Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Página 24 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Outubro de 2020

-se impreterivelmente às 14:00h (Horário de Brasília) do dia 03 de Novembro de 2020 , nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/1993..., sem prejuízo ao disposto no Inciso III do Art. 43 do mesmo diploma …

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

aos termos do art. 43 , inciso III da Lei Federal 8.666 /93, passou-se à abertura do envelope de proposta de preços... de recurso e com base aos termos do art. 43 , inciso III da Lei Federal 8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 7458834-53.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos (Lei 8.666/93, art. 43, III). O art. 18-A da Lei 8.987/95... de anulação do procedimento. De acordo com o art. 31, III, da Lei 8.666/…

Página 233 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2020

(CPL), torna público a todos os licitantes e demais interessados, consoante estabelece o art. 43 , III da Lei 8.666 /93... estabelece o art. 43 , III da Lei 8.666 /93, que conforme DespachoOfício …

Página 234 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2020

e demais interessados, consoante estabelece o art. 43 , III da Lei 8.666 /93, que conforme DespachoOfício (anexo...Pg. 234. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de …

Página 285 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Outubro de 2020

, inciso III, § 1º, da Lei 8.666/1993, em data, horário e local abaixo designado. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/10/2020..., com a abertura do ENVELOPE 02 (Proposta de Preços), que ocorrerá em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1.0701.11.026481-2/001(1) MG

o art. 43 , III , da Lei Federal 8.666 /93. Argumenta o agravante que a decisão produzida causaria prejuízo que levará à... imposta pelo digno Juízo, até como meio de garantir as condições do art. …

Página 181 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Setembro de 2020

, em conformidade com o art. 43 , inciso III , § 1º , da Lei 8.666 /1993, em data, horário e local abaixo designado. DATA... Porfírio Departamento de Licitação ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS …

Página 168 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Setembro de 2020

”, que ocorrerá em sessão pública, de conformidade com o art. 43, inciso III, § 1º, da Lei 8.666/1993, em data, horário e local... VI c/c art. 25, inciso II, todos da Lei Federal . 8.666/1993. …

Página 226 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2020

”, que ocorrerá em sessão pública, de conformidade com o art. 43 , inciso III , § 1º , da Lei 8.666 /1993, em data... 10.520 /2002 e, de forma complementar, da Lei Federal 8.666 /1993, com …