Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021618-63.2020.4.04.0000 5021618-63.2020.4.04.0000

em que apresentada proposta, a interessada poderia desistir, na forma do art. 43, III, da Lei 8.666/1993. Manter a proposta foi..., da Lei n. 8.666/1993, e o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04041920185

ACÓRDÃO Nº 1984/2019 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução, pelo Município de Balsas/MA, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080875776 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, III, DA LEI 8.666/93. ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS ANTES DO TRANSCURSO DO …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 951863

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO LICITATÓRIO. SHOW MUSICAL EM PALCO MONTADO. AUSÊNCIA DO ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS COM A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673950 SP 2017/0047698-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.950 - SP (2017/0047698-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SZO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : KAREN SALIM ASSI - SP312537 RECORRIDO : FUNDAÇÃO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01875320167

licitatórios presentes nos artigos 3º, 30, 43, inc. III, e 109 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte; e 9.3. dar.... 113 DA LEI 8.666/1993. CONHECIMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511867 SC 2015/0014703-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.867 - SC (2015/0014703-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MEGAPARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADOS : ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02546120168

com a documentação habilitatória, contrariando, desse modo, o disposto no art. 43 , inciso III , da Lei 8.666 /1993... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00023267920114058500 AL

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. VÁRIAS ILEGALIDADES CONTIDAS EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16102 GO 2003/0045132-0

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8666 /93. – 1. Comprovada a infração ao art. 43 da Lei 8666 /93 pela abertura da …