Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
Ulysses, no uso de suas atribuições legais que lhe confere aLei Orgânicado Município, incisosIV e V do Art. 43 da LEI... Nº8.666/93, e: CONSIDERANDO: Que a Administração deverá verificar a …
, homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Leinº8.666/93, o objeto da licitação deve estar descrito... como razão de decidir, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inci……
o caso, homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Leinº8.666/93, o objeto da licitação deve estar... como razão de decidir, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inciso…
do concorrente, nos termos do art. 43, incisoIV, da Leinº8.666/93 (TRF-4, Ag 50132325420144040000 5013232-54-2014.404.0000..., sendo pertinente e relevante para a seleção da proposta mais …
da Federal n. 10.520/2002, art. 7º, § 2º, inciso II, art. 40, § 2º e artigo43, incisoIV da lei Federal n. 8.666/93... de Governo , nos termos do inciso III do art. 59, cc. os incisosIV e IX do ar……
feita pela norma do art. 7º, § 2º, II, c/c arts. 40, § 2º e 43, incisoIV, todos da Lei (federal) n. 8.666/93. Depreende.... A Lein.º8.666/93 dispõe em seu artigo 38, inciso VI, apenas que ao …
de inabilitação do concorrente, nos termos do art. 43 , incisoIV , da Leinº8666 /93. 2. No caso em tela, apesar... editalícias devem ser cumpridos fielmente, sob pena de inabilitação do …
com o intuito de melhorar a eficiência e eficácia das aquisições com base na leinº8.666/1993, art. 3º, caput e art. 43... de lances e apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro …
de Apoio, HOMOLOGA o resultado da licitação em epígrafe para que produza os efeitos legais nos termos do art. 43, incisoIV... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. EXTRATO ATA DE …
mercado, conforme estabelece o art. 43, incisoIV, da Leinº8.666/1993, em algarismo e por extenso (total), expresso... do Estado do Paraná e nos termos do art. 89 da Lei Estadual nº 15.608/07 e ar……