Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Página 329 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

RECURSAL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 43, III DA LEI DE LICITAÇÕES. . Após verificada a regularidade da documentação... mediantes os critérios de classificação no artigo 4 da lei 10.520/02, …

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de habilitação, nos termos do Art 43 , III , da Lei 8.666 /93. ANDRÉ MENEZES GALVÃO Ordenador de Despesas (SIDEC - 17/09...) meses. Fundamento Legal: § 1º do art. 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 2…

Página 226 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2020

de “Propostas de Preços”, que ocorrerá em sessão pública, de conformidade com o art. 43 , inciso III , § 1º , da Lei 8.666... com o § 4º, art. 109 , da Lei Federal 8.666 /93, no uso das …

Página 170 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

foram INABILITADAS. Fica aberta o prazo para o cumprimento do disposto no artigo 43 , III da Lei 8.666 /93. O Processo... com base no Art. 26 da Lei 8.666 /93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente …

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2020

com o art. 43, inciso III, § 1º, da Lei 8.666/1993, em data, horário e local abaixo designado. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 18... da Lei Federal 10.520/2002 e, de forma complementar, da Lei

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

. 43 , inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores em favor da empresa: JASMIM COLCHÕES EIRELI. Paulo... DE LATAS DE LEITE ESPECÍFICOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 24 , INCISO II DA LEI 8…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

em sessão pública, de conformidade com o art. 43 , inciso III , § 1º , da Lei 8.666 /1993, em data, horário e local abaixo... Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licita…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Setembro de 2020

em sessão pública, de conformidade com o art. 43, inciso III, § 1º, da Lei 8.666/1993, em data, horário e local abaixo... PÚBLICA N° 004/2020 PROCESSO LICITATÓRIO N° 074/2020 ATO DECISÓRIO De …

Página 167 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

artigo 43 , III da Lei 8.666 /93. O Processo encontra-se à disposição para vistas dos interessados no Prédio da Prefeitura... por parecer jurídico, Resolvo, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666

Página 201 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2020

com o art. 43 , inciso III , § 1º , da Lei 8.666 /1993, em data, horário e local abaixo designado. DATA DA SESSÃO PÚBLICA..., a realização de licitação na modalidade acima qualificada, do tipo …