Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Página 105 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTA DE PREÇO TOMADA DE PREÇO nº: 002/C.P.L/2021 Processo Administrativo 4279/SEMELC/2020 A Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto nº 4.026/GP/2019, cuja…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Maio de 2021

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE INSTITUTO DE DOENÇAS TROPICAIS NATAN PORTELA - IDTNP g3…

Página 265 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

TRANSPORTES LTDA-ME por não atender o item 5.1-A do Edital e; PRAZO DE RECURSO: 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. Decorrido “in albis” o prazo de recurso em face do julgamento proferido na fase de habilitação,…

Página 425 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

ITEM 256 - OLEO PARA TRANSMISSÃO E SISTEMA HIDRAULICO SAE 10W30 API GL-4 - GALÃO 20 LITROS. Participaram deste item os licitantes abaixo selecionados mediantes os critérios de classificação no artigo…

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

fase de habilitação, e, que, fica aberto o prazo para a apresentação das contrarrazões por partes das empresas interessadas, em conformidade com a art. 109, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93. Maiores…

Página 383 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

fase de habilitação, e, que, fica aberto o prazo para a apresentação das contrarrazões por partes das empresas interessadas, em conformidade com a art. 109, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93. Maiores…

Página 44 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Maio de 2021

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ– AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOSNº…

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2021 Processo nº 018/2021 - CML/PMA; Interessado: Secretaria Municipal de Saúde A Prefeitura de…

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Abril de 2021

do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 31471 de 05 de julho de 2002, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3001: Douglas Araújo de Lima. Secretária Escolar: Luciana Godoy Beserra Barros,…

Página 24 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Abril de 2021

do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 31471 de 05 de julho de 2002, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3001: Douglas Araújo de Lima. Secretária Escolar: Luciana Godoy Beserra Barros,…