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25 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

ao que preceitua o art. 15, inciso V, 40, §2º inciso II e 43, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, tudo também... ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93... de licitação, observe, com rigor, o disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/1993,...

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser... com o que reza o art. 27 da Lei n. 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao preço ainda, friso que os mesmos estão..., da Lei 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195,...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

legal no art. 57, § 1º, inciso IV c.c. art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93 da Lei Federal ... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 001/2017 Artigo 25, Inciso I da Lei 8.666/93. Empresa..., inciso II e 37, CRFB/88 c/c artigo 4º, incisos X, XII, XV e XVI, da Lei 10...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

o contrato Administrativo 00234/2013, conforme determina o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e o próprio edital... e inciso IV, art. 43, da Lei 8.666, de 1993 e Decisões nºs 431/1993-TCU Plenário, 288/1996-TCU Plenário e 386/1997-TCU... art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993. Acórdão 254/2004 Segunda Câmara E...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

IV do artigo 43 da Lei Federal 8666/93. TC-030359/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos... Federal 8666/93, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. TC-001349/001/09... de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93,...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

, § 5º do artigo 7º e artigo 43, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, multa no valor correspondente a 300 (trezentas... de Licitação (artigo 25, inciso II, c.c. artigo 13, inciso V, da Lei 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato... (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizaçõ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 223233220084036100 SP

DA LEI 10.520/2002. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. AFASTAMENTO. Nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993... inexequível, e ainda aplicar-lhe penalidade prevista na Lei 10.520/02, a qual estabelece expressamente que a não manutenção... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INE...

Andamento do Processo n. 2013/0177654-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, a luz do disposto nos artigos 37, da Constituição Federal, 3º da Lei 8.666/93 e art. 422, do Código Civil (fls. 1243... pela Recorrida à época da licitação, manifestação ''fundamental em face do que estabelece a norma do artigo 43, inciso IV...º e 40, § 2º, 43, IV, 65, II, d e 66 da Lei 8.666/93, alegando que "resta ...

Andamento do Processo n. 0022323-32.2008.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2017 do TRF-3

. Nos termos do art. 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993, a licitação deve ser processada e julgada comobservância... INEXEQUÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI 10.520 /2002. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. AFASTAMENTO... ao licitante a manutenção da proposta, manifestamente inexequível, e ainda a...

Andamento do Processo n. .24 - Sr - Pregão Eletrônico 02 - Sr - 16/02/2017 do TRF-1

de licitação constante do referido processo não se subsume à hipótese permissiva do art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93. No... de licitação. A dispensa, desta feita, não se amoldou à hipótese permissiva prevista no art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93. Tanto é... do referido processo não se subsume à hipótese permissiva d...

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