que ao …
Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Janeiro de 2021
de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43 , inciso IV , da Lei nº 8666 /93. 2. No caso em tela, apesar... editalícias devem ser cumpridos fielmente, sob pena de inabilitação do …
Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021
com o intuito de melhorar a eficiência e eficácia das aquisições com base na lei nº 8.666/1993, art. 3º, caput e art. 43... de lances e apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro …
Página 335 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Janeiro de 2021
de Apoio, HOMOLOGA o resultado da licitação em epígrafe para que produza os efeitos legais nos termos do art. 43, inciso IV... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. EXTRATO ATA DE …
Página 435 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Janeiro de 2021
mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso (total), expresso... do Estado do Paraná e nos termos do art. 89 da Lei Estadual nº 15.608/07 e ar……