Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Objeto: Construção de Centro de Convivência do Idoso – CCI, nos termos do convênio firmado entre o Município de Nhandeara e a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São…

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

qualificação como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (OSE) em Bragança Paulista/SP, tornando-as aptas a celebrar contratos de gestão com a Administração.Os documentos para solicitação da…

Página 2043 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

no valor de R$ 4.391,15 - (devidamente especificados nos quadros e nas informações registradas à fl. 32) – violação dos artigos 60 a 62 da Lei nº 4.320/64 e dos princípios da legalidade e da…

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

g) Processo nº 242/2012 (fls. 265/270 e 408/481) – publicação de edital com data diversa da data de realização do procedimento; publicação do edital desacompanhado de projeto básico; habilitação de…

Página 109 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Maio de 2021

5.1. Inicialmente os interessados deverão encaminhar a Comissão Permanente de Licitações, lograda na Rua João Severino, n° 132, Centro - São Lourenço da Mata – PE, proposta de preços na forma…

Página 301 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2021 - Pregão Eletrônico nº 39/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ),…

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

O termo aditivo nº 5 assinado em 18/9/2019 teve por objeto prorrogar o prazo de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias, devido ao atraso no repasse dos recursos do Convênio. O termo aditivo nº…

Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

DO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65º, § 1°, da Lei Federal n.° 8.666/93 com suas alterações. FORO: Comarca de União da Vitória. União da Vitória, 28 de abril de 2021. Publicado por: Jéssica Caroline…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Aspásia, relativas ao exercício 2018, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos…