, alínea f, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 9.1.2. a falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros.... 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso XIV, alínea d, 65, inciso …
Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
NA REGIÃO PARA SERVIÇOS DE MESMA NATUREZA. DESATENDIDA REGRA DO ARTIGO 43 , INCISO IV , DA LEI Nº 8.666 /93. EXIGÊNCIA... PROVIDO. 1. A dispensa de licitação com base na emergência mencionada no art……
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596
: Art. 40, inciso VII; Art. 43, § 3º; Art. 44, §3; Art. 48, §1º, inciso II, alínea a a b da Lei n.º 8.666/93; BORGES, G..., inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, ipsis litteris: (...) Conforme pode …
Andamento do Processo n. 0078222-85.2015.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/09/2019 do TRF-2
em ato, como estabelece o inciso III do artigo 38 da Lei 8.666/93 (fls. 199 – Volume II). Ainda, o procedimento teve.... Além disso, não teria sido feita a pesquisa prévia de preços de mercado, …
Página 252 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019
. 43 , Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666 /93 e suas alterações posteriores. EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO... , § 1º , da Lei Federal n.º 8.666 /93 com suas alterações. FORO: Comarca de …
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 02906020109
Administração à ocorrência de prejuízo e contrariando o disposto nos artigos 15, inciso V, e 43, inciso IV da Lei 8.666... a Administração a prejuízos ao Erário e contrariando o disposto no inciso I……
Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019
texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21 , § 4º , da Lei federal nº 8.666 /93. Publique... o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21 , § 4º …
Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2019
do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520/02 c/c o inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.2 do presente..., o que se enquadra no disposto do inciso I do §1º do artigo 3º da Lei …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00372320194
, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução – TCU 259..., da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, e também com …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00372320194
. 3º, caput, § 1º, I, 15, III, 40, § 2º, II, e 43, IV, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, III, da Lei 10.520/2002, e também..., incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento …