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28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2017

ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável. III. Após a entrega..., da Lei de Licitações Federais 8.666/93 através de pesquisas realizadas junto ao Comércio local como base para... adquiridos, foram realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cult...

Pg. 74. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2017

Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável. III. Após a entrega do objeto..., foram realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando as determinações do artigo 43, inc. IV, da Lei... de Licitações Federais 8.666/93 através de pesquisas realizadas ...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, da Lei 8.666/1993; 9.4. determinar, com fundamento no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do Regimento... eram adequados ao mercado, em desacordo com art. 26, parágrafo único, III, e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993; 9.4.2. ter... com o estabelecido no art. 15, § 7 , II, da Lei 8.666/1993 e no art. 3 , I...

Pg. 60. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

e demais afins. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores..., em todo o município de Mongaguá. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores... do descumprimento dos artigos 3º, caput; 24, IV; 26, III; 43,...

Pg. 77. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

da compatibilidade do preço contratado com o valor efetivamente praticado no mercado, nos moldes do artigo 43, IV, da Lei Federal ... e Souza, OAB/SP 109.013 Vistos. Notifico os interessados, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da Lei Complementar 709... e 18073/026/05 e consoante dispõe o artigo §2º do artigo...

Pg. 85. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

a inobservância do artigo 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, bem como do artigo 70, "caput", da Constituição Federal. Decidiu, por fim... de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pela Conselheira Cristiana...) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei...

Pg. 4992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

) ausência de pesquisa de preço de mercado para a aquisição dos bens licitados (violação ao artigo 15, § 1º, V e 43, IV... da Lei 8.666/93), que evidencia os tortuosos rumos da licitação; (ii) irregularidades gerais: (ii.a) não fornecimento... de tomada de preços 019/2005 e 020/2005 foi realizada pelo presidente da CPL...

Pg. 5000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

único, incompatível com o sistema em questão. Já o artigo 43, IV, da Lei 8.666/93 estatui: Art. 43. A licitação será... do sistema de registro de preços, nos termos do artigo 43, IV deve haver a observância da consonância do valor do bem licitado...), todos da Lei 8.429/92, dando ensejo, os primeiros, às sanções comin...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

de maio de 2017. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... Faria, DCES. Fundamento: Inciso IV do Art. 43, da Lei 8.666/93. Informações: [email protected], (91) 3210-2418... quinhentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Fundamento legal: §...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/05/2017

. 37, caput, e inc. XXI, da Carta da República de 1988, e no art. 3º, caput, da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como ao art... em descumprimento aos termos do art. 26, parágrafo único, III, e do art. 43, IV, ambos da Lei de Licitações, o que pode ensejar..., e no art. 3º, caput, e art. 9º, III, ambos da Lei Federal n. 8...

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