Art. 43, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

PELOS LICITANTES, TERMO DE DESISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ART. 43, INCISO III, DA LEI N. 8.666/93. CPL, 13 DE SETEMBRO... do Contrato: R$ 98.839,40. Justificativa: Artigo 23, Inciso II, …

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

INTERESSE EXPRESSO EM DESISTIR DO PRAZO RECURSAL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 43, III DA LEI DE LICITAÇÕES... de Licitação, designada pela(o) Portaria 233/2018, para a abertura dos …

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Setembro de 2019

do art. 43, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93, passou-se à abertura do envelope de proposta de preços das empresas... do Edital do certame e com base nos termos do art. 109, inciso I, alínea …

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

/93, e que foi transcorrido sem a interposição de recurso e com base aos termos do art. 43 , inciso III da Lei Federal ... do art. 109 , inciso I , alínea b da Lei Federal 8.666 /93. Ficando …

Página 314 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666 /93, e nesta oportunidade adjudico o objeto ao licitante: EGIS... CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA foi INABILITADA. Fica aberta o prazo para o …

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Setembro de 2019

aos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93, passou-se à abertura do envelope de proposta de preços... 13.1 do Edital do certame e com base nos termos do art. 109, inciso I, alínea …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

aos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal n° 8.666/93, passou-se à abertura do envelope de proposta de preços... 10.520/2002, Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Municipal .…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, conforme previsto nos arts. 43, inciso III, e 109, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/1993; c.2) desclassificação sumária... com o disposto no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041920185

previsto nos arts. 43, inciso III, e 109, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/1993; c.2) desclassificação sumária... com o disposto no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041920185

contra a inabilitação de licitantes, conforme previsto nos arts. 43, inciso III, e 109, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666... do direito de defesa, em desacordo com o disposto no art. 48, inciso