Art. 43, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cravinhos e a empresa Acqua Chafarizes e Fontes Luminosas Ltda. – ME, objetivando a execução e fornecimento de equipamentos com supervisão técnica
Recurso Especial n. 0031286-94.2016.8.24.0000/50001, Joaçaba Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Luiz Bedin (OAB: 30595/SC) e outros Recorridos : WSP Assessoria Planejamento e
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 38 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 § 1º. O Cronograma que trata este artigo dará
"REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fl. 119 desta instrução, com a
síveis reflexos do resultado da Auditoria, cadastrada sob o nº TCE-RJ 102.656-9/17, no mérito das presentes contas. VOTO: 1. Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no
Corno respon ável pelo Controle Interno, consta a ervidor& Ana Paula Ferreira l'!!droJa (CRCRl .1069987 7), Auditora-Chefe da Auditoria Interna do TCE RJ no período de 01.01.16 a 31..12.1.6. Os
AUTOS N 201500612973 ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE AD MINISTRATIVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: JOSE FERNANDES FARIA DECISAO TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADM
da infração de trânsito que lhe fora imposta, em afronta ao disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 312 do STJ, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que o impetrante possa licenciar
1.3. CITAR , solidariamente, o Sr. Ivan Carlini, Presidente da Câmara Municipal à época, para que no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis (art. 56, II da LCE nº 621/2012 e art. 157, III da
teor da decisão final a ser proferida conforme art. 307, §7º, da Resolução TC 261/2013. No mesmo sentido da área técnica manifestou-se o Ministério Público Especial de Contas, nos termos do Parecer –