Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
e seguintes da Lei nº 9099/95 (em data a ser designada pelo Juízo deprecado), oportunidade em que será tentada, se possível... ao Juízo da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, para fins de realização de Audiência Preliminar do artigo 72...Andamento do Processo n. 0013938-27.2016.8.14.0005 - 26/05/2017 do TJPA PROC...
do artigo 72 e seguintes da Lei nº 9099/95, será tentada a composição civil do dano e, caso a tentativa reste infrutífera...Andamento do Processo n. 0013930-50.2016.8.14.0005 - 26/05/2017 do TJPA PROCESSO: nº 0013930-50.2016.8.14.0005 Autor... (280.472.812-91) (End.: VC Trinta e Dois, n.º 39, Sítio santa Luzia, Vitóri...
audiência preliminar nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei nº. 9.099/95 para o dia 07 DE JUNHO DE 2017, ÀS 10:45...: (fica a querelante intimada da audiência designada) - ADV: IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP) Paraguaçú Paulista Juizado Especial Criminal Relação Nº 0061/2017...Andamento do Processo n. 1000253-67.2...
de Preliminar - art. 72 Lei 9099/95 às 10:30 do dia 07/06/2017. Processo Nº: 0001114-40.2013.8.17.0140 Natureza da Ação: Ação Penal...Pg. 899. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017 Acusado: Adriano de Jesus Lima Advogado: SE003643... Estadual - Água Preta Audiência de Interrogatório do Réu às 09...
audiência preliminar (art. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95), para o dia 03 de julho de 2017 às 13:30 horas Intime(m... RELAÇÃO Nº 0404/2017 Processo 1000120-33.2016.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano... e legais efeitos, o acordo de fls. 24/26 nesta ação. Suspendo o andamento d...
.N. - Vistos. Designo audiência preliminar nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei nº. 9.099/95 para o dia 07 DE JUNHO... designada (art. 78, § 1º, da Lei 9099/95). A ausência implicará em revelia e prosseguimento do feito... da denúncia, observandose o disposto no artigo 68, da Lei 9099/95. Consigne-se, no mandado,...
da Lei 9.099/95 para o dia 26/06/2017 às 14:35h. Intime-se a querelada no endereço de fls. 107, onde foi localizada... de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 55, da Lei 9.099/95.Para fins de preparo deve ser... do Juiz Singular - Difamação - R.G.V.B. Vistos. Ante a petição de fls....
, da Lei 9.099/95. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CALIXTO DE OLIVEIRA (OAB 279936/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER... de Competência do Juiz Singular - Difamação - G.M.O.L. - D.O.R. - Vistos.Para os fins do art. 520, do CPP, designo o dia 11... da sanção cominada ao tipo...
da Polícia Militar. Designada audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei nº 9.099/95 (fls. 61), porém... de Suspensão Condicional do processo, nos termos do Artigo 89 da Lei 9099/95, conforme cláusulas e condições especificadas... AVELINO DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” do(a) CP, e q...
de Audiência Preliminar do artigo 72 e seguintes da Lei nº 9099 /95 (em data a ser designada pelo Juízo deprecado...Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA... de Altamira e Juizado Especial Criminal Ambiental _________________________________...