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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Pg. 1551. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

(Lei n. 9.099/95, arts. 72 e 76).O autor do fato deverá comparecer ao ato acompanhado de defensor, sob pena de nomeação.Intimem-se. Tijucas 1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

AUTOR DO FATO : ELIVELTO DOS SANTOS LIMA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 24. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 12/12/2017, ÀS 10:30, CONFORME ART. 72 DA LEI

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

TOTAL DE PROCESSOS : 36 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: AIMAR ALVES COSTA - OAB: 5885-SE -> 1 ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE -> 1 ANA THAISE DE

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

RÉU : MAX SUWEL RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : MARTHA THANMYRES VICENTE - OAB: 5862-SE RÉU : WYSLLEY RIBEIRO SIQUEIRA ADV. : LAURELISA BARRETO DO AMOR AZEVEDO - OAB: 6771-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADOS QUE RESIDAM FORA DOS LIMITES DA COMARCA, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA QUE SEJA PROCEDIDA SUAS INQUIRIÇÕES NOS RESPECTIVOS JUÍZOS

Pg. 1515. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Rachel Adjuto Bontempo Brandão Diretor de Secretaria: Luiz Claudio Braga Bezerra Para

Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

DESPACHO Nº 2016.04.1.008919-0 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VALDEMIRO MARTINS VIEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: ESTADO. Adv(s).: (.). Vistos, etc.

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA A EFETIVIDADE DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADVIRTA-SE AO INVESTIGADO QUE A INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DESTAS CAUTELARES PODERÁ IMPORTAR NA REVOGAÇÃO DO

Pg. 840. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

/ 8 CE/29712 9 CE/29918 9 CE/22169 9 CE/17314 9 / 9 CE/32140 10 / 10 CE/32140 11 / 11 CE/32140 12 / 12 CE/22882 13 / 13 CE/16199 14 / 14 CE/229 15 / 15 CE/32140 16 / 16 CE/29496 17 CE/24966 17 / 17

Pg. 841. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

(CPF n.005.002.953-36) se insere na competência dos Juizados Especiais (LJE, art. 3º). Recomendável o patrocínio de advogado (LJE, art. 9º, §2º). Intimem-se as partes para requereremo que ainda

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