Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, localizado na Praça Monção nº 683 – Bairro Centro – CEP 18.775-021 – Iaras – SP – Telefone (0XX14) 3764-9400 – E-mail:…
Canelinha Prefeitura ATA JULGAMENTO - PROCESSO DE LICITAÇÃO 073/PMC/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/PMC/2022 Publicação Nº 3992257 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANELINHA PROCESSO DE…
ANEXO VII PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2022 TOMADA DE PREÇO Nº 072/2022 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA CONDICIONAL AO DIREITO DE RECURSO NA FASE HABILITATÓRIA TERMO DE RENÚNCIA CONDICIONAL , com sede à ,…
seguindo o disposto no art. 43, III, da Lei Federal n.º 8.666/93, será dado prosseguimento ao certame com a abertura do envelope de proposta da empresa habilitada. Aberto o envelope de proposta e…
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220509TP00002- LICITAÇÃO Nº 00002/2022 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal…
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS Diretoria de Compras e Licitações TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178/2022 AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS , torna público,…
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 ? Fone (047) 3471-2230 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 ? São Francisco do Sul ? Santa Catarina…
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 ? Fone (047) 3471-2230 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 ? São Francisco do Sul ? Santa Catarina b)…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL___ DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - CONTÉM PEDIDO LIMINAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL N°…
www.santanadeparnaiba.sp.gov.br, na aba serviços para sua empresa, licitações. Início da sessão de disputa de lances: Dia 30/06/2022, às 10h00min. Santana de Parnaíba, 15 de junho de 2022. ORDENADOR…