Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Petição - TJMA - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público contra G C S Equipamentos e Construcoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO. Processo n°. . GORETHI DOS SANTOS CAMELO , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO…

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

20541898000112 - MEDICAL LOG COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - 10,5000 - EPP - 7º Responsáveis - Email - Função MARCOS ALBERTO NEGRELLI DA SILVA - marcos.silva7@ policiacivil.sp.gov.br…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Junho de 2022

g3 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA g28g121g100g90g4g100g75g3g24g28g3 g18g75g69g100g90g4g100g75g3 g69g465g3g1004g1008g1010g876g1006g1004g1006g1006g3g884g3g18g28g62g3…

Página 221 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2022

João Paulo Pires da Silva”, sito a Rua 7 de Setembro, n° 199, Bairro: São Benedito em Jaborandi – SP e também na sede do ESF-02 – “USF Omar Pinto Neto”. O edital está disponível, podendo ser retirado…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Martins e Garcia Consultoria e Assessoria Em Materia Publica Eireli contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Peres e Zola Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo de n°. 1009.658-85.2017.8.26.0438 MARTINS & GARCIA CONSULTORIA ASSESSORIA EM MATÉRIA…

Página 333 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2022

Municipal de Ensino, compreendendo o fornecimento de todos os materiais empregados, equipamentos e mão de obra, de acordo com o Termo de Compromisso – Processo nº. SEDUC-PRC-2022-00354-DM, celebrado…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 22 de Junho de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR- SAF, E…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Farol Sinalização Viária

Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara do Foro de Santa Isabel, estado de São Paulo. Processo n.° FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, qualificado nos autos em epígrafe, de ação de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. o Município de Sorocaba Certamente Concordará com o Autor, Conforme também Ensina Mancuso (Obra Cit., P. 141), já que o Autor da Ação Popular - Ação Popular

Processo n° a distribuir , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade R.G. n° , CPF n° , cidadão no exercício de mandato de vereador pelo Partido Democratas - DEM -, de cujo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 5033086-62.2022.8.24.0000

Mandado de Segurança Cível Nº 5033086-62.2022.8.24.0000/SC IMPETRANTE: ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA IMPETRADO: Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - ESTADO DE SANTA CATARINA -…