Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Nosso ordenamento jurídico apresenta importantes leis, além do Código de Processo Civil, tratando de temas fundamentais para as relações processuais civis, como é o caso da Lei de Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Locações, da Lei de Falências e tantas outras. R...
Processo Nº: 0000096-98.2020.8.17.0540 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LEANDRO LOPES DA SILVA Advogado: PE027613 - JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO Vítima: Wanderley Monteiro…
Processo 1502172-69.2021.8.26.0270 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - WILIAN FRANSON DE SOUZA GARCIA - - EDNÉA FATIMA FRANSON DE SOUZA GARCIA e outro - Vistos. Para audiência de que…
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Processo 1019666-73.2021.8.26.0344 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - S.G.A.P. - I - Para audiência preliminar tratada pelos artigos 72 da Lei…
Processo 1504242-05.2021.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JUDITH CHRISTOFARO e outro - MARIA ISABELA PEREIRA CAIXETA e outros - 1. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da…
INTIMAÇÃO 0000037-97.2020.8.05.0135 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ituberá Vitima: Ministério Público De Ituberá-ba Vitima: Joilma Conceição De Jesus Terceiro Interessado: Maria José Santos Dos…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000539-07.2022.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Irará Autor: A. F. C. Advogado:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000244-67.2022.8.05.0109 Petição Criminal Jurisdição: Irará Requerente: Angelica Maria Ferreira De Souza…