Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Página 314 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, localizado na Praça Monção nº 683 – Bairro Centro – CEP 18.775-021 – Iaras – SP – Telefone (0XX14) 3764-9400 – E-mail:…

Página 577 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

Canelinha Prefeitura ATA JULGAMENTO - PROCESSO DE LICITAÇÃO 073/PMC/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/PMC/2022 Publicação Nº 3992257 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CANELINHA PROCESSO DE…

Página 1266 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

ANEXO VII PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2022 TOMADA DE PREÇO Nº 072/2022 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA CONDICIONAL AO DIREITO DE RECURSO NA FASE HABILITATÓRIA TERMO DE RENÚNCIA CONDICIONAL , com sede à ,…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

seguindo o disposto no art. 43, III, da Lei Federal n.º 8.666/93, será dado prosseguimento ao certame com a abertura do envelope de proposta da empresa habilitada. Aberto o envelope de proposta e…

Página 303 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DOS SANTOS AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220509TP00002- LICITAÇÃO Nº 00002/2022 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal…

Página 257 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS Diretoria de Compras e Licitações TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178/2022 AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS , torna público,…

Página 1745 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Junho de 2022

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 ? Fone (047) 3471-2230 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 ? São Francisco do Sul ? Santa Catarina…

Página 515 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Junho de 2022

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 ? Fone (047) 3471-2230 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 ? São Francisco do Sul ? Santa Catarina b)…

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL___ DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - CONTÉM PEDIDO LIMINAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL N°…

Página 398 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2022

www.santanadeparnaiba.sp.gov.br, na aba serviços para sua empresa, licitações. Início da sessão de disputa de lances: Dia 30/06/2022, às 10h00min. Santana de Parnaíba, 15 de junho de 2022. ORDENADOR…