Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 201972100119 - 03/04/2020 do TJSE

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI 9.099/95. INTIME(M)-SE O(S) SUPOSTO(S) AUTOR(ES...

Andamento do Processo n. 201972101383 - 03/04/2020 do TJSE

DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI 9.099 /95. INTIME (M)-SE O (S) SUPOSTO (S) AUTOR (ES) DO FATO PARA QUE COMPAREÇA (M) AO ATO...

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Abril de 2020

SER REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI 9.099/95. INTIME(M)-SE O(S) SUPOSTO...(S) TEM PENA(S) MÍNIMA(S) INFERIOR(ES) A 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Abril de 2020

DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI 9.099/95. INTIME(M)-SE O(S) SUPOSTO(S) AUTOR(ES) DO FATO PARA QUE COMPAREÇA(M) AO ATO.... OFICIE-SE A SECRETARIA DE OBRAS DE CARMÓPOLIS, ADVERTINDO-A QUE DEVERÁ …

O artigo 277 §3º do código de trânsito brasileiro de penalidade administrativa desproporcional com a previsão penal do artigo 306 da mesma lei

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 303. LESÃO CULPOSA DE TRÂNSITO. LEI 9.099/95, JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAS. ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL..., dominus liti, a pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Le…

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

9.099 /95, devendo o feito tramitar pelo rito do JECRIM. Designo audiência de que trata o art. 72 da Lei 9.099 /95 para... do montante de pena previsto para os delitos descritos, de rigor a …

Página 307 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2020

, D A LEI N 9.099/95). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. BREVEMENTE RELAT ADO. DECIDO. ASSIM, CONFORME MANIFESTACAO... COMETIDAS (ART. 330 DO CP E ART. 34 LCP), COM IMEDIATA DESIG NACAO DE DATA PARA …

Página 571 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Abril de 2020

. 72 DA LEI 9.099/95, OCASIÃO EM QUE SERÁ PROPOSTA AO INDICIADO A TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO PARQUET. INTIMEM...-SE A(S) VÍTIMA(S) E O (S) RÉU(S), OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O QUANTO EXPOSTO …

Página 986 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Abril de 2020

DE INDIAROBA/SE, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART. 72 , DA LEI 9.099 /95. INTIME... CONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 72 DA …

Andamento do Processo n. 0001862-92.2017.8.24.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Trânsito - 01/04/2020 do TJSC

no art. 72 e seguintes da Lei n. 9.099/95. 2. Intime (m)-se a (s) vítima (s) e o (a) autor (a) do fato. 3. Intime... - COMARCA DE GASPAR JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO …