Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

Recíproca: RAQUEL MARIA DA SILVA Recíproca: EDILEUZA DE LIMA SANTOS Audiência de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 08:30 do dia 08/11/2019.... de Conciliação (art.125,IV,CPC) às 10:00 do dia …

Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da cota ministerial retro. Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo... preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, …

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 520 do CPP c.c. artigo 72 da Lei 9.099 /95, designo o dia 05 de dezembro de 2019, às 15h00min., para... o usufruto em si oü seu exercício, nos termos do artigo 1393 da lei

Andamento do Processo n. 1027717-55.2019.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 11/10/2019 do TJSP

do Juiz Singular - Injúria -V.A.A.S.R. - D.D.G. - Para a audiência preliminar, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei... 9.099/95, designo o dia 28 de janeiro de 2020, às 14 horas e 20 …

Andamento do Processo n. 1519713-69.2019.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 11/10/2019 do TJSP

, prevista nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, DESIGNO o dia 13 de fevereiro de 2020, às 13 horas e 30 minutos..., intimando-se o(a)(s) autor(a)(s) do fato para comparecer(em) perante …

Andamento do Processo n. 1000766-30.2019.8.26.0597 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/10/2019 do TJSP

da pauta. Designo, para os fins dos artigos 72 e seguintes da Lei 9.099/95, o próximo dia 26 de novembro de 2019, às 15.... - ADV: LEANDRA BARBOSA MOURA (OAB 120740/SP), ANA PAULA GONÇALVES (OAB …

Andamento do Processo n. 0000137-37.2019.805.0119 - Termo Circunstanciado - 11/10/2019 do TJBA

a AUDIÊNCIA PRELIMINAR na forma do art. 72 da Lei . 9.099/95, designada nos autos da ação em epígrafe, envolvendo... da Bahia, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito, Exmo. Sr. FREDERICO …

Andamento do Processo n. 0000157-28.2019.805.0119 - Termo Circunstanciado - 11/10/2019 do TJBA

estagiário de Direito, Lucas Ferreira Borges, foi aberta a AUDIÊNCIA PRELIMINAR na forma do art. 72 da Lei . 9.099/95... o MM Juiz assim o fez: “Vistos etc. Tratam-se nos presentes autos de …

Andamento do Processo n. 0000161-65.2019.805.0119 - Termo Circunstanciado - 11/10/2019 do TJBA

Ferreira Borges, foi aberta a AUDIÊNCIA PRELIMINAR na forma do art. 72 da Lei . 9.099/95, designada nos autos da ação... que: “Vistos etc. Tratam-se nos presentes autos de procedimento especial …

Andamento do Processo n. 0000216-16.2019.805.0119 - Termo Circunstanciado - 11/10/2019 do TJBA

Ferreira Borges, foi aberta a AUDIÊNCIA PRELIMINAR na forma do art. 72 da Lei . 9.099/95, designada nos autos da ação... presente se achava o MM. Juiz de Direito, Exmo. Sr. FREDERICO AUGUSTO DE …