Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
público para conhecimento de todos os interessados, e em atendimento aos art. 43, incisoIII e 109 da Lei8666/93, concedendo... PRESENCIAL , tipo MENOR PREÇO, t udo nos termos da Lei Federal 8.666/…
(dois) anos, nos termos do artigo 87, incisoIII da Lei Federal n.º8.666/93 c/c artigo 11 do Decreto Municipal n.º 3.678... para o cumprimento do disposto no artigo43, III da Lei8.666/93. O …
transcorrido sem a interposição de recurso e com base aos termos do art. 43, incisoIII da Lei Federal n° 8.666/93... e concedido a manifestação recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea …
III da Leinº8.666/93 fica concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir desta publicação. A não apresentação... as correções necessárias sem interferir no valor final de sua proposta. Dessa …
sem a interposição de recurso e com base aos termos do art. 43, incisoIII da Lei Federal n° 8.666/93, passou-se à abertura... a manifestação recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea "a" …
. Abre-se o prazo recursal nos termos do art. 109 da Lei Federal nº8.666/93. Nos termos do incisoIII do art. 43 da Lei... Federal nº8.666/93, caso a licitante manifeste desistência expressa do …
da PROPOSTA DE PREÇOS nesta mesma data, nos termos do art. 43IncisoIII da Lei8.666/93, e alterações. Fraiburgo (SC), 17.... O representante legal da empresa acima, declara na forma e sob as …
LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA EDITAL Nº 245/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 38.608/2020 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TOTEM PARA…
da LE nº 6.544/1989, alterada pela LE nº 13.121/2008, no art. 43, § 3º da Leinº8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos... 6.544/1989, art. 40) em relação aos ditames da Leinº8.666/1993 (LLic, …
6.544 /1989, art. 40 ) em relação aos ditames da Leinº8.666 /1993 (LLic, art. 43) Alegação do METRÔ... 8.666 /93) Ausência de violação aos artigos43, § 5º e 32, § 4º, ambos da Leinº8.666 /93 …