Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
, julgo extinta a ação, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado, arquivem-se... Marin Agropecuaria - Me - Vistos.Designo Audiência Preliminar para os fins dos arts. 72 e 76 da Lei 9.099/95, para o dia... extinta esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no 51, inciso III, d...
, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099... Civil, arts. 30, parte final 51, “caput”, e 52 da Lei nº 9.099/95), nos exatos termos do art.335, I ,II e III do CPC... os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/9...
9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura....Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei....” - ADV: ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP) Processo 0010016-83....
de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas... ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo... 72, alíneas “a” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superio...
Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art...
, a existência de violação do art. 72 da Lei n. 9.099/95, diante a ausência de advogado na audiência para propositura... PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 69 DA LEI N. 9.605/98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... da Lei n. 9.605/98 (obstrução à atividade fiscalizatória ambiental) e art. 344 c...
DE FLS. 34/35, DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/95, PARA O DIA 2 5 / SETEMBRO / 201 7 , AS 1 4 : 00... A VISTA DO REQUERIMENT O MINISTERIAL DE FL. RETRO, DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06 PARA O DIA... O MINISTERIAL DE FL. RETRO, DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA L...
A REALIZACAO DA AUDIENCIA PRELIMIN AR, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE OS AUTORE S DO FATO, ADVERTINDO.... ESCLARECA-SE QUE, NA AUDIENCIA MARCADA, CASO NAO CONFIGURADA AS HIPOTESES DO ARTIGO 76, 2, DA LEI 9.099/95, LHE SERA PROPOSTA... PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: MANTENHO A DECISAO...
, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, ADVERTINDO-O QUE DEVE RA COMPARECER ACOMPANHADO... DE INSTRUCAO E J ULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DA LEI 9.099/95. NESTA OCASIA O, SERA DADA OPORTUNIDADE PARA A APRESENTACAO... MINIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA (AR TIGOS 6...
, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84 e §§ da Lei nº 9.099/95, com esteio no pedido contido no parecer... LEITE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95. Passo a decidir... da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por ...