Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 5096634-41.2021.8.09.0153 - Processo Criminal / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Rejeição -> Queixa - Data da Movimentação 05/08/2022 15:05:59 LOCAL : URUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO : 5096634-41.2021.8.09.0153 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0000154-04.2020.8.17.0540 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/08/2022 do TJPE

Processo Nº: 0000154-04.2020.8.17.0540 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: TÁSSIO LINS DOS SANTOS Advogado: PE044076 - RISOBERTO LEIDSON DA SILVA Vítima: A Coletividade…

Andamento do Processo n. 0000096-98.2020.8.17.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2022 do TJPE

Processo Nº: 0000096-98.2020.8.17.0540 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LEANDRO LOPES DA SILVA Advogado: PE027613 - JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO Vítima: Wanderley Monteiro…

Andamento do Processo n. 1502172-69.2021.8.26.0270 - Termo Circunstanciado - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1502172-69.2021.8.26.0270 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - WILIAN FRANSON DE SOUZA GARCIA - - EDNÉA FATIMA FRANSON DE SOUZA GARCIA e outro - Vistos. Para audiência de que…

Andamento do Processo n. 1002127-69.2021.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1002127-69.2021.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Patricia Gobatto Soares - Fabio Viana de Melo - Nota de Cartório: Audiência…

Andamento do Processo n. 1019666-73.2021.8.26.0344 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1019666-73.2021.8.26.0344 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - S.G.A.P. - I - Para audiência preliminar tratada pelos artigos 72 da Lei…

Andamento do Processo n. 1504242-05.2021.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1504242-05.2021.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JUDITH CHRISTOFARO e outro - MARIA ISABELA PEREIRA CAIXETA e outros - 1. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da…

Andamento do Processo n. 0000037-97.2020.8.05.0135 - Termo Circunstanciado - 08/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000037-97.2020.8.05.0135 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ituberá Vitima: Ministério Público De Ituberá-ba Vitima: Joilma Conceição De Jesus Terceiro Interessado: Maria José Santos Dos…

Andamento do Processo n. 8000539-07.2022.8.05.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000539-07.2022.8.05.0109 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Irará Autor: A. F. C. Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000244-67.2022.8.05.0109 - Petição Criminal - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000244-67.2022.8.05.0109 Petição Criminal Jurisdição: Irará Requerente: Angelica Maria Ferreira De Souza…