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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0000876-58.2015.8.17.0590 do dia 21/02/2017 do DJPE

. 72 Lei 9099/95 às 09:30 do dia 25/05/2017. Data: 30/05/2017 INTERIOR Feira Nova - Vara Única Vara Única da Comarca...Andamento do Processo n. 0000876-58.2015.8.17.0590 do dia 21/02/2017 do DJPE Processo : 0000876-58.2015.8.17.0590... Vítima: P. L. G. L. Acusado: JOSÉ SEVERINO DA SILVA Advogado: PE030054 - TÚLIO DA ...

Andamento do Processo n. 00062853220168140115 - 21/02/2017 do TJPA

dos artigos 72, 73, 74 e 75 da lei 9.099/95, nos termos do artigo 81 da citada lei, passou-se a palavra ao defensor para...---DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO DEPRECANTE: JUÍZO SUBSECAO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA... JUSTIÇA FEDERAL AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: ULISSES ODENIR ...

Andamento do Processo n. 00062853220168140115 - 21/02/2017 do TJPA

dos artigos 72, 73, 74 e 75 da lei 9.099/95, nos termos do artigo 81 da citada lei, passou-se a palavra ao defensor para...---DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO DEPRECANTE: JUÍZO SUBSECAO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA... JUSTIÇA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: ULISSES ODENIR...

Andamento do Processo n. 0022102-09.2016.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJSP

e seguintes da Lei 9.099 /95.Int.e cumpra-se, providenciando todo o necessário. - ADV: LUCIANO STEPHAN (OAB 76705/SP...), IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP) Campinas Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas Relação 0018/2017... informada pelo advogado constituído do autor do fato (pág. 72...

Andamento do Processo n. 0037650-11.2015.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJSP

22 de março de 2017, às 13:30, para nova audiência preliminar, nos termos dos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099... /95, intimando-se o (a)(s) autor (a)(s) do fato para comparecer perante este Juízo, consignando-se que deverá(ão) estar....Cumpra-se, providenciando-se todo o necessário.Int. - ADV: JOSÉ TEOTONIO DA...

Andamento do Processo n. 0000880-59.2016.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJSP

, assim que intimado, ser assistido pela Defensoria Público.4- No mais, observe-se o disposto no art. 72 , da Lei 9.099 /95.5... DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS TAMBOR BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI DE OLIVEIRA VITAL MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/2017...-59.2016.8.26...

Andamento do Processo n. 0000380-54.2016.805.0161 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJBA

e/ou aceitação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos moldes do art. 72 da Lei 9.099 /95. Intime... SOUZAALVES DUARTE JUIZA DE DIREITO Maragogipe Vara Crime Expediente do dia 20 de fevereiro de 2017...

Andamento do Processo n. 0000329-43.2016.805.0161 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJBA

de danos civis e/ou aceitação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos moldes do art. 72 da Lei 9.099 /95... LISIANE SOUZAALVES DUARTE JUIZA DE DIREITO Maragogipe Vara Crime Expediente do dia 20 de fevereiro de 2017...

Andamento do Processo n. 0000381-39.2016.805.0161 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJBA

e/ou aceitação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, nos moldes do art. 72 da Lei 9.099 /95. Intime... SOUZAALVES DUARTE JUIZA DE DIREITO Maragogipe Vara Crime Expediente do dia 20 de fevereiro de 2017...

Andamento do Processo n. 0000410-89.2016.805.0161 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJBA

do art. 72 da Lei 9.099 /95. Intime-se 0 (a) Autor (a) do fato (que deverá comparecer acompanhado de advogado, caso... DE FEVEREIRO DE 2017 LISIANE SOUZAALVES DUARTE JUIZA DE DIREITO Maragogipe Vara Crime Expediente do dia 20 de fevereiro de 2017...

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