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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cravinhos e a empresa Acqua Chafarizes e Fontes Luminosas Ltda. – ME, objetivando a execução e fornecimento de equipamentos com supervisão técnica

Inteiro Teor. Recurso Especial: 312869420168240000 Joaçaba 0031286-94.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 0031286-94.2016.8.24.0000/50001, Joaçaba Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Luiz Bedin (OAB: 30595/SC) e outros Recorridos : WSP Assessoria Planejamento e

Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 38 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 § 1º. O Cronograma que trata este artigo dará

Pg. 30. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

"REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fl. 119 desta instrução, com a

Pg. 31. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

síveis reflexos do resultado da Auditoria, cadastrada sob o nº TCE-RJ 102.656-9/17, no mérito das presentes contas. VOTO: 1. Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no

Pg. 32. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Corno respon ável pelo Controle Interno, consta a ervidor& Ana Paula Ferreira l'!!droJa (CRCRl .1069987 7), Auditora-Chefe da Auditoria Interna do TCE RJ no período de 01.01.16 a 31..12.1.6. Os

Pg. 2772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AUTOS N 201500612973 ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AD MINISTRATIVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: JOSE FERNANDES FARIA DECISAO TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADM

Pg. 825. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2017

da infração de trânsito que lhe fora imposta, em afronta ao disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 312 do STJ, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que o impetrante possa licenciar

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/10/2017

1.3. CITAR , solidariamente, o Sr. Ivan Carlini, Presidente da Câmara Municipal à época, para que no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis (art. 56, II da LCE nº 621/2012 e art. 157, III da

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/10/2017

teor da decisão final a ser proferida conforme art. 307, §7º, da Resolução TC 261/2013. No mesmo sentido da área técnica manifestou-se o Ministério Público Especial de Contas, nos termos do Parecer –

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