do MPF para designação de audiência preliminar na forma do art. 72 da Lei 9.099/95. Como o próprio MPF narra na cota... da Lei nº 9.099/95). Dê-se ciência ainda sobre a necessidade de informar o juí……
Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento... que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social …
Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos... que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege …
Andamento do Processo n. 0001303-89.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, faltando, …
Andamento do Processo n. 0000987-76.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
condicionada à representação, o conciliador esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando..., o processo não terá prosseguimento, vez que a reparação de danos …
Andamento do Processo n. 0000983-39.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
o conciliador esclareceu às partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos..., vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado …
Andamento do Processo n. 0000985-09.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade... o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, …
Andamento do Processo n. 0001092-53.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo... da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, …
Andamento do Processo n. 0001158-33.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento... de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o juizado …
Andamento do Processo n. 0001056-11.2019.805.0124 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJBA
partes o disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento... de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o juizado …
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