Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Janeiro de 2021

público para conhecimento de todos os interessados, e em atendimento aos art. 43, inciso III e 109 da Lei 8666/93, concedendo... PRESENCIAL , tipo MENOR PREÇO, t udo nos termos da Lei Federal 8.666/…

Página 170 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

(dois) anos, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c artigo 11 do Decreto Municipal n.º 3.678... para o cumprimento do disposto no artigo 43, III da Lei 8.666/93. O …

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Janeiro de 2021

transcorrido sem a interposição de recurso e com base aos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93... e concedido a manifestação recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Janeiro de 2021

III da Lei 8.666/93 fica concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir desta publicação. A não apresentação... as correções necessárias sem interferir no valor final de sua proposta. Dessa …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

sem a interposição de recurso e com base aos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93, passou-se à abertura... a manifestação recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea "a" …

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Janeiro de 2021

. Abre-se o prazo recursal nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do inciso III do art. 43 da Lei... Federal 8.666/93, caso a licitante manifeste desistência expressa do …

Página 838 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020

da PROPOSTA DE PREÇOS nesta mesma data, nos termos do art. 43 Inciso III da Lei 8.666/93, e alterações. Fraiburgo (SC), 17.... O representante legal da empresa acima, declara na forma e sob as …

Página 298 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA EDITAL Nº 245/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 38.608/2020 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOTEM PARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027166-64.2019.8.26.0053 SP 1027166-64.2019.8.26.0053

da LE 6.544/1989, alterada pela LE 13.121/2008, no art. 43, § 3º da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos... 6.544/1989, art. 40) em relação aos ditames da Lei 8.666/1993 (LLic, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1024234-06.2019.8.26.0053 SP 1024234-06.2019.8.26.0053

6.544 /1989, art. 40 ) em relação aos ditames da Lei 8.666 /1993 (LLic, art. 43) Alegação do METRÔ... 8.666 /93) Ausência de violação aos artigos 43, § 5º e 32, § 4º, ambos da Lei 8.666 /93